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Bons estudos!

MPF: Câmara aprova criação de 687 cargos de procurador da República

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). A proposta (PL 2202/11), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos), CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).

Infraero tem de nomear aprovado em cadastro de reserva

Quem se classifica em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva tem direito subjetivo à nomeação. Apesar do edital não fixar o número de vagas a serem preenchidas, presume-se que pelo menos uma esteja disponível, esta destinada ao candidato melhor classificado.

Baseado neste entendimento fixado em jurisprudência do Superior Tribunal Federal, o juiz substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, determinou a nomeação de um engenheiro mecânico pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) no aeroporto de Joinville. Ele vinha sendo preterido em função de contratos mantido pela estatal com terceirizados.

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Depoimento do Aprovad: Túlio Faria (Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - LNA)

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nosso entrevistado da semana é Túlio Faria, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno e aprovado em diversos concursos.

1- Nome:
Túlio César Resende de Faria

2- Área de formação: Administração

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STJ: Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção

O princípio da adequação social afasta a tipicidade penal de determinadas condutas socialmente aceitas e muitas sentenças, confirmadas em acórdãos de apelação, absolveram réus em crimes de violação de direitos autorais, por venda de produtos piratas, com base nesse argumento.

TRF3: Saiu o edital para Analista e Técnico

Após uma longa espera e diversos entraves burocráticos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, publicou nesta quarta-feira, dia 30, o edital de seu concurso público. 

 

A oferta inicial é de 260 vagas, das quais 125 para o cargo de analista judiciário e 135 para técnico judiciário. Do total de oportunidades, 195 são destinadas à Região Metropolitana de São Paulo, 50 para o interior paulista e 15 para o estado do Mato Grosso do Sul. As inscrições começam às 10h da próxima segunda-feira, dia 4, e seguem até as 14h do dia 29 de novembro.

Redação nota 100 - TRT 18 (GO)/2013 - Banca FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa.

Concurseiros, hoje a redação nota 100 vem caprichada. Ao final, a Kelen Borges  (Concurseira Focada - nome utilizado no Facebook) apresentou um pouco da sua rotina de estudos e algumas dicas. =)

A redação foi cobrada no TRT 18 (GO) em 2013, Banca FCC, Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa.

Vamos lá?

STJ: Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos LTDA contra a Fazenda Nacional.

A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos – artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Dicas de estudo para a prova de Auditor Fiscal da Sefaz-RJ

PORTUGUÊS 

De acordo com a professora Verônica Ferreira, professora do site QConcursos.com, o candidato deve estar atento à interpretação textual, não apenas voltada para o contexto, mas à coesão, que aparece no texto por meio dos mecanismos de catáfora e anáfora, principalmente. Processos de coordenação e subordinação são muitos comuns em concursos, principalmente quanto ao sentido das conjunções empregadas nas frases coordenadas. O candidato deve saber também diferenciar o uso formal e coloquial da língua, que varia de acordo com o propósito ao qual ela será empregada. Ler e treinar muito com provas antigas é um dos recursos empregados para que se acostume à linguagem das provas de concurso.

Confira as melhores e piores horas para estudar.

Encontrei este estudo e achei bem legal! Ele apresenta as melhores e piores horas para estudar separadas para aqueles que dormem 8h ou 5h diárias.

Além de informar quais horários são bons ou ruins o estudo apresenta o que está acontecendo no seu corpor neste momento para torná-lo propício ou não ao estudo.

Mas é lógico, se o único horário para vc estudar estiver incluso em um período qualificado como ruim, não desista, o importante é permanecer estudando. Antes isso do que nada, não é mesmo?

Confira!

STJ: A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação.

Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica, por exemplo, na hipótese de se buscar nomeação e posse em cargo público em razão de sua aprovação. É o que foi decidido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima na Quinta Turma, no Agravo de Instrumento (Ag) 1.161.985.

Candidato tatuado: edital pode impor restrição a cargos públicos?

Todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do monocrática do ministro Ayres Britto, hoje aposentado, que determinou a reintegração de um candidato que fora reprovado em concurso para preenchimento de cargos da Polícia Militar do Rio de Janeiro por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável pela corporação.

No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame.

STJ: MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para o ajuizamento de execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal.

O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem o MP tem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de menor, nos termos do artigo 201, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dado o caráter indisponível do direito à alimentação.

Dica de Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Prof. Guilherme Lopes

Vamos a um resumo com dicas diretas e objetivas sobre um assunto que costuma preocupar os concurseiros: Controle de Constitucionalidade.
E aí, preparados?

Este resumo foi elaborado pelo Prof. Guilherme Lopes Athayde do Espaço Jurídico.

