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terça-feira, 12 de novembro de 2013

Especialistas divergem sobre cotas federais

A Câmara dos Deputados já recebeu o projeto de lei do governo federal que reserva aos negros 20% das vagas, para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos concursos públicos da administração pública federal. O projeto irá tramitar em regime de urgência, e a Casa terá 45 dias para votar. Se aprovado, o documento seguirá para o Senado, que também terá 45 dias. 
 
Segundo consta no projeto, as cotas irão servir para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O critério para concorrer às vagas para negros será a autodeclaração. A lei terá prazo de validade de dez anos.

Pelo Twitter, a presidente Dilma Rousseff comentou a importância das cotas. "Foi com orgulho que assinei mensagem ao Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência constitucional, projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros. Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta questão. Não podemos ignorar que a cor da pele foi, e infelizmente ainda é, motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros. Preconceito contra mais da metade da população, que hoje se reconhece como afrodescendente, como negra e parda. Temos de superar as consequências do nosso longo período escravocrata, que não acabou com a abolição, mas se manteve na hierarquização da sociedade, na qual a base são negros e indígenas. Para superar isso, são necessárias ações afirmativas, como esta das cotas no serviço público federal. Sem ações afirmativas como esta, não tornaremos realidade a construção de um Brasil com igualdade de oportunidades para todos."

Para o diretor acadêmico do site QConcursos.com, Fernando Bentes, as cotas poderão prejudicar a eficiência no serviço público. "A princípio, as cotas para o serviço público podem violar um princípio constitucional do Direito Administrativo: o princípio da eficiência. Se o mérito não é o critério principal do concurso, isto equivale a dizer que pessoas mais aptas a prestar concursos podem não passar no certame em nome de um política pública. É óbvio que esta política social visa a consagrar outro princípio constitucional, da igualdade material, que prevê ações especiais a minorias inferiorizadas ou prejudicadas. Sendo assim, caberá ao Judiciário a decisão final sobre qual princípio deve vigorar no caso concreto, a eficiência ou a igualdade material", diz.

O advogado Sergio Camargo não acredita que as cotas tragam ineficiência. "Não creio que as cotas traduzam ineficiência na função administrativa, mas ainda que traduza uma menor qualificação como um todo do cidadão/candidato, há por trás da noção de cotas uma política pública de reequilíbrio e restabelecimento da sociedade brasileira, que deverá, de forma isonômica e gradativa, ser alcançada e suportada pelo dever de solidariedade, por todos os brasileiros", ressalta. 
 
Já o sociólogo Reinaldo da Silva Guimarães, autor do livro “Afrocidadanização: ações afirmativas e trajetórias de vida no Rio", acredita que as cotas são essenciais para a mudança da desigualdade. "Acredito que uma das principais transformações será a ampliação da representatividade da população negra nestes espaços, através da qual se poderá efetivamente demonstrar a verdadeira sociedade brasileira. Outra importante mudança, que julgo como a mais relevante, é que, com a implantação das cotas e de outras ações afirmativas, poderemos perceber, no que concerne à mobilidade social, as mudanças nas condições materiais de existência não só daquele que ingressar no serviço público como, e principalmente, para todo o seu entorno, ou seja, sua família. Desta forma, ao discutirmos sobre cotas, temos de ter em mente que estas têm o potencial de transformar a história das desigualdades sociais entre a população negra e a população não negra", declara.

Segundo ainda Sergio Camargo, a nova lei poderá judicializar ainda mais os concursos públicos. "A nova norma poderá apresentar mais problemas do que soluções num primeiro momento, pois a cultura do 'jeitinho brasileiro' poderá traduzir que candidatos optem por concorrer às vagas específicas para cotas, sem, de fato, traduzirem origem na raça negra ou indígena, por falta de objetivos critérios da norma, criando, portanto, dissonâncias sistêmicas, e acrescendo ainda mais a judicialização de questões mal normatizadas.
 
O país apresenta um viés populacional altamente miscigenado, em que, de fato, há poucos representantes da raça tida por ariana pura, o que traduz uma necessidade de estabelecerem-se critérios objetivos para que se defenda as chamadas 'cotas', visto a maioria dos brasileiros ser mestiça. A autodeclaração é muito subjetiva, será um grande problema", comenta.

Fonte: Folha Dirigida
 
 

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