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sábado, 21 de dezembro de 2013

Prova Comentada: Direito do Trabalho - TRT 17/2013 - Analista Administrativo - Prof. Henrique Correia

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Em relação ao emprego de trabalhador menor, julgue o próximo item.

1) A data de concessão de férias é aquela que melhor consulte os interesses do empregador, de modo que não gere prejuízos a ele. No entanto, o empregado estudante e menor de dezoito anos de idade pode propor que suas férias coincidam com as férias escolares.
COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema das férias. Lembre-se de que nesse período de descanso prolongado, não há prestação de serviços, mas há pagamento de salário e o período de afastamento é contado para todos os efeitos. Aliás, as férias não serão iniciadas no DSR ou no dia em que houver feriado.

Certo. “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.” (art. 136, CLT). O período concessivo de férias é o ato exclusivo de o empregador determinar quando o trabalhador terá direito a gozar suas férias. Entretanto, há uma exceção no tocante ao empregado estudante menor de idade que terá direito de fazer coincidir suas férias escolares (art. 136, § 2º, CLT).

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens seguintes, relativos às normas que visam preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

1) A limitação da jornada de trabalho suplementar a duas horas diárias constitui direito fundamental dos trabalhadores à saúde e a um meio ambiente de trabalho protegido e ecologicamente equilibrado, o que reduz a possibilidade de acidentes do trabalho ou doenças
profissionais.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema do trabalho extraordinário. Lembre-se de que os casos de prorrogação de jornada devem ser interpretados restritivamente, porque, quando prestadas habitualmente, agridem a saúde do trabalhador.

Certo. “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.” (art. 59, CLT). Assim, é possível a realização de acordo de prorrogação de jornada desde que seja realizado acordo escrito entre empregado e empregador ou por meio de negociação coletiva e que a prorrogação seja de, no máximo, 2 horas diárias.

Como visto, essa limitação é um importante direito dos trabalhadores, uma vez que reduz o risco à saúde e garante um meio ambiente de trabalho protegido e ecologicamente equilibrado.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens seguintes, relativos às normas que visam preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

1) As faltas cometidas por empregado em decorrência de acidente de trabalho não são consideradas para fins de concessão de férias e de gratificação natalina, salvo se o trabalhador tiver percebido auxílio - doença ou prestação de acidente de trabalho durante seis meses, ainda que de forma descontínua.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema das faltas do empregado em decorrência de acidente de trabalho. Ressalta-se que a questão está mal formulada, uma vez que a percepção de auxílio doença acidentário durante seis meses acarretará a perda do direito de férias, não havendo qualquer relação com a gratificação natalina.

Certo.
“As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.” (Súmula nº 46 do TST). De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.090/62, as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no valor do décimo terceiro salário. Existia a discussão sobre as faltas decorrentes de acidente de trabalho, pois não havia previsão em lei determinando que a Previdência Social se responsabilizasse pelo pagamento das faltas em razão dessa ausência ao trabalho.

A partir do surgimento do art. 40 da Lei nº 8.213/91, surgiu a previsão de que, durante o gozo do benefício previdenciário decorrente de acidente, caberá à Previdência Social o pagamento da gratificação natalina. Antes do art. 40 da Lei nº 8.213/91, diante da ausência de previsão legal, cabia ao empregador a responsabilidade em pagar o décimo terceiro durante a ausência do empregado decorrente de acidente de trabalho. Por essa razão, foi editada referida súmula.

Ademais, a Súmula nº 46 também trata da duração das férias. No caso, mesmo com o afastamento durante a percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, o tempo será computado para aquisição de férias. Importante ressaltar que até 6 meses o período será computado para aquisição de férias. Após esse período, contínuos ou não, conforme previsto no art. 133, inciso IV, CLT, o empregado perderá o direito de férias.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens seguintes, relativos às normas que visam preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
1) Considera-se grupo econômico um conjunto de empresas coordenadas pelos mesmos sócios. Desse modo, salvo ajuste em contrário, não configura pluralidade de contratos de trabalho o caso de empregado que preste serviço a mais de uma empresa do grupo na mesma jornada de trabalho.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema do grupo econômico. Lembre-se de a consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a existência da responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, se uma delas não quitar os débitos trabalhistas, as demais são
responsáveis integralmente pela dívida.

