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domingo, 22 de dezembro de 2013

TOP 30 - importantes julgamentos do 1° semestre de 2013 - Por: Mila Gouveia Hans

Todo final de ano a maioria dos concurseiros se pergunta:
- quais julgados de 2013 têm “cara” de CESPE?
Pensando nisso, desde janeiro desse ano, prestei muita atenção nos informativos e na repercussão que cada um ia tendo.
Também assisti diversas sessões de julgamentos no STF transmitidas pela TV Justiça (recomendo!).
Assim, reuni nesse post aqueles que considero importantíssimos, com “cara e jeito” de CESPE.


Em breve, será publicado outro post com as principais decisões do segundo semestre.

Antes de iniciar, destaco que minha seleção praticamente não abordou direito penal e processo penal, por serem matérias de menor importância para a carreira da advocacia pública.
Vamos lá:

Julgamentos do STF – Primeiro Semestre 2013

1)         Informativo 694/STF:  
RE 562.045/RS – STF declarou a constitucionalidade do art. 18 da Lei gaúcha 8.821/89, que prevê o sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis de doação – ITCMD.
Observação:
Entendeu o STF que a lei pode prever a técnica da progressividade de alíquotas tanto para os impostos pessoais como também para os reais, uma vez que o § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos.
O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88.
E, ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668/STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo.

2)         Informativo 695/STF: 
RE 586453/SE - Compete à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Observação:
O Plenário modulou os efeitos da decisão acima (repercussão geral), no sentido de que esta só atingiria processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquela assentada.
Considerou-se que a matéria nunca teria sido tratada de maneira uniforme no Supremo e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela justiça do trabalho teriam de ser encaminhados à justiça comum para serem novamente sentenciados — o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; e art. 37, caput). 

3)         Informativo 696/STF: 
ADI 4167 AgR/DF - Reiterou-se o entendimento de que o amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos (inclusive embargos de declaração).

4)          Informativo 698/STF: 
ADI 4357/DF – Em relação ao regime especial de pagamento por meio de precatórios da EC62/09, o STF declarou a inconstitucionalidade:
a) da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF;
b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF;
c) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT;

d) do fraseado “independentemente de sua natureza”, inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário;
e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e
f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)
Observação:
Esse julgamento é extremamente importante para o candidato que se prepara para concursos da advocacia pública.
No blog da Ebeji, o professor Ubirajara Casado já analisou esse tema, abordando as conseqüências da recente decisão liminar do Min. Teori do STF em relação à modulação dos efeitos dessa decisão.

5)         Informativo 699/STF
RE 589.998 - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
Observação:
Muito se discutiu acerca desse julgado no primeiro semestre.
A dúvida era a seguinte: nesse RE, apenas a ECT (Correios) era parte. Porém, o informativo noticiou de maneira abrangente que tanto SEM como EP (e os Correios são dessa espécie) deveriam motivar as demissões.
Questionava-se, então, se a transcrição desse julgado no informativo estava correta.
Assistindo à sessão pela TV Justiça notei que sim, o que posteriormente se confirmou com a publicação do acórdão.
Ao final do julgamento, o Min. Joaquim Barbosa, resumindo o que havia sido decidido, propôs que a redação da decisão abarcasse as sociedades de economia mista e empresas públicas de uma maneira geral, no que foi acompanhado pelos outros Ministros.
Com essa decisão, nota-se a superação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST. 

6)         Informativo 701/STF
RE 607.056/RJ - Não incide ICMS sobre o serviço de fornecimento de água encanada.

7)         Informativo 702/STF
Rcl 4374 – o STF, em sede de reclamação, pode revisar e alterar decisão que figurava como parâmetro da própria reclamação.
Explicando melhor: Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF, que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido da reclamação por considerar possível revisão do que decidido naquela ação direta, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma.
Assim, ao exercer novo juízo sobre a matéria, declarou a inconstitucionalidade do:
a) § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e;
b) parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) [“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”].

8)         Informativo 703/STF:
ADI 1663 AgR/AL - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle abstrato, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.
A legitimidade para interpor qualquer recurso, nestes casos, é do próprio Governador (legitimado especial - art. 103 da CF/88) e não do Estado-membro.

