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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Liminar suspende lei dos depósitos judiciais

Meus amigos, em minhas aulas vinha comentando o absurdo em nossa legislação estadual (LC 147/13 com a redação dada pela LC 163/15) que permitia o repasse de até 62,5% dos valores depositados no Banco do Brasil, judicialmente, ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento de precatórios (e RPV) e dívida com a RIOPREVIDÊNCIA.

Estávamos correndo o risco de vivenciar a situação, parecida com a do Estado de Minas Gerais, qual seja de ganhar um ação judicial contra o Estado e, mesmo após o trânsito em julgado, não conseguir levantar o depósito.

Em suma, em termos financeiros, o Estado estava usando ingresso, recurso que não entrou no erário em caráter definitivo, para pagar despesas orçamentárias. Absurdo.

O Min. Gilmar Mendes concedeu liminar em ação apresentada pela Procuradoria Geral da República, na qual pediu-sse a suspensão de trechos de referida lei que permitia a utilização dos depósitos judiciais com esta finalidade.

Vamos agora aguardar o plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072.

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