Alavanque os seus estudos!

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Revisão TRT BA - Direito Previdenciário - Profa. Adriana Menezes

Olá pessoal!
Estão gostando das revisões? Espero que sim!!

Hoje, trago uma super revisão de Direito Previdenciário elaborada pela professora Adriana Menezes.

A revisão está bem completa e, por isso, indico também a todos os concurseiros (não apenas do TRT) que precisam estudar a matéria. A professora elaborou alguns quadros sinópticos para facilitar a memorização, ficou bem legal!
Ao final, temos o link para download do material.

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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Revisão TRT 5 (BA) - Direito Civil - Profa. Jesica Lourenço


Continuando nossas revisões para o TRT BA, trago agora uma mega revisão de Direito Civil elaborada pela professora Jesica Lourenço.

A revisão está bem completa e, por isso, indico também a todos os concurseiros (não apenas do TRT) que precisam estudar a matéria.

Como ela está um pouquinho grande resolvi não postá-la na íntegra aqui no blog, apenas disponibilizá-la para download.

STJ: Para Quinta Turma sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante

As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho. O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais.

Previsto no artigo 334 do Código Penal, o crime de descaminho consiste em importar ou exportar mercadorias sem pagar os impostos correspondentes. A pena é de reclusão, de um a quatro anos.

44 dicas de Regimento Interno TRT/5 (BA) - Prof. Fagner Sandes

E quem não gosta de revisão na semana anterior à prova?!
Assim como na de Processo Civil, disponibilizei ao final o link para download da revisão. =)
Bons estudos!

1ª DICA: Compete ao Presidente do TRT convocar Desembargadores e Juízes do Trabalho, na forma regimentalmente prevista, para substituição de Desembargadores do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e das Turmas.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Revisão TRT/BA (FCC) - Processo Civil - Prof. Rodrigo Chindelar

Concurseiros,
Pedi ao querido amigo e Prof. Rodrigo Chindelar que elaborasse uma revisão com dicas de Processo Civil dos temas mais cobrados em prova da FCC para que possam revisar nesta última semana. 

Ao final, disponibilizei um link para que baixem o material.

Mensagem do prof:
Queridos candidatos,
Preparei 100 dicas especiais com foco na banca da Fundação Carlos Chagas. Importante destacar que a melhor maneira de se fazer a leitura da presente revisão consiste em ler as dicas abaixo em conjunto com os dispositivos legais mencionados, pois a FCC costuma elaborar suas questões com base no que está estabelecido expressamente na legislação, notadamente o Código de Processo Civil.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Dicas de Processo do Trabalho - Especial TRT - Prof. Elisson Miessa

1) Competência

- a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar e processar as ações penais (ADIN 3684).

- a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF).

- a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04 (Súmula vinculante nº 22 do STF).

MTE: Área de apoio: Cespe/UnB é o organizador, diz fonte

Fonte ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou à FOLHA DIRIGIDA que o Cespe/UnB foi escolhido como organizador do concurso para área administrativa, e que a oficialização da instituição ocorrerá por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. A seleção terá oferta de 450 vagas em cargos dos níveis médio e superior, com rendimentos de até R$4.354,42.

No entanto, a Assessoria de Imprensa do ministério não confirma que já tenha escolhida a organizadora. No começo do mês, o MTE chegou a dizer que a instituição que ficaria à frente da seleção seria definida até a última sexta-feira, 22. Apesar de a Assessoria de Imprensa não confirmar o organizador, ela mantém a previsão de publicação do edital ainda este - o prazo para a divulgação do documento vai até março de 2014.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Recurso - Prova da PGDF - Direito Tributário - Prof. Marcello Leal

Meus amigos, a prova de ontem (24/11/13) de Procurador do Distrito Federal cobrou a seguinte questão em direito tributário, que está sendo objeto de muitas indagações:

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Dicas de Constitucional - Especial TRT - Prof. Paulo Lépore

DICA 1: FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (TEMA CLÁSSICO)
A República Federativa do Brasil (RFB), formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político (art. 1°, da CF).