Certo. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho,
salvo ajuste em contrário.” (Súmula nº 129 do TST). Em que pese a grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, note que a banca examinadora adotou a posição de que é necessária apenas a coordenação entre as empresas, não se exigindo o controle de uma sobre as demais. Ademais, se o empregado for contratado por uma das empresas, mas seu trabalho estiver sendo aproveitado pelas demais, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua carteira de trabalho não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas uma delas (empregador único).

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens seguintes, relativos às normas que visam preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

1) Apesar de contratar empregados pelo regime celetista, entidade filantrópica não é considerada empregador, dado que não assume os riscos da atividade e não tem finalidade lucrativa.

COMENTÁRIOS:  Nota do autor: A questão aborda o tema das figuras equiparadas ao empregador. O empregado não divide os riscos da atividade econômica com o empregador. Assim sendo, momentos de crise mundial, baixa produtividade, vendas abaixo das expectativas não autorizam o empregador a reduzir ou descontar salários de seus empregados. Não poderia ser diferente, pois a empresas não estão obrigadas a dividir os lucros com seus trabalhadores, logo os prejuízos também não poderão ser repartidos.

Errado. “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.” Assim, a CLT trata não somente a empresa como empregador, mas também a contratação de empregados por profissionais liberais, associações recreativas, entidades filantrópicas (sem fins lucrativos) etc.
Trata-se do empregador por equiparação, ou seja, também são considerados empregadores e,
por isso, assumem os riscos da atividade desenvolvida.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens a seguir,
relativos aos direitos trabalhistas.


1) Os representantes eleitos para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAs) não podem ser demitidos de forma arbitrária ou sem justa causa, contudo essa estabilidade não é extensiva aos membros suplentes desses representantes. C ou E?

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema da estabilidade provisória do representante da CIPA. A Comissão Interna de Prevenção a Acidentes desempenha importante papel para manter um ambiente de trabalho saudável. Na constituição dessas comissões, haverá representantes dos empregados e dos empregadores. Somente os primeiros terão direito à estabilidade provisória.

Errado. “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.” (art. 10, inciso II, alínea “a”, ADCT). Em que pese referido artigo não estenda a garantia aos suplentes, o TST possui entendimento majoritário, ampliando essa garantia de emprego ao suplente do empregado eleito para representar a CIPA: “O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.” (Súmula nº 339, item I, do TST).

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.

1) A obrigação do empregador de efetuar anotações na carteira de trabalho e previdência social do empregado no prazo de quarenta e oito horas é dispensada no caso de contrato de experiência.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema das anotações em CTPS. Não há formalidade específica para contratar o empregado, pois o contrato de trabalho poderá ser celebrado,
inclusive, de forma verbal. Há, entretanto, exigência de um documento obrigatório do empregado, chamado de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Esse documento é utilizado para identificação do empregado, servindo como meio de prova na área trabalhista e previdenciária.

Errado. “A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho” (art. 29, CLT). Ademais, a anotação na CTPS deverá acontecer para todos os contratos de trabalho, por prazo determinado ou não. Assim, o empregador deverá efetuar a anotação na CTPS do empregado mesmo na hipótese de contratação de empregado por contrato de experiência.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas. 

1) O empregado fará jus ao recebimento de 50% dos valores relativos ao aviso prévio, ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais quando for reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema do término do contrato de trabalho por culpa recíproca. Nessa modalidade, o empregado e empregador praticaram faltas graves concomitantes (ao mesmo tempo).

Certo. “Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.” (Súmula nº 14 do TST). “Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.” (art. 484, CLT).

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.

1) No caso de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ou licença por acidente de trabalho, os empregadores devem continuar a realizar o depósito correspondente a 8% da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.

