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segunda-feira, 7 de março de 2016

Considerações acerca do edital INSS - Direito Previdenciário - Prof Kerlly Huback

Prezados,
os itens 13.31 e 13.32 do edital do INSS são um pomo de discórdia. Culpa da banca, que se esmerou para produzir um texto confuso, obscuro, de difícil interpretação.



Aqui estão:





13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

O grande problema são as Leis 13.146 (DOU de 07.07.2015) e 13.183 (DOU de 05.11.2015).

A Lei 13.146/15, entre outras disposições, alterou a Lei 8.213/91. Embora tenha sido publicada antes do edital, que é de 22.12.2015, seu artigo 127 diz:
 
 
Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. (grifei)

Logo, a vigência é em janeiro de 2016, data posterior à publicação do edital.

Quanto à Lei 13.183, a data de vigência é diferenciada. Alguns dispositivos tiveram a vigência diferida para janeiro e julho de 2016; para outros, a vigência é concomitante à publicação. Diz o art. 8º:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Alerto que as alterações pretendidas pelo projeto de lei aprovado no Congresso em relação aos arts. 16 e 29, § 5º, foram vetadas. Mas ficaram de pé as modificações trazidas no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91.

Há ainda uma sutileza. A Lei 13.135/15 trouxe algumas alterações na Lei 8.213/91 que entrariam em vigor em apenas dois anos de sua publicação, mas antes disso vieram as Lei 13.146/15 e 13.183/15, que se sobrepuseram àquelas modificações. Em bom português, em relação aos dispositivos da Lei 8.213/91 que foram objeto simultaneamente das Leis 13.135/15, 13.146/15 e 13.183/15, as alterações pretendidas pela primeira acabaram por ser anuladas pelas duas últimas leis.

Em resumo, as alterações advindas pelas Leis 13.146/15 e 13.183/15 com vigência posterior a 22/12/2015 não devem constar da prova, a ser realizada em maio de 2016. Mas como interpretar o trecho final do item 13.32 (“...salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.”)? A exceção permite que alterações posteriores ao edital sejam contempladas, desde que “listadas nos objetos”. Quer dizer, se houver menção à lei ou ao ato normativo introdutor ou modificador de normas, as novas disposições poderão ser cobradas. É o que colho do que está escrito. Mas pergunto, como a banca saberia que viria um novo ato, quando o edital fosse publicado, a ponto de listá-lo no objeto?

“A cigana leu o meu destino
Eu sonhei!
Bola de cristal
Jogo de búzios, cartomante
E eu sempre perguntei”

Fico aqui com meus botões pensando numa possibilidade, mas não acho. Menos mal que a banca se pronunciou a respeito, em 27/01/2016:

2) Quanto ao caso concreto citado, a Lei 13.146 não está listada no edital, logo, somente a Lei 8.213/1991 e suas alterações até a data de publicação do edital de abertura poderão ser objeto de cobrança. Portanto, é correto o entendimento de que somente o texto da Lei nº 8.213/91 poderá ser objeto de avaliação, ignorando-se as alterações posteriores à publicação do edital.

Com isso, me parece que o caso está encerrado. Logo, atenção para não estudar as alterações trazidas pelas Leis 13.146/15 e 13.183/15 com vigência posterior a 22/12/2015.

Bem, no fim das contas, diante do pronunciamento do Cespe, extirpando as alterações que as Leis 13.146/15 e 13.183/15 trouxeram nos dispositivos da Lei 8.213/91, com vigência posterior a 22/12/2015, e que são as mais relevantes para prova, entendo que essa é a redação a ser assimilada:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(...)

Art. 77

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)


Finalizando, advirto que há inúmeras modificações trazidas pelas Leis 13.146/15 e 13.183/15 que estavam em pleno vigor quando da publicação do edital. É o caso do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que alargou o prazo de requerimento da pensão por morte (e por reflexo, do auxílio-reclusão) de 30 para 90 dias. Para essas alterações não há dúvida, podem ser abordadas em prova.

Espero ter ajudado.

Kerlly Huback

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Em tempo:

a) estou encontrando coragem e tempo para lançar nossa turma de exercícios para o INSS;

b) nosso módulo de Direito Previdenciário encontra-se no link a seguir: 
 https://goo.gl/wZk0nw





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