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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Liminar suspende lei dos depósitos judiciais

Meus amigos, em minhas aulas vinha comentando o absurdo em nossa legislação estadual (LC 147/13 com a redação dada pela LC 163/15) que permitia o repasse de até 62,5% dos valores depositados no Banco do Brasil, judicialmente, ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento de precatórios (e RPV) e dívida com a RIOPREVIDÊNCIA.

Estávamos correndo o risco de vivenciar a situação, parecida com a do Estado de Minas Gerais, qual seja de ganhar um ação judicial contra o Estado e, mesmo após o trânsito em julgado, não conseguir levantar o depósito.

Em suma, em termos financeiros, o Estado estava usando ingresso, recurso que não entrou no erário em caráter definitivo, para pagar despesas orçamentárias. Absurdo.

O Min. Gilmar Mendes concedeu liminar em ação apresentada pela Procuradoria Geral da República, na qual pediu-sse a suspensão de trechos de referida lei que permitia a utilização dos depósitos judiciais com esta finalidade.

Vamos agora aguardar o plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Concursos dos TRTs 2017 têm 07 editais previstos e autorizados!

Os concurseiros que aguardam a abertura dos concursos públicos dos Tribunais Regionais do Trabalho têm o que comemorar. Do total de 24 sedes pelo Brasil, pelo menos 07 estão com editais previstos e autorizados.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho, que é a mais alta instância trabalhista. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detêm competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.

Para 2017, já estão confirmados os concursos do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. Além disso, os concursos do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, Tocantins e Distrito Federal serão publicados este ano. Além desses, a expectativa é que em outras localidades os concursos sejam divulgados.

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