Alavanque os seus estudos!

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Resenha de Livro: Direito Administrativo - Coleção Tribunais e MPU



Gostaria de agradecer ao Prof. Leandro Bortoleto por disponibilizar sua obra para resenha aqui no blog e um exemplar extra para sorteio.
Obrigada, professor! =)
O livro escolhido de hoje é:
Coleção Tribunais e MPU – Direito Administrativo - Para Analista


Autor: Leandro Bortoleto
Coordenador: Henrique Correia

Sorteio de 1 Livro "Manual de Direito Processual Civil"

Dia: 02/10/2013
Horário: 21h


Teoria do fato consumado - o decurso do tempo sob o olhar do STJ

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação.

Os magistrados do STJ possuem um pensamento já consolidado a respeito do tema e afirmam que “a teoria aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo”, conforme explica o ministro Castro Meira no RMS 34.189.

sábado, 28 de setembro de 2013

Quantas horas devo estudar?

Existe uma preocupação muito grande do concurseiro com o número ideal de horas para estudar e para dormir.

Vamos direto ao ponto: não há como estudar mais de 12h por dia! Quando falo 12 h, falo integral mesmo! Não estão inclusas as pausas (almoço, lanche, aquele tempinho utilizado para atender ao telefonema da namorada, cafezinho, descanso etc). 12h PURAS (LIQUIDAS) é o máximo!

Mas aí vem a pergunta: é o ideal?

STJ: Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Sorteio - Livro "Técnicas de Redação para Concursos"

#SORTEIO
Livro "Técnicas de Redação para Concursos" - Parceria: Profa. Lilian Furtado
Dia: 29/09/2013
Horário: 15h

Redação nota 100 - TRT 1/2013 - Banca FCC - Cargo: Analista Judiciário - Área: Execução de Mandados

Hoje trouxe mais uma redação nota 100, desta vez do concurso do TRT 1/2013 - Banca FCC - Cargo: Analista Judiciário - Área: Execução de Mandados

Gostaria de agradecer, mais uma vez, a Carla Gabola que publicou essa redação em seu grupo no Facebook (não sei quem é o autor) e me enviou para que eu postasse aqui e compartilhasse com vocês! =)
Obrigada, Carla!! =*
 
Simbora pra redação!

TST: É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.

Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Depoimento do Aprovado - Eduardo Gonçalves (Advogado da União)


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nosso entrevistado da semana é Eduardo Gonçalves, Advogado da União e aprovado em diversos concursos.

1- Nome
Eduardo Rodrigues Gonçalves

2- Cargo em que foi aprovado
Advogado da União, concurso de 2012, ano em que conclui a Faculdade de Direito. Fiquei em 5º Lugar.

Comentários às questões de Português TRT 18/GO - AJAJ - Banca FCC - Prof. Alexandre Luz



Atenção: Para responder às questões de números 1 a 11, considere o texto abaixo.

Se um cachorro “pensa” ou não, “tem consciência” ounão, isso depende da definição escolhida. Algumas pessoasnão atribuirão “consciência” a criatura alguma que não seja capazde abstrair um conceito geral com base em fatos particularese, a partir daí, aplicar o aparato da lógica formal de modo afazer inferências para além desses fatos. Outros conferem“consciência” a criaturas que reconhecem seus parentes consanguíneose se recordam de locais prévios relacionados a situaçõesde perigo ou de prazer. Pelo primeiro critério, os cãesnão têm consciência; pelo segundo, têm. Mas os cães permanecemsendo cães e sentindo aquilo que sentem, sem levar emconsideração os rótulos escolhidos por nós.

STJ: Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal.

A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Dicas para controlar o estresse diante do desafio dos concursos públicos

Muitas das coisas que nos estressam hoje em dia não estão sob nosso controle. Entretanto, nossas respostas a isso podem ter um grande impacto no nosso nível de estresse e nossa réplica a isso está, sim, sob nosso controle. E pior, o que fazemos enquanto estamos estressados pode render mais problemas ainda. Portanto, é importante saber o que não fazer enquanto estamos estressados, porque, além de piorar nossa inquietude, essas coisas podem trazer mais problemas futuros.