Um resumo é mais ‘basicão’ (pra termos uma noção geral sobre o tema). O outro, mais completo; mais detalhado sobre o Controle Concentrado que, com certeza, irá facilitar o estudo.

O objetivo aqui não vai ser esmiuçar todo o assunto de Controle de Constitucionalidade, pelo contrário, servirá para ajudar vocês a melhor decorarem o tema abordado, haja vista ser um ‘assunto’ em Constitucional bastante extenso e cheio de ‘pegadinhas’.

STJ: Não é possível impugnar várias ações penais em único habeas corpus

Não se admite a impetração de habeas corpus para questionar, de uma só vez, várias denúncias que deram

origem a processos distintos. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de advogado que responde a 25 ações pela suposta atuação em quadrilha de fraudadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Não é possível a impugnação generalizada de ações penais distintas, embora semelhantes, mas com vítimas diferentes, com provas eventualmente diferentes, o que torna inviável o exame do pleito”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus.

TRT 1- RJ: Saiu concurso para juiz!

Saiu concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro. Em disputa, 29 vagas para juiz do trabalho substituto, cargo que oferece remuneração inicial de R$22.854,46. Para participar, os candidatos devem ser bacharéis em Direito, bem como devem ter três anos de atividade jurídica. 

As inscrições preliminares terão início às 10h desta sexta-feira, dia 25, e se encerrarão às 14h de 25 de novembro. O cadastro dos interessados será feito no site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC). A taxa, de R$165, deve ser paga exclusivamente em agências do Banco do Brasil. O prazo para o requerimento da isenção será das 10h do dia 25 deste mês até as 14h do próximo dia 29, na página eletrônica da FCC.

TST: Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS

Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, mas não o fez sob a alegação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faria o procedimento sem custos, pagará R$ 100 mil de indenização por danos morais. Sem ter recebido tratamento de urgência no momento certo, o trabalhador ficou cego do olho esquerdo, tornando-se parcialmente incapacitado para o trabalho.

O acidente ocorreu quando, ao entrar na sede da CLT Comércio Locações e Transportes Ltda., o funcionário teve o olho perfurado por uma haste de prensa que deveria ter sido baixada após o uso, mas estava direcionada para o alto. Em vez de providenciar tratamento médico urgente, na tentativa de manter a visão do empregado, a empresa alegou que não estaria obrigada a arcar com atendimento médico particular, uma vez que o SUS estaria apto a realizar a intervenção cirúrgica.

STJ: Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e pediu na Justiça a exoneração da fiança a partir da prorrogação automática do contrato.

O recorrido e sua esposa firmaram contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica com a instituição bancária, na condição de fiadores. O contrato se encerrava em abril de 2007, entretanto, havia uma cláusula afirmando que, caso não houvesse manifestação em contrário das partes, ele poderia ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos de 360 dias.

5 dicas do campeão de memorização para encarar uma videoaula

Para quem tem o perfil, o ensino a distância é um grande aliado no desenvolvimento de carreira e na preparação para provas e concursos públicos.

De acordo com Renato Alves, primeiro recordisda brasileiro de memorização e autor do livro “Faça seu Cérebro Trabalhar por Você” (Editora Gente) a palavra que vai definir se aluno tem ou não o tal perfil adequado para apostar em cursos online é disciplina. “É uma necessidade para o ensino a distância e ajuda na conquista do conhecimento”, diz.

STJ: Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcional, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada (77 anos) e portadora de cardiopatia grave.

Os alimentos foram fixados por sentença proferida em dezembro de 2000, que condenou os avós paternos ao pagamento de cinco salários mínimos e o pai ao pagamento de dois salários mínimos, em favor de seus dois filhos.

STJ: O direito de ser deixado em paz

Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira. Este ano, o Tribunal da Cidadania trouxe à tona o debate sobre o chamado direito ao esquecimento.

O direito ao esquecimento não é um tema novo na doutrina jurídica, mas entrou em pauta com mais contundência desde a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade.

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STJ: Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância

A regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, razão pela qual o julgador não deve extinguir o processo sem antes dar à parte a oportunidade de suprir a irregularidade.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra a Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul (APCEF/RS).

As dicas valiosas do delegado que passou em 15 concursos

De porteiro a delegado da Polícia Federal. Esta é, em pouquíssimas palavras, a trajetória de José Roberto Lima, que hoje combina a rotina policial com a carreira de professor de Direito Penal e Processo Penal.

Torcedor fanático do Esporte Clube Ribeiro Junqueira, o Dragão de Leopoldina (MG), o delegado professor é também escritor e acaba de lançar o livro “Como Passei em 15 Concursos”, pela editora Método.