9)         Informativo 703/STF
ARE 648.629 - A regra prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004 (“Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”) não se aplica a procuradores federais que atuam no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 

10)      Informativo 704/STF
RE 669.367 - O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
Observação:
Essa decisão também gerou polêmica.
Importante lembrar que o STF não inovou nesse julgamento.
Quem assistiu ao julgamento pela TV Justiça notou que, durante os debates, os Ministros lembraram que a Corte já possuía jurisprudência nesse sentido (RE 231509 AgR-AgR/SP, de 2009).
Nesse caso específico, prevaleceu a divergência suscitada pela Min. Rosa Weber no sentido de que a desistência seria possível, uma vez que o Mandado de Segurança (ação constitucional) não é lide propriamente dita.
Lembrando que esta foi uma decisão do Pleno do STF, em RE submetido ao regime da repercussão geral. 

11)      Informativo 705/STF:
ADI 3193 - O estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas (competência privativa da União - legislar sobre comércio de material bélico e direito processual penal, art. 22, CF).

12)      Informativo 706/STF: 
RE 597368 - A Organização das Nações Unidas – ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas.
Observação:
Conforme destaca Christianne Boulos:
“Em verdade, após muita controvérsia, a jurisprudência do TST, desde fevereiro de 2012, já se consolidara no sentido do que decidiu agora o STF, quando da publicação da OJ nº 416, da SDI -1, com o seguinte teor: “As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional”.
Lembrando que essa regra não se aplica aos Estados estrangeiros, os quais possuem imunidade de jurisdição (doutrina divide em: atos de império e atos de gestão, sendo que essa imunidade é referente aos de império – ex: atos de guerra) e não possuem imunidade de execução.
Quem quiser ler mais sobre o tema, recomendo o inteiro teor da ACO 709/SP (Min. Celso de Mello), de agosto de 2013.

13)      Informativo 706/STF:
RE 630.733/DF - Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.
Observação: 
Essa decisão merece muita atenção, pois tanto STJ (2013 - RMS 31505) quanto STF (2011 - AI 825545) já haviam se pronunciado no sentido de que seria possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público de candidata comprovadamente grávida.
Analisando todas essas decisões, Márcio André Lopes Cavalcante (“Dizer o Direito”) muito bem respondeu ao seguinte questionamento:
“É vedada a remarcação mesmo no caso da candidata grávida?
Acredito que sim. Com esta nova decisão do Pleno (em sede de repercussão geral), está superado o entendimento anterior, já que não foi feita qualquer ressalva no julgamento do STF para situações de gravidez”.

14)      Informativo 707/STF:
ADI 903/MG - O STF decidiu que é constitucional lei estadual que determine que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal devam fazer adaptações em seus veículos a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção.
Observação:
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União (art. 22, XI da CF). No entanto, a lei questionada trata também sobre o direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência, que é de competência concorrente entre União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, XIV).

15)      Informativo 709/STF:
RE 501726 ED/SC - É possível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese em que a parte interpôs embargos de declaração, mas era caso de agravo regimental e este era manifestamente infundado considerando que a decisão recorrida estava de acordo com entendimento do Plenário do STF.

16)      Informativo 711/STF:
RE 580943 AgR/AC - O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais. Nesse caso, o Ministério Público poderia atuar.

Julgamentos do STJ – Primeiro Semestre

17)      Informativo 511/STJ:
REsp 1347726/RSO valor referente à astreinte fixado em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo.
Observação (decisão muito polêmica!):
Já havia duas correntes antagônicas no STJ:
a) Não é possível a execução provisória das astreintes (1ª Turma);

b) Sim, é possível a execução provisória das astreintes sem quaisquer condicionamentos (3ª Turma).
Lendo o julgamento citado, o que verificamos?
Que foi criada uma terceira corrente pela 4ª Turma, isto é, agora temos 3 correntes no STJ sobre a possibilidade de execução provisória das astreintes, sendo que esta última Turma exige como requisitos:
- sentença que julgue procedente o pedido do autor, confirmada por um acórdão
- e que os recursos interpostos não gozem de efeito suspensivo. 

18)      Informativo 512/STJ:
REsp 1.251.993/PR (Recurso Repetitivo) - Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932) às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional de 3 anos (previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002). 

19)      Informativo 513/STJ:
REsp 1.254.141/PR - A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico.

20)      Informativo 514/STJ:
AgRg no AREsp 255.215/BA - Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional (5 anos) para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.
Observação:
Essa decisão é importante porque podemos revisar duas semelhantes:
a) STF, em 2013, também tem decisão reconhecendo o direito à indenização por férias não gozadas (Informativo 707 – na parte “transcrições” - ARE 721001 RG/RJ: é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;

b) TST, em 2013, condenou um empregador a indenizar uma empregada que estava há nove anos sem tirar férias. A Primeira Turma (julgadora) considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado “dano existencial” (TST/RR 727-76.2011.5.24.0002 e a notícia é de junho/2013).