Pare de fazer essas 10 coisas e você verá que lidará muito melhor com o estresse:

Três tribunais federais confirmam concursos para este ano

Os presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região confirmaram para este ano a publicação de editais dos concursos públicos para os três tribunais. Durante a 7ª Outorga da Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, realizada no último dia 16, na sede do TRT da 2ª Região, na capital paulista, os três dirigentes revelaram, com exclusividade à FOLHA DIRIGIDA, que estão finalizando o processo de elaboração dos documentos, garantindo que pretendem concluir as seleções ainda no primeiro semestre de 2014.

Os concursos serão destinados aos cargos de técnico e analista judiciário, com vencimentos iniciais de R$4.575,16 e R$7.506,55, respectivamente. Para concorrer a técnico é necessário possuir ensino médio e, para analista, superior. No caso de analista, os candidatos interessados na área judiciária e de execução de mandados devem ter diploma de Direito. Já para concorrer às vagas da área administrativa é exigido ensino superior em qualquer curso.

TST: Turma afasta condenação por litigância de má fé de advogado que afirmou fato inexistente

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente. Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.

Entenda o caso
O operador de equipamento ajuizou ação trabalhista junto à Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos (GO) pretendendo receber indenização por danos morais e materiais. Alegou que contraiu bronquite asmática em razão das condições de trabalho em ambiente altamente contaminado por resíduos metálicos na Prometálica Mineração Centro Oeste S/A. À causa foi dado o valor de R$ 500 mil.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Resenha de Livro: 11.000 Questões Comentadas

Olá concurseiros! Como estão os estudos?
A resenha de hoje será do livro:

11.000 Questões Comentadas- Coleção: Passe em Concursos Públicos

Dia de festa no Blog da Concurseira Dedicada!!

Hoje o Blog comemora 6 meses.

Estou muito feliz!!
Este era um projeto antigo, mas que vinha adiando por diversos motivos. Em 24/03 deste ano resolvi criá-lo sem nenhuma pretensão, não queria nem colocar meu nome ou foto, a intenção era unicamente ajudar outros concurseiros.

Contudo, com o tempo, alguns perfis falsos começaram a aparecer e foi se tornando imprescindível assumir a autoria! rs
Não esperava esse "sucesso" repentino. Os acessos foram crescendo a cada dia e com ele vieram vocês, meus seguidores, cheios de carinho e super receptivos, me animando dia a dia.

Sou concurseira como vocês, tenho dias bons e outros ruins, em alguns dá vontade de largar tudo e desaparecer, mas a energia positiva que vocês mandam é muito boa, me impulsiona.

Muito obrigada a cada um de vocês por cada palavra de carinho e incentivo e por cada acesso.
Posso não conhecê-los pessoalmente, mas vcs são muito especiais para mim.

Muito muitooo obrigada!!!

Agradecimento especial aos meus parceiros, que estão sempre oferecendo cursos e livros para sorteios!



STJ: É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.

“O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra.

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Sorteio de 1 bolsa 100% no Curso Procurador do DF - Exercícios Comentados

Parceria: Tempo de Concurso e Prof. Marcello Leal
Dia: 25/09/2013
Horário: 21h

STJ: O direito dos concurseiros

É cada vez maior o número de pessoas que se dedicam aos estudos para passar em um concurso público. Dependendo do órgão e do cargo pretendido, o conteúdo cobrado no edital é extenso e exige muita dedicação. Para atingir a meta, os candidatos viram dias e noites se preparando para fazer uma boa prova.

Mas o que fazer se, após tanta preparação, o candidato se deparar na prova com um assunto que não estava previsto no edital? Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular questões de um concurso no Rio Grande do Sul porque diziam respeito a conteúdos que não foram indicados no edital. A Coordenadoria de Rádio preparou uma matéria especial sobre o tema e sobre alguns direitos dos concurseiros.

Três fatores de ouro para sua aprovação em concursos públicos

Você é aquele candidato que estuda muito, mas tem dificuldade de alcançar o resultado desejado? Então, veja três fatores que potencializarão seu desempenho.

Na maratona de estudos, o candidato encontrará muitas dicas de como estudar para concurso, bizus e métodos de estudo. Aliás, cada candidato constrói os seus. Mas de forma essecial, quais são os fatores que alavancam um candidato às primeiras colocações?

A meu ver, são três os fatores.

STJ: É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição.