COMENTÁRIOS:
Nota do autor: A questão aborda o tema do FGTS, que é uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador. Todos os meses, ao quitar o salário e demais adicionais, o empregador deverá depositar numa conta vinculada do trabalhador 8% da sua remuneração.

Certo. “O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.” (art. 15, § 5º, Lei nº 8.036/1990). Assim, há hipóteses em que, apesar de o contrato de trabalho estar suspenso, permence a obrigação do empregador em realizar os depósitos de FGTS. O serviço militar e a licença por acidente de trabalho são dois exemplos dessa exceção.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos trabalhistas.

1) O vigia noturno que cumpra jornada de trabalho entre 19 h de um dia e 7 h do dia seguinte faz jus ao adicional noturno somente até às 5 h da manhã.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema do trabalho noturno. O ser humano não possui hábitos noturnos. Assim, o trabalho realizado nesse período requer do trabalhador mais esforço físico e mental para ser executado. Lembre-se de que o empregado menor de idade, mesmo que emancipado, não poderá trabalhar nesse período.

Errado. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.” (Súmula nº 60, item II, do TST). A prorrogação do horário noturno ocorre quando houver a continuidade da prestação de serviços além do limite previsto em lei, ou seja, 5 horas da manhã. Nesse caso, o empregado continuará recebendo o adicional noturno e terá direito à hora reduzida. A continuidade do adicional noturno também deve ser paga ao empregado submetido à jornada 12x36, na hipótese de se trabalhar a totalidade do período noturno e continuar prestando serviços após as 5 horas da manhã.

(Cespe – Analista Judiciário – Administrativa – TRT 17/2013) No que se refere ao direito de greve, julgue os próximos itens.

1) Tendo em vista a frustação da negociação entre a entidade sindical econômica e profissional e a impossibilidade de utilização da via arbitral, os diretores do sindicato profissional devem, obrigatoriamente, definir as reivindicações da categoria e deliberar entre si sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

2) A greve de empregados de uma empresa responsável pelo tratamento e abastecimento de água deve ser precedida de comunicação, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, à empresa e aos usuários sobre a decisão de paralisar suas atividades. Além disso, deve ser assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço.

COMENTÁRIOS: Nota do autor: A questão aborda o tema da greve, que compreende na paralisação coletiva, pacífica e temporária do trabalho com o objetivo de defender interesses profissionais. É uma
arma poderosa de reivindicação dos direitos trabalhistas.

Item I. Errado. “Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.” (art. 4º, Lei nº 7.783/1989). Assim, frustrado a tentativa de acordo entre a categoria profissional e econômica, é facultada a realização da greve. No entanto, para isso é necessário o preenchimento de alguns requisitos. O primeiro deles é a Convocação e realização de Assembleia Geral. Há necessidade de reunir a categoria para definir a pauta de reivindicações. É necessário, ainda, que se tente a solução amigável, pois a greve deve ser a última alternativa.

Item II. Errado. “Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.” (art. 13, Lei nº 7.783/1989). A atividade de tratamento e abastecimento de água é considerada atividade essencial (art. 10, Lei nº 7.783/1989).

Contatos do Prof.: Facebook, Grupo de Estudo, site


Um comentário:

  1. 1) Considera-se grupo econômico um conjunto de empresas coordenadas pelos mesmos sócios. Desse modo, salvo ajuste em contrário, não configura pluralidade de contratos de trabalho o caso de empregado que preste serviço a mais de uma empresa do grupo na mesma jornada de trabalho.

    Professor, essa definição de grupo econômico está muito abstrata e dando a entender que o gabarito é errado, pois veja bem: um grupo econômico é quando 1 ou mais empresa com fins econômicos se unem e mantem uma relação de direção, subordinação e coordenação com uma principal. Creio que o erro da questão é não especificar a especie da empresa, pois diz a doutrina que a definição de um grupo econômico não leva em conta definições do direito empresaria, e tal somente a condição de ser uma empresa com fins econômicos. Fora isso, o restante está conforme consta na CLT.

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