STJ: Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas

Dependendo do contexto em que o tráfico de drogas é praticado, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) pode ser absorvido pelo do artigo 33. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, “a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto não configura concurso de crimes, por se cuidar de ato preparatório ou sequencial do dolo principal do agente”.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso especial que discutiu o tema, apontou que os dois dispositivos são muito parecidos, inclusive com a repetição de diversos verbos. O artigo 33, com pena mais dura, fala em “produzir, fabricar, adquirir, vender, guardar ou fornecer drogas”. Já o artigo 34 cita “fabricar, adquirir, vender, guardar, fornecer maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação ou transformação de drogas”.

Como estudar para concursos da área fiscal

A carreira fiscal é bastante cobiçada pelos candidatos a concursos públicos. Oferece bons salários e, salvo raros casos, tem como requisito nível superior em qualquer área de formação. A Receita Federal ocupa o topo da preferência, mas há concursos para todos os estados – conhecidos como concursos para ICMS – e, ainda, os concursos municipais – mais conhecidos como concursos para ISS. Assim, as oportunidades são inúmeras e a preparação deve ser adequada para deixar o candidato habilitado a concorrer a todas elas.

Uma boa notícia é que, em geral, é exigido nível superior ou graduação de nível superior e, nesses casos, quem tem diploma de tecnólogo poderá assumir o cargo.

STJ: Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um bacharel em direito, formado pela Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da instituição.

O que levar em conta na hora de escolher um concurso público

Antes de apostar todo seu empenho na aprovação, confira os sete aspectos que vão colocá-lo na rota adequada para fazer a escolha certa na carreira pública

Estabilidade profissional e bons salários são os principais atrativos da carreira pública e levam milhares pessoas a sonhar com uma aprovação em concurso público. Mas como saber qual o cargo mais adequado em meio a tantas oportunidades? Afinal escolhas certas vão fazer toda a diferença.

TST: Previsão em norma coletiva garante reintegração a trabalhador que teve braço amputado

Convenção coletiva que prevê, para vítimas de acidente de trabalho, a permanência na empresa até a data da aposentadoria amolda-se à vigência do contrato como um todo e garante estabilidade ao empregado, ainda que o acidente tenha acontecido anos atrás. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Caraíba Metais S. A., que pretendia não reintegrar um empregado nessa condição.

O trabalhador teve um terço do braço direito amputado após acidente de trabalho em setembro de 1987. Após ser submetido a processo de readaptação profissional e passado a usar prótese mecânica, o empregado voltou ao emprego e integrou os quadros da empresa por mais 20 anos.

Tipos de Provas

Um concurso pode ter várias fases dependendo do que o selecionador julgar necessário. Normalmente, cada fase é caracterizada por um tipo de prova. Alguns têm somente provas objetivas. Outros também têm provas discursivas, exames físicos e até provas orais. A seguir, as principais modalidades de provas.

PROVAS OBJETIVAS
As provas objetivas costumam ser de duas maneiras: múltipla escolha ou certo ou errado. São as mais comuns nos concursos e na maioria dos casos a única fase.

STJ: Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal

Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença dada por juiz estadual em ação de indenização ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em virtude de suposto saque indevido de dinheiro aplicado em poupança.

Ao julgar conflito de competência para definir a quem caberia decidir sobre a apelação contra a sentença do juiz estadual, a Seção entendeu que não poderia ser ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), pois a Justiça Federal não é competente para o caso.

STF: Saiu edital para técnico e analista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) teve publicado, no Diário Oficial da União desta segunda, dia 14 de outubro, o edital de seu concurso para a área de apoio. A seleção visa ao preenchimento de 36 vagas para os cargos de técnico (nível médio ou médio/técnico) e analista (nível superior) judiciários.

A remuneração inicial para o cargo de técnico é de R$4.575,16, incluindo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), no valor de R$1.750,99. Já para os que exercem a função de analista, a remuneração é de R$7.506,55, incluindo a GAJ, de R$2.872,88.

STJ: Pensão alimentícia é devida desde a citação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão alimentícia. Além de pleitear a redução do valor arbitrado, o recorrente questionou o termo inicial do pagamento da pensão.

A ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, foi proposta pelo filho do recorrente. Apesar de ser maior de idade, o rapaz alegou que precisa da pensão para concluir os estudos na faculdade e o pedido foi deferido.

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Trabalho + faculdade + concursos: como conciliar?

Imagine uma pessoa que trabalha das 08 às 18 horas, durante cinco dias por semana, sem contar o sábado até meio dia e ainda está na faculdade à noite. Imagine que essa mesma pessoa pensando em organizar seu tempo para prestar um concurso público cujo edital está prestes a ser publicado, mas ainda não encontrou a "fórmula do tempo" que lhe dê a motivação necessária.