“A solução oposta, a pretexto de não eternizar litígios, perpetuaria injustiças”, advertiu o ministro Luis Felipe Salomão. “Definitivamente, não constitui propósito da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) a chancela da rebeldia judiciária”, ponderou.

sábado, 21 de setembro de 2013

25 dicas de Regimento Interno do TRT/BA - Prof. Fagner Sandes

1ª DICA: Compete ao Presidente do TRT convocar Desembargadores e Juízes do Trabalho, na forma regimentalmente prevista, para substituição de Desembargadores do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e das Turmas.

2ª DICA: O Presidente do Tribunal será substituído, nas suas ausências, inclusive nas sessões, sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional, ou pelo Desembargador mais antigo.

STJ: Justiça Federal analisará competência para julgar pedido de indenização por dano ambiental

Cabe ao juízo federal decidir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) deve ser incluído como réu em ação de indenização proposta por pescadores artesanais que, em decorrência de dano ambiental causado por navio da Sociedade Navieira Ultragás Ltda., ficaram impedidos de exercer as suas atividades nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, no Paraná. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os pescadores ajuizaram o processo por danos materiais e morais sustentando que, a partir de 16 de novembro de 2004, em decorrência de uma explosão no navio Vicuña – de propriedade da Sociedade Navieira Ultragás –, ficaram impedidos de trabalhar por 60 dias, o que lhes causou grande prejuízo.

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Alongar pode ajudar você a chegar mais perto da vaga

Quem está na árdua batalha por uma vaga no serviço público passa por muitos sacrifícios. Os candidatos deixam a família de lado, esquecem os amigos e ficam horas e mais horas do dia sentados estudando. Todas essas dificuldades terão um resultado positivo no futuro. Porém, é importante que os concurseiros não deixem de lado a saúde.

Para isso, os alongamentos têm um papel muito importante, e evitam diversos desconfortos, como a natural tensão característica dos períodos de estudo.

Homem que pagou por vaga em concurso e queria dinheiro de volta tem ação judicial extinta

A 3ª câmara Cível do TJ/GO extinguiu ação de homem que comprou vaga em concurso e queria dinheiro de volta por não ter sido aprovado. Envolvidos foram condenados ao pagamento das custas processuais.

Consta nos autos que um candidato do concurso para provimento do cargo de soldado da PM de GO foi procurado por dois homens que lhe oferecem uma vaga no referido certame, mediante pagamento de R$ 8 mil. Desta quantia, metade deveria ser paga antes da prova e a outra parcela após a aprovação no concurso.

STJ: Viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.

Com a decisão, a empresa American Express Tempo e Cia. terá de pagar indenização por danos morais a uma viúva cujo marido teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito dois anos após seu falecimento. Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma proveu parcialmente o recurso da viúva e do espólio do falecido contra a empresa.

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

STJ: Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda., que questionava a inclusão dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no cálculo da comissão de uma representante.

TRT/ES: Saiu edital - Banca Cespe

Fim da espera para aqueles que aguardavam ansiosos pelo edital do Tribunal Regional do Trabalho 17º Região, sediado em Vitória/ES. São 23 vagas no total, entretanto, a formação de cadastro reserva possibilita contratações além do número previsto no documento.

As oportunidades são para os cargos de técnico e analista judiciários, cuja exigência é nível médio e superior, respectivamente. Além da estabilidade, a remuneração é um dos grandes atrativos do concurso, já que os salários variam de R$4.635 a R$9.188.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Dica - Competências do STJ e STF

- STF
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.

É composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

15 dicas de Penal e Processo Penal - Por: Guilherme Nucci

1) SENTENÇA: é a decisão terminativa do processo, que aprecia o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente a imputação formulada pelo órgão acusatório. Quando absolutória, transitando em julgado, torna-se definitiva. Quando condenatória, havendo o trânsito em julgado, pode ser rescindida em casos excepcionais por força de revisão criminal. A sentença conterá o nome das partes (ou as indicações necessárias para identificá-las), a exposição sucinta da acusação e da defesa, os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, os artigos de lei aplicados, o dispositivo, a data e assinatura do juiz (art. 381, CPP). São basicamente três partes: relatório (resumo geral do processo), fundamentação (análise das provas e aplicação do direito ao caso concreto) e dispositivo (finalização pela absolvição ou pela condenação, neste caso fixando a pena).

Depoimento do Aprovado - Kátia Almeida (Escrivã da Polícia Civil do ES)

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??

