Olá pessoal!
As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho. O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais. 
Fonte ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou à FOLHA DIRIGIDA que o Cespe/UnB foi escolhido como organizador do concurso para área administrativa, e que a oficialização da instituição ocorrerá por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. A seleção terá oferta de 450 vagas em cargos dos níveis médio e superior, com rendimentos de até R$4.354,42.
Meus amigos, a prova de ontem (24/11/13) de Procurador do Distrito Federal cobrou a seguinte questão em direito tributário, que está sendo objeto de muitas indagações:
DICA 1: FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (TEMA CLÁSSICO)
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. 
Olá concurseiros, 
Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa. 
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional. 
Nesta quinta-feira, dia 21, foi publicado o edital do tão aguardado concurso para 566 vagas de níveis médio e superior na área de apoio da Polícia Federal (PF) - confira no anexo abaixo. O destaque da seleção é o cargo de agente administrativo, para o qual são oferecidas 534 vagas. 
Saiu edital do concurso para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Inicialmente, a seleção vai formar cadastro de reserva para os cargos de assistente a analista, para atuação no Rio de Janeiro e em São Paulo, para ser utilizado durante o prazo de validade da seleção, de um ano, prorrogável por igual período. 
Nascida e criada em Curitiba, Lívia Santos, 27 anos, é uma das milhares de pessoas que tentam diversas vezes a entrada no serviço público. Depois de muitos concursos realizados, ela conseguiu a primeira colocação na Defensoria Pública do Estado do Paraná, para o cargo de técnico administrativo, de nível médio.
Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país. .jpg)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término do processo administrativo disciplinar.
A mais recente edição da Revista Veja São Paulo teve como manchete "Os Sultões do Camarote", e como personagem principal, Alexander de Almeida, protagonista de um vídeo produzido pela mesma revista, sucesso na internet, no qual ele ensina os "10 mandamentos do rei do camarote". O empresário ficou conhecido por listar o que, segundo ele, "agrega valor" nas boates. 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. 
A preparação para um concurso público é dura. Os candidatos passam horas, dias, meses, e até anos, em busca do tão sonhado cargo público. O caminho envolve tempo, dinheiro, abdicar do convívio a família, amigos, saídas noturnas, diversão. Para chegar ao objetivo é necessário persistir, manter-se forte diante de tantas barreiras que surgem, cuidar da parte emocional. Por ano, mais de 12 milhões de pessoas participam de concursos públicos no país.
Trabalhar no poder judiciário é o sonho de muitos concurseiros. Afinal, a alta remuneração e a possibilidade de ascensão profissional pesam bastante na balança. Um dos concursos mais concorridos do país, o do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (Rio de Janeiro) começa sua maratona de provas no dia 22 de dezembro. São 29 vagas para juiz do trabalho substituto, com salário de R$22.854,46. 
A Câmara dos Deputados já recebeu o projeto de lei do governo federal que reserva aos negros 20% das vagas, para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos concursos públicos da administração pública federal. O projeto irá tramitar em regime de urgência, e a Casa terá 45 dias para votar. Se aprovado, o documento seguirá para o Senado, que também terá 45 dias. 
Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que entendeu pela inaplicabilidade da norma. 
Estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). A seleção é para o preenchimento de uma vaga imediata no cargo de analista judiciário (arquivologista) e cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário (área judiciária e análise de sistemas), técnico judiciário (área administrativa e programação de sistemas). 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso interposto pela Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Mato Grosso, em demanda contra o estado. 
Nos últimos anos a modalidade de estudo à distância (EAD), mais conhecida como “curso online”,vem crescendo muito. Com isso, tanto cursos unicamente online foram criados como cursos que sempre foram presencias estão inaugurando suas plataformas online e transmitindo suas aulas presenciais.
1. Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento. Com a morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. 
O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. 
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o fato de o Ministério Público Federal (MPF) figurar como autor de ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processo. 
A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (5) ao Congresso
projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20%
das vagas em concursos públicos federais para negros.
Com a aproximação para as provas do Supremo Tribunal Federal (STF), previstas para o dia 15 de dezembro, é o momento de os candidatos ao cargo de técnico judiciário - área administrativa intensificarem os estudos. Para ajudá-los nessa etapa, FOLHA DIRIGIDA conversou com Mário Elesbão, autor do livro Senado: Regimento Interno e Poder e Processo Legislativo Comentados, da editora Elsevier.
Não é possível condenar dois motoristas por “racha” ou “pega”, com base nos mesmos fatos e circunstâncias, em coautoria, como se um agisse de forma culposa e o outro com dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a um motorista condenado por homicídio doloso a mesma pena do outro envolvido no acidente, condenado por homicídio culposo na direção de veículo. 
A publicação do edital tem impacto tanto em quem está estudando com antecedência para a prova como para aquele que decide entrar na disputa a partir dali..jpg)
A lisura do processo eleitoral e a idoneidade da investidura dos integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é requisito fundamental para que seus integrantes tenham direito à estabilidade provisória. Com base nesse entendimento, foi considerada legal a demissão sem justa causa de uma bancária pelo Banco Bradesco.
O comércio exterior brasileiro registra por ano quase US$ 500 bilhões em exportações e importações. Em 2013, até o momento, as compras têm superado um pouco as vendas para ao exterior, resultando em déficit na balança comercial. Embora esteja diretamente relacionado à economia do país, o tema frequentemente aporta no Judiciário. 
Fontes materiais
A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