Analisando essa situação hipoteticamente, e bem de longe, você poderia recomendar que ela faça o óbvio: "estabeleça prioridades", "organize o tempo", "trace metas de curto e médio prazo", "registre suas intenções no papel", etc e tal. Até aí, nada de mais, afinal de contas a gente precisa fazer tudo isso mesmo, mesmo de uma maneira bem nossa, todos os dias, ainda mais tendo uma rotina desse tipo. Mas será que o sistema funciona assim, na prática?

STJ: A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica

O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicações, o lazer, o conhecimento... Entre incontáveis efeitos desse avanço tecnológico na sociedade moderna, há também relações jurídicas que continuamente demandam a intervenção dos tribunais.

E são muitos os conflitos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de solução na área de energia elétrica. Algumas ações discutem a responsabilidade das concessionárias por acidentes ou falhas do serviço. Outras tratam da cobrança de tarifas ou do corte no fornecimento.

13 dicas para se concentrar

Nosso cérebro é meio fanfarrão: na hora de pensar em estratégias para aquele jogo complicado de videogame ou de ler aquela revista que você adora, ele coopera facilmente. Mas quando é preciso sentar e estudar um pouco, parece não haver jeito de alcançar a concentração.

Isso fica ainda mais desesperador quando estamos em ano de vestibular e não temos tempo a perder. Para ajudar você nisso, o Guia do Estudante conversou com especialistas e pediu dicas para ajudar seu cérebro a se concentrar. Como cada pessoa tem um jeito de funcionar, nem todas elas serão igualmente eficientes para todo mundo. Então é bom fazer uns testes até descobrir quais dão certo para você.

É necessário dolo para configurar denunciação caluniosa

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime. É preciso que, além de a vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência.

Esse foi entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após enviar reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP).

Sorteio: Isolada de Direito Tributário - Prof. Ricardo Alexandre

Dia: 13/10/13
Horário: 15h

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Tem poucas horas ou só a noite para estudar para concursos?

Lia Salgado lembra que os candidatos vão estudar por um longo período e precisam se programar corretamente. "Se deixar de dormir, por exemplo, você vai suportar poucos dias e, mesmo assim, o estudo será de péssima qualidade e o aprendizado também."

O internauta Anderson Resende tem apenas duas horas por dia para estudar e quer saber se mesmo assim é possível passar em um concurso público. "Como devo selecionar e preparar as matérias neste tempo?", questiona.

PGE BA: Saiu concurso para procurador

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) abriu concurso público para provimento de 25

vagas para o cargo de procurador – 3ª classe, sendo duas delas reservadas a pessoas com deficiência.

Os interessados devem possuir formação em Direito há pelo menos dois anos até a nomeação. Os convocados receberão vencimento básico de R$6.700,92, acrescido das vantagens próprias da carreira.

TRT 5 (Bahia): Comunicado sobre o concurso de servidores

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

COMUNICADO Nº 03/2013

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado

não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os devedores moraram em Campinas (SP) entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis (RJ). O tribunal local entendeu que o bem servia de casa de veraneio e por isso não estava protegido pelo conceito de bem de família.

Redação nota 100 - TRT 12/SC 2010 - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Boas notícias!! Cacei bastante e encontrei algumas redações nota 100 novas! \o/


A redação de hoje foi cobrada em 2010 pela FCC na prova de  Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT 12/SC.

Vamos lá?!

TRT 19 (Alagoas): Saiu edital para analista e técnico

Foi publicado nesta quinta, dia 10, o edital do concurso do Tribunal Regional de Alagoas (TRT-19ª Região). A oferta iniicial é de sete vagas, sendo seis para analista (nível superior) e uma para tecnico administrativo (médio).

As remunerações são de R$9.188,20 (analista - especialidade oficial de justiça avaliador), R$7.566,42 (analista - demais especialidades) e R$4.635,03 (técnico).

STJ: Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato

A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração.

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paraná. O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declarações falsas sobre despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”, consistente na restituição de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido.

Edital do TRT 19 (Alagoas) sai amanhã

Processo do Trabalho não admite prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho nos casos de litígio envolvendo empregado e empregador. A determinação é da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho e foi usada pela 9ª Turma do Tibunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que afastou a prescrição intercorrente declarada em 1° Grau.

Segundo decisão da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, essa prescrição só pode ser aplicada na Justiça do Trabalho em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas (parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80).

TRT 15: Comunicado sobre data de aplicação das Provas