A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa entrevistada da semana é Kátia Almeida, Escrivã de Policia Civil do Espírito Santo

1- Nome
Kátia Almeida

2- Área de formação
Direito

STJ: Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa.

O menor dirigia bêbado quando causou acidente de trânsito que resultou em uma morte. A primeira instância absolveu o pai por falta de provas, mas o tribunal local o condenou como coautor de homicídio culposo no trânsito. Ele também foi condenado pelo crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

TRE/RO: Saiu edital para técnico e analista. Até R$8.739

Saiu nesta terça-feira, 17, no Diário da União, o edital do concurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), que visa preencher inicialmente 13 vagas, e formar cadastro para as funções de técnico (médio; R$5.345,03) e analista judiciários (superior; até R$8.739,78).

Há vagas para pessoas com deficiência (PcD). As oportunidades para analista judiciário são nas áreas judiciária, administrativa (especialidade em Contabilidade) e apoio (especialidade em Odontologia)

STJ: Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada

O serviço de valet prestado por restaurantes não pode ser comparado àquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. Por ser um serviço prestado em via pública, não gera responsabilidade em caso de roubo à mão armada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O assalto ocorreu na região dos Jardins, em São Paulo, onde diversos restaurantes proporcionam o serviço de manobrista para os veículos de seus clientes. Após o fato, a seguradora recorreu à Justiça para receber do estabelecimento o ressarcimento dos valores pagos ao proprietário do veículo.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Resenha de Livro: Processo do Trabalho - Coleção Tribunais e MPU

Olá!!
Mais uma vez agradeço imensamente ao Prof. Henrique Correia por disponibilizar as obras de sua coordenação para as resenhas aqui do blog. Obrigada, professor! =)

O livro escolhido de hoje é:

Coleção Tribunais e MPU - Processo do Trabalho - Analista

O fantasma da reprovação: medo da derrota e do erro

Em frente aos portões de entrada do local de prova é possível ver uma série de pessoas, cada uma lidando com a expectativa à sua própria maneira. Há os que conversam animadamente, os que ouvem música, os que leem (a matéria ou outros livros), mas há um grupo que chama atenção: os concurseiros assombrados pelo fantasma da reprovação.

Vivemos em uma sociedade que enaltece o triunfo a qualquer custo. O que não é enaltecido, ou melhor, o que não é explicado é em que, afinal, consiste o tão almejado triunfo. Triunfar, segundo o dicionário, significa obter vitória, obter bom resultado, prevalecer. O que esquecem de dizer é que parte indissociável de triunfar é, justamente, correr o risco, trabalhar, esforçar-se e eventualmente, ou muitas vezes, fracassar. O que vemos, no entanto, são pessoas que desistem antes mesmo de tentar, seja nos portões de entrada, antes ou depois da prova, por medo de falhar, por medo da reprovação.

STF: Vagas para níveis médio e superior. Edital em breve

Aumentam as expectativas quanto à divulgação do edital do concurso do Supremo Tribunal Federal (STF), para os cargos de técnico e analista, o que não deve demorar, pois o Cespe/UnB já foi definido como organizador. As funções exigem ensino médio e superior, respectivamente, mas as áreas/especialidades ainda não foram anunciadas. 
 
Entre os principais atrativos, além da remuneração e da estabilidade, está o fato de, tradicionalmente, muitos aprovados serem convocados. Na seleção mais recente, para técnico judiciário da área administrativa foram oferecidas 44 vagas. Os convocados, entretanto, somaram quase nove vezes esse número: 380 (entre candidatos da listagem geral e pessoas com deficiência).

domingo, 15 de setembro de 2013

Redação Nota 100 - TRT 12/2013 - Banca FCC

Olá!

Hoje trouxe uma redação fresquinha do TRT SC/2013 - Cargo: Técnico Judiciário - Área
Administrativa.

Gostaria de agradecer a Carla Gabola que publicou essa redação em seu grupo no Facebook (não sei quem é o autor) e me enviou para que eu postasse aqui e compartilhasse com vocês! =)
Obrigada, Carla!! =*

Vamos lá?

TST: Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.

No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que o procedimento da empresa, que concedia o descanso semanal somente entre o sétimo e o 12º dia trabalhado, era prejudicial à sua saúde. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, deu razão à empregada, sob o fundamento de que a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) estabelece que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia implica o pagamento em dobro.
 