21)      Informativo 514/STJ:
REsp 1.321.681/DF - Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.

22)      Informativo 514/STJ: 
AgRg no REsp 1.348.003/PR - Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. 
Observação:
Exceções – quando não incide IR sobre juros de mora (mudança ocorrida em 2012 e relembrada nesse julgado):
As exceções à regra, reconhecidas pela jurisprudência do STJ, dizem respeito aos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR e àqueles decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho”.

23)      Informativo 517/STJ:  
CC 126.489/RN - Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.

24)      Informativo 517/STJ: 
REsp 1.162.281/RJ - É legítimo o interesse do titular de uma marca em obter do INPI, pela via direta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome. Caso inexista uma declaração administrativa do INPI a respeito da caracterização, ou não, de uma marca como sendo de alto renome (silêncio administrativo), não pode o Poder Judiciário conferir, pela via judicial, a correspondente proteção especial.
Observação:
Recomendo a leitura do inteiro teor desse acórdão por mesclar duas matérias: direito administrativo e direito empresarial.
Nele consta a definição de “silencio administrativo”, “discricionariedade técnica” e “discricionariedade administrativa” num caso envolvendo a marca de bebidas Absolut.

25)      Informativo 517/STJ:
EDcl na Rcl 10.869/PR - Não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista no art. 105, I, “f”, da CF com o objetivo de impugnar procedimento adotado no Tribunal de origem que, por entender que a matéria abordada em recurso especial ali interposto não seria idêntica a outra já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha determinado a remessa ao STJ dos autos de agravo interposto com base no art. 544 do CPC.
Observação:
Vale a pena relembrarmos outras decisões recentes relacionadas ao tema:
1-          Informativo 515/STJ - AgRg na Rcl 6.537/RJ:
É irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543-C, § 1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia.
2-          Informativo 513/STJ - AgRg na Rcl 10.805-RS:  
Não cabe reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no art. 543-C, §7º, I, do CPC, aplica entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia.
3-          Informativo 512/STJ - RMS 35.441-RJ:
É cabível agravo regimental, a ser processado no Tribunal de origem, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

26)      Informativo 518/STJ:
AgRg nos EDcl no AREsp 45.467/MG - Não é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho temporário efetuado com a Administração Pública sob o regime de "contratação excepcional" tenha sido declarado nulo em razão da falta de realização de concurso público.
Observação:
O STJ entendeu que não se aplica o art. 19-A da Lei 8.036/90 aos servidores contratados temporariamente sob o regime do art. 37, IX, da CF/88.

27)      Informativo 519/STJ:
REsp 1.332.112/GO - Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

28)      Informativo 520/STJ:
REsp 1.334.488/SC (Recurso Repetitivo) - É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício mais vantajoso da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria anterior. 
Observação:
Para o STJ, a aposentadoria, assim como os demais benefícios previdenciários, é um direito patrimonial disponível e, portanto, suscetível de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores.
Lembrando que o STF começou a analisar o tema, tendo o Min. Marco Aurélio proferido voto favorável à desaposentação. O julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Min. Dias Toffoli (RE 381.367/RS – Informativo 600).
Fiz um post aqui no blog da Ebeji destacando recente decisão do STJ (recurso repetitivo) no sentido de que o prazo decadencial de 10 anos do art. 103, da Lei 8.213/91 não se aplica à desaposentação.

29)      Informativo 521/STJ:
AgRg no AREsp 291.919/RJ - Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, ainda que a soma da carga horária referente àqueles cargos ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais considerado pelo TCU na apreciação de caso análogo.  

30)      Informativo 521/STJ:
RMS 33.628/PE - É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.


Terminamos!
Gostaria de fazer uma última observação. Sei que ao me propor a selecionar esses 30 julgados corri um sério risco de deixar algum acórdão muito importante de fora. Por isso, recomendo que a utilização desse material seja feita de uma maneira descompromissada, como uma revisão apenas.
O ideal é ler cada um dos informativos com bastante atenção.

Caso você tenha notado que eu me esqueci de destacar algum acórdão super, hiper importante deixe um comentário alertando os colegas ou me mande uma mensagem pelo Twitter.

Conforme as sugestões forem surgindo, posso comentá-las em futuros posts.


Bons estudos!
Até a próxima.

Contato: Twitter: @gouveiamila


 

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