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sábado, 14 de setembro de 2013

Comentários às questões de Direito Constitucional - TRT/GO AJAJ - Prof. Fagner Sandes


21. Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
(A) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
(B) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.
(C) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
(D) Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.
(E) Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

Comentários: A letra “a” está correta, vez que é um dos requisitos, além da indicação do dispositivo da lei ou ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, nos termos do art. 14 da Lei 9868/99. A letra “b” está correta, nos termos do art. 22 da lei citada. A letra “c” está incorreta, pois para concessão de medida cautelar o art. 21 da Lei 9868/99 exige maioria absoluta dos membros. A letra “d” está correta, de acordo com o art. 15 da lei em apreço e, por fim, a letra “e” está correta, vez que é o disposto nos arts. 16 e 18 da norma citada.

GABARITO: C.


22. Paulo é médico cirurgião e trabalha, devidamente concursado, para a Prefeitura de Goiânia, ocupando um cargo público em determinado Hospital. Paulo, neste ano de 2013, resolve prestar concurso para o cargo de médico do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, Autarquia Federal. Neste caso, se aprovado no concurso, Paulo
(A) poderá acumular os cargos, mas deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de um dos cargos.
(B) não poderá acumular os cargos, pois o segundo cargo será exercido em Autarquia Federal. (C) poderá acumular os cargos, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.
(D) não poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, com exceção de dois cargos de professor.
(E) poderá acumular ambos os cargos, havendo compatibilidade de horários.

Comentários: Consoante dispõe o art. 37, XVI da Constituição, é possível a cumulação quando se tratar, além de outros casos, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo, por seu turno, compatibilidade de horários.


GABARITO: E.


23. Xisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal
(A) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
(B) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
(C) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto.
(D) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta.
(E) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Comentários: De acordo com o art. 53, §3º da CF, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (no caso é absoluta), poderá até decisão final, sustar o andamento da ação. Nesse caso, em havendo a sustação, ficará suspensa a prescrição.

GABARITO: E.
24. Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente
(A) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
(B) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.
(C) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. (D) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.
(E) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.

Comentários: De acordo com os arts. 80 e 81 da Constituição, em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Observe-se que havendo vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta no prazo de 90 dias. Caso a vacância se dê nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta pelo Congresso Nacional. Em qualquer hipótese, os eleitos apenas completam o período faltante.
GABARITO: B.


25. Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
(A) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.
(B) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.
(C) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.
(D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
(E) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

Comentários: A letra “a” está errada uma vez que o art. 62, 4º da CF/88 determina que o prazo fica suspenso durante o período de recesso do Congresso Nacional.
A letra “b” está errada, pois o art. 68, §1 da CF/88 impede a edição de lei delgada para matérias reservadas à lei complementar.
A letra “c” está errada, vez que o §3º do art. 5º da CF/88 exige quórum de 3/5 dos membros de cada uma das casas.
A letra “d” está correta, porque é cópia fidedigna o §5º do art. 62 da CF/88. A letra “e” está errada, vez que o art. 60, §3º da CF/88 fala de promulgação da emenda pelas Mesas da Câmara e do Senado. 

GABARITO: D.


Por: Fagner Sandes (parceiro do Blog)
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