Sorteio Hoje - Livro "Legislação Aplicada do MPU"

Sorteio de 1 Livro "Legislação Aplicada do MPU" - Parceria: Tempo de Concurso
Dia: 15/09/2013
Horário: 21h

sábado, 14 de setembro de 2013

STF: Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no
tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.

O que fazer na véspera do concurso?

Para alguns, a véspera do concurso público é quase sinônimo de martírio. Dia de ansiedade, nervosismo e um intermitente frio na barriga.

Mas, de acordo com especialista, algumas atitudes práticas podem afugentar essa sensação de desconforto e, melhor, aplainar o caminho para que você tenha suas emoções sob controle no dia D.

1. Revisar, como plano B
De acordo com Alexandre Maia, psicólogo e autor do livro “Preparo Emocional para Passar em Provas e Concursos, o dia que antecede ao exame deve ser reservado para uma pausa no ritmo alucinado de estudos.

Comentários às questões de Direito Constitucional - TRT/GO AJAJ - Prof. Fagner Sandes


21. Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
(A) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
(B) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

TST: Brasileiro transferido receberá diferença de FGTS sobre salário maior na Inglaterra

- Conflito de Leis no Espaço. Teoria do Conglobamento X Teoria da Acumulação. Cancelamento da S. 207 do TST. Aplicação da Lei 7.064/82

O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar diferenças de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um gerente pelo período em que ele foi transferido para a Inglaterra. O pagamento deverá ser feito com base no salário recebido pelo empregado durante o tempo da prestação de serviços no exterior, que era cinco vezes maior do que o recebido no Brasil.

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Colégio de Presidentes aprova alterações no Exame de Ordem

João Pessoa (PB) - O Colégio de Presidentes, reunido nesta sexta-feira (13), em João Pessoa, aprovou alteração no provimento do Exame de Ordem. Com isso, será permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

“O aproveitamento de fase é algo que defendo desde o tempo que era presidente de seccional”, saudou o coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

STJ: Condenação de importador de remédio como traficante exige declaração de inconstitucionalidade

A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário.

A Lei 9.677/98 alterou o Código Penal (CP) para considerar hediondos e aumentar as penas dos crimes contra a saúde pública. Entre as alterações, inclui-se o parágrafo 1º-B no artigo 273. Com a alteração, a conduta de importar medicamentos (além de saneantes e cosméticos, entre outros produtos) sem registro na vigilância sanitária implica pena de reclusão de dez a 15 anos.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Depoimento do Aprovado - Letícia Torres - Advogada dos Correios

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa entrevistada da semana é Letícia Torres,Advogada dos Correios.

1- Nome
Letícia Rodrigues Torres de Oliveira Mello

2- Área de formação
Direito

3- Cargo em que foi aprovado
Advogado dos Correios

TST: JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.

O cortador de cana morava em Francinópolis (PI), mas foi contratado pela empresa em Morro Agudo (SP), no período de safra da cana de açúcar. Após ser demitido, voltou à sua cidade e ajuizou a reclamação na Vara de Oeiras, que possui jurisdição em Francinópolis. Condenada em primeira e segunda instâncias, a empresa recorreu ao TST, insistindo que a competência para o julgamento da reclamação é determinada em razão da localidade da prestação dos serviços, diferentemente do que decidiu o a Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI).

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Resenha de Livro: Legislação Aplicada do MPU

Concurseiros,
Recebi algumas perguntas sobre qual seria a melhor maneira de estudar Legislação do MPU.

A leitura da letra da lei é essencial, mas bem “chata” e às vezes de difícil compreensão, admito. Portanto, resolvi fazer esta resenha do livro "Legislação aplicada ao MPU" do Prof. João Trindade C. Filho, o qual possui ótima didática e é minha indicação para deixar o estudo mais suave. 

STF: Edital que proibia inscrição de mulheres em concurso da PM-MS é inválido

Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996.

O STJ reconheceu que não pode haver distinção de gênero, mas argumentou que existem certas atividades que podem ser consideradas próprias para homens ou mais recomendadas para mulheres. O acórdão do STJ consignou que o acesso às carreiras militares é facultativo e que, no caso, o Estado do Mato Grosso do Sul pôde deliberar, naquele concurso, se precisava de pessoas para atividades recomendadas para homens, e não para mulheres. Com esse argumento, o STJ entendeu que a simples distinção presente no edital não afrontaria o princípio da isonomia.

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