STJ define valor de indenizações por danos morais

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações.
O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos específicos.

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Sugestão de Resposta: Discursiva TRT 10/2012 - Analista Judiciário/Área Judiciária - Banca Cespe

Olá concurseiros, 
A pedido do Blog, o prof. Rafael Murad elaborou sugestão de resposta para a pergunta discursiva da prova do TRT 10/2012 - Analista Judiciário/Área Judiciária - Banca Cespe.

Vamos lá?

"Um juiz do trabalho determinou, em ata de audiência, que o reclamado providenciasse o depósito de honorários prévios, como antecipação do numerário destinado ao perito e do numerário necessário ao pagamento das despesas com a perícia, que foi requerida pelo reclamante, não beneficiário de justiça gratuita, com o propósito de demonstrar seu direito à percepção, em sua remuneração, de adicional de periculosidade, dos reflexos dele decorrentes e de outros direitos.

STJ: Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa.

O entendimento, que acompanha a mesma orientação do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal).

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Resenha de Livro: Constituição Federal Anotada - Banca Cespe


Constituição Federal - Anotada pelas Bancas Examinadoras - CESPE
3ª Edição revista, atualizada e reformulada
Série Constituição e Códigos Anotados
Autores: Weslei Machado - Marcos Carvalhedo
Coordenadores: Vicente Paulo - Marcelo Alexandrino


Não conhecia o livro e fiquei bastante satisfeita com a quantidade de informação que esta Constituição anotada possui. Além disso, possibilita leitura rápida, sendo ótima para uma boa revisão, inclusive por conta da tipografia e diagramação utilizada na obra.

STJ: Advogado pode ser contratado sem licitação

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Polícia Federal: Saiu edital para 566 vagas de 2º e 3º graus

Nesta quinta-feira, dia 21, foi publicado o edital do tão aguardado concurso para 566 vagas de níveis médio e superior na área de apoio da Polícia Federal (PF) - confira no anexo abaixo. O destaque da seleção é o cargo de agente administrativo, para o qual são oferecidas 534 vagas. 
 
Com requisito de ensino médio completo, a função proporciona ganhos iniciais de R$3.689,77, já incluindo o auxílio-alimentação, que é de R$373. As vagas de agente administrativo estão distribuídas por todos os estados e o Distrito Federal.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

FINEP: Edital publicado para níveis médio e superior.

Saiu edital do concurso para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Inicialmente, a seleção vai formar cadastro de reserva para os cargos de assistente a analista, para atuação no Rio de Janeiro e em São Paulo, para ser utilizado durante o prazo de validade da seleção, de um ano, prorrogável por igual período. 
 
Os rendimentos iniciais podem chegar a R$8.788,13.Embora o concurso seja para cadastro, a Finep tem tradição de convocar um grande número de aprovados. Na última seleção, realizada em 2010, 300 profissionais tomaram posse. A expectativa é de que centenas de concursados também venham a ser aproveitados, uma vez que as atividades da empresa estão em expansão.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

"A repetição levou ao êxito", diz 1ª colocada na DPE-PR

Nascida e criada em Curitiba, Lívia Santos, 27 anos, é uma das milhares de pessoas que tentam diversas vezes a entrada no serviço público. Depois de muitos concursos realizados, ela conseguiu a primeira colocação na Defensoria Pública do Estado do Paraná, para o cargo de técnico administrativo, de nível médio.

E essa não foi a primeira vez dela em grandes seleções. Quando tinha 17 anos, Lívia foi aprovada na Universidade Federal do Paraná (UFPR) para o curso de Administração de Empresas. A jovem se define como uma pessoa caseira, que gosta de se reunir com os amigos em locais mais reservados. Também adora viajar para conhecer lugares diferentes e novas culturas.

