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quinta-feira, 18 de junho de 2015

Veja as 15 Súmulas do STJ publicadas no último mês


1) Súmula 541 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

2) Súmula 540 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

3) Súmula 539 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000
(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.


3) Súmula 538 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

4) Súmula 537 (SÚMULA) DJe 15/06/2015

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

5) Súmula 536 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

6) Súmula 535 (SÚMULA) DJe 15/06/2015
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

7) Súmula 534 (SÚMULA) DJe 15/06/2015 
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

8) Súmula 533 (SÚMULA) DJe 15/06/2015 
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

9) Súmula 532 (SÚMULA) DJe 08/06/2015
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

10) Súmula 531 (SÚMULA) DJe 18/05/2015
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

11) Súmula 530 (SÚMULA) DJe 18/05/2015

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média
de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
12) Súmula 529 (SÚMULA) DJe 18/05/2015
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

13) Súmula 528 (SÚMULA) DJe 18/05/2015
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
14) Súmula 527 (SÚMULA) DJe 18/05/2015
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
15) Súmula 526 (SÚMULA) DJe 18/05/2015  
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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