A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação. 
Existe uma preocupação muito grande do concurseiro com o número ideal de horas para estudar e para dormir.
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora. 
Hoje trouxe mais uma redação nota 100, desta vez do concurso do TRT 1/2013 - Banca FCC - Cargo: Analista Judiciário - Área: Execução de Mandados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. 
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. 
Muitas das coisas que nos estressam hoje em dia não estão sob nosso controle. Entretanto, nossas respostas a isso podem ter um grande impacto no nosso nível de estresse e nossa réplica a isso está, sim, sob nosso controle. E pior, o que fazemos enquanto estamos estressados pode render mais problemas ainda. Portanto, é importante saber o que não fazer enquanto estamos estressados, porque, além de piorar nossa inquietude, essas coisas podem trazer mais problemas futuros.
Os presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Região confirmaram para este ano a publicação de editais dos concursos públicos para os três tribunais. Durante a 7ª Outorga da Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, realizada no último dia 16, na sede do TRT da 2ª Região, na capital paulista, os três dirigentes revelaram, com exclusividade à FOLHA DIRIGIDA, que estão finalizando o processo de elaboração dos documentos, garantindo que pretendem concluir as seleções ainda no primeiro semestre de 2014.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente. Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.
Hoje o Blog comemora 6 meses.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida. 
É cada vez maior o número de pessoas que se dedicam aos estudos para passar em um concurso público. Dependendo do órgão e do cargo pretendido, o conteúdo cobrado no edital é extenso e exige muita dedicação. Para atingir a meta, os candidatos viram dias e noites se preparando para fazer uma boa prova.
Você é aquele candidato que estuda muito, mas tem dificuldade de alcançar o resultado desejado? Então, veja três fatores que potencializarão seu desempenho.
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição. 
1ª DICA: Compete ao Presidente do TRT convocar Desembargadores e Juízes do