Palestra: Como Passar em Provas e Concursos - com William Douglas

#Palestra_Grátis  HOJE!!
Como Passar em Provas e Concursos - com William Douglas
Ao vivo em 18/11/2013 às 19h30m
Garanta sua vaga, restam poucas! http://www.iobconcursos.com/promocao/curso-1530/B02100

Temas abordados:
- Planejamento e organização
- Motivação
- Cérebro e memória
- Técnicas para fazer provas
- Ambiente de estudo
- Administração do tempo
- Como aumentar seu rendimento
- A importância da atividade física
- Superação pessoal

STJ: O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer

Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país.

O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais.

sábado, 16 de novembro de 2013

TST: Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término do processo administrativo disciplinar.

Caso
O Serpro acusou o empregado de trocar os bilhetes de passagem interestaduais por dinheiro, mas não conseguiu provar no processo. A própria empresa de ônibus se manifestou nos autos afirmando que não houve troca do bilhete por dinheiro e sim por outra passagem em horário diferente, o que estaria de acordo com o que prevê o Decreto Presidencial 2.521/98, que regulamenta a questão.

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Promoção: IOB Concursos

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Conheça os 10 mandamentos do 'rei dos concursos'

A mais recente edição da Revista Veja São Paulo teve como manchete "Os Sultões do Camarote", e como personagem principal, Alexander de Almeida, protagonista de um vídeo produzido pela mesma revista, sucesso na internet, no qual ele ensina os "10 mandamentos do rei do camarote". O empresário ficou conhecido por listar o que, segundo ele, "agrega valor" nas boates.

Mas nem todo mundo bebe champanhe, dirige Ferrari, veste roupa de marca e anda com segurança particular por aí. Para os concurseiros, muitos bem longe das "baladas", FOLHA DIRIGIDA Online preparou os 10 mandamentos do "rei dos concursos".

Conheça as regras que "agregam valor" à sua preparação.

Sorteio: Curso Analista Judiciário - Área Judiciária - TRF 3

Dia: 28/11/2013

Veja como participar: http://goo.gl/s9friK


quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.

O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas foram “expressamente excluídas” da comunhão universal e da comunhão parcial de bens.

Neurocientista ensina como turbinar o cérebro

A preparação para um concurso público é dura. Os candidatos passam horas, dias, meses, e até anos, em busca do tão sonhado cargo público. O caminho envolve tempo, dinheiro, abdicar do convívio a família, amigos, saídas noturnas, diversão. Para chegar ao objetivo é necessário persistir, manter-se forte diante de tantas barreiras que surgem, cuidar da parte emocional. Por ano, mais de 12 milhões de pessoas participam de concursos públicos no país.

A forte concorrência afeta o emocional de muitos candidatos, fazendo com que percam o foco, diz a professora, neurocientista especializada em memória e aprendizagem e autora do livro 'Turbine seu Cérebro para Passar em Concursos', Nanci Cavaco.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Juiz do trabalho dá dicas de preparação para a prova da magistratura


Trabalhar no poder judiciário é o sonho de muitos concurseiros. Afinal, a alta remuneração e a possibilidade de ascensão profissional pesam bastante na balança. Um dos concursos mais concorridos do país, o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (Rio de Janeiro) começa sua maratona de provas no dia 22 de dezembro. São 29 vagas para juiz do trabalho substituto, com salário de R$22.854,46.

Para Marcelo Moura, juiz da 19ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, que está no mercado desde 2010 e é uma das três principais empresas de cursos jurídicos do país, se tornar um magistrado é tarefa difícil e exaustiva, mas que vale a pena. "O concurso para juiz do trabalho é extremamente seletivo, com reduzida porcentagem de aprovação e um dos mais difíceis, senão o mais difícil, das carreiras jurídicas".

Revisão para os TRTs da BA, AL, ES e Campinas

Olá Concurseiros!
Todo mundo estudando firme?? Nada de desânimo hein?!

O prof. Henrique Correia e os autores dos livros da Coleção Tribunais e MPU da Ed. Juspodvm lançaram um material para revisão gratuita para os próximos TRTs.

Está imperdível!

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Especialistas divergem sobre cotas federais

A Câmara dos Deputados já recebeu o projeto de lei do governo federal que reserva aos negros 20% das vagas, para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos concursos públicos da administração pública federal. O projeto irá tramitar em regime de urgência, e a Casa terá 45 dias para votar. Se aprovado, o documento seguirá para o Senado, que também terá 45 dias. 
 
Segundo consta no projeto, as cotas irão servir para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O critério para concorrer às vagas para negros será a autodeclaração. A lei terá prazo de validade de dez anos.

STJ: Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio

Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma.

A Lei 11.232 tornou a execução de títulos judiciais mais simples e rápida. A denominada reforma da execução permite que o cumprimento da sentença seja realizado como etapa do processo já inaugurado e não mais em processo de execução autônomo.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

TRE/SC: Inscrições para técnico e analista já estão abertas

Estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). A seleção é para o preenchimento de uma vaga imediata no cargo de analista judiciário (arquivologista) e cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário (área judiciária e análise de sistemas), técnico judiciário (área administrativa e programação de sistemas). 
 
Os interessados podem realizar as inscrições até o dia 25 de novembro, no site da Consultec Consultoria em Projetos Educacionais e Concursos, organizadora. Após a realização do cadastro, os candidatos devem efetuar o pagamento da taxa, que é de R$60 para técnico e de R$80 para analista.

STJ: Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso interposto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso, em demanda contra o estado.

A associação foi notificada pelo estado de Mato Grosso para desocupar imóvel que havia sido colocado à sua disposição por meio do Termo de Permissão de Uso 14/09, cujo prazo era de dez anos. Entretanto, antes do término desse prazo, a administração pública estadual identificou a necessidade de destinação do imóvel para outra associação.

domingo, 10 de novembro de 2013

Curso Online x Curso Presencial - Vantagens e Desvantagens

Nos últimos anos a modalidade de estudo à distância (EAD), mais conhecida como “curso online”,vem crescendo muito. Com isso, tanto cursos unicamente online foram criados como cursos que sempre foram presencias estão inaugurando suas plataformas online e transmitindo suas aulas presenciais.

Essa nova modalidade de estudo gera muita discussão, alguns acreditam que se trata de uma “nova era” e que “os dias das aulas presenciais estão contados”. Para outros, uma modalidade não substitui a outra, na verdade, se complementam e auxiliam a propagar o conhecimento pelos 4 cantos do país.
Assim, este post tem o intuito de apresentar vantagens e desvantagens de cada modalidade e auxiliar aqueles que estão em dúvida sobre qual modalidade contratar.

sábado, 9 de novembro de 2013

10 dicas de Jurisprudência - Processo Civil - Prof. Gustavo Nogueira

1. Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução.

Nesses casos, o maior interessado é o ente público em razão do crédito que tem a receber. Todavia, existindo mais de um devedor, todos coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo, assim, o exequente arcar com o ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.

STJ: Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal.

A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário.

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

STJ: Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

STJ: Justiça Federal é competente para julgar ação em que o MPF figura como autor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fato de o Ministério Público Federal (MPF) figurar como autor de ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo.

O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial do MPF, que ajuizou ação civil pública contra KPMG Auditores Independentes e o Banco Nacional, visando o ressarcimento dos acionistas do banco pelos prejuízos sofridos com a quebra da instituição financeira, decorrente de má gestão e falta de correta fiscalização por parte dos auditores.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Depoimento do Aprovado: Marcela Braga (Agente Administrativo do MTE)

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa entrevistada da semana é Marcela Braga, Agente Administrativo do MTE.
1- Nome 
Marcela Braga

2- Área de formação 
Direito Com Pós- Graduação Em Administração Pública

Dilma envia ao Congresso projeto que cria cotas raciais em concursos públicos

A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (5) ao Congresso projeto de lei, em caráter de  urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros.

Ela disse que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido.

— A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Regimento Interno do STF: como estudar?

Com a aproximação para as provas do Supremo Tribunal Federal (STF), previstas para o dia 15 de dezembro, é o momento de os candidatos ao cargo de técnico judiciário - área administrativa intensificarem os estudos. Para ajudá-los nessa etapa, FOLHA DIRIGIDA conversou com Mário Elesbão, autor do livro Senado: Regimento Interno e Poder e Processo Legislativo Comentados, da editora Elsevier.

Mário explica que o Cespe/UnB, organizador, costuma efetuar questões interdisciplinares. Por isso, o especialista esclarece que é primordial estudar agregando valores, relacionando os conteúdos. "Aspectos de Direito Administrativo se relacionam com os de Direito Constitucional; Constitucional, por sua vez se ligam ao Regimento Interno e assim por diante. 

STJ: Motoristas em racha cometem mesmo crime e merecem mesma condenação

Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena do outro envolvido no acidente, condenado por homicídio culposo na direção de veículo.

A acusação atribuiu aos motoristas a participação em corrida ilícita, conhecida como “racha” ou “pega”. Ao fazê-lo, eles teriam assumido o risco de causar a morte da vítima. Um dos carros a derrubou da motocicleta e o outro a atropelou. Daí a denúncia por homicídio intencional, na modalidade de dolo eventual.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

O que muda no estudo para concurso após sair o edital?

A publicação do edital tem impacto tanto em quem está estudando com antecedência para a prova como para aquele que decide entrar na disputa a partir dali.

Quem já estava se preparando precisa examinar o conteúdo programático e checar item por item o que será cobrado em cada disciplina. Podem acontecer surpresas, no sentido de serem incluídas ou excluídas matérias e/ou pontos em relação ao que era esperado. Para quem ainda vai começar a estudar, não há um minuto a perder.

TST: Cipeira eleita em processo sem validade não tem direito a estabilidade

A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à estabilidade provisória. Com base nesse entendimento, foi considerada legal a demissão sem justa causa de uma bancária pelo Banco Bradesco.

A trabalhadora buscou a Justiça para reclamar que, apesar de ter estabilidade, foi demitida da agência do banco na cidade de Catolé do Rocha (PB) em novembro de 2012. Afirmou que fora eleita em outubro de 2012, quando os funcionários se reuniram em assembleia e a escolheram para representá-los na CIPA da agência, com mandato até setembro de 2013, em conformidade com o artigo 165 da CLT.

domingo, 3 de novembro de 2013

Importação: alguns casos que o STJ decidiu ao longo de 25 anos

O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. Embora esteja diretamente relacionado à economia do país, o tema frequentemente aporta no Judiciário.

Ao longo de seus 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça proferiu diversas decisões relacionadas à importação de produtos e serviços, em diversos aspectos: tributário, fiscalização, concorrência, autorização, entre outros. Confira alguns casos.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Dica: Fontes do Direito do Trabalho - Prof. Henrique Correia

Fontes materiais
São fatores ou acontecimentos sociais, políticos, econômicos e filosóficos que inspiram o legislador (deputados e senadores) na elaboração das leis. Esses movimentos influenciam diretamente o surgimento ou a modificação das leis.

Exemplo: as constantes reivindicações dos trabalhadores por mais direitos trabalhistas. Essas reivindicações também ocorrem por parte dos empregadores, na forma de pressões das empresas para reduzir ou flexibilizar os direitos trabalhistas.


STJ: Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso trata de um atropelamento. A motorista deixou de prestar socorro à adolescente atropelada que, por conta de fratura exposta na tíbia, ficou com a musculatura comprometida e sofreu redução de dois centímetros no comprimento do membro, além de redução na movimentação do pé.

Sorteio: Livro - Revisaço Analista TRF e TRE

Dia: 13/11/2013
Horário: 16h


Veja como participar: http://goo.gl/PHE7pY

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