Entre os trechos alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) na noite dessa terça-feira (14/8), está o veto à limitação de concursos públicos estabelecida para 2019.
Ao vetar o dispositivo, o emedebista alegou que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização de despesas elencadas eleva a rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa da verba de modo contrário ao interesse público”.
Sobre o reajuste dos servidores públicos para o próximo ano, as perspectivas também são positivas. O governo informou que a LDO sancionada não traz impacto para os aumentos salariais já estabelecidos em lei e acertados em acordos coletivos com os devidos sindicatos.
De acordo com o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior, a lei foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais, como determina o artigo 169 da Constituição Federal.
Judiciário
Em relação ao reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na semana passada, – que pode gerar impactos de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos –, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Soares, afirmou que cada poder tem autonomia para propor seus reajustes.
A LDO foi aprovada em votação no Congresso Nacional no mês passado. Agora, após a sanção presidencial, o governo vai levar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para o ato vai até o próximo dia 31.
Fonte: metropoles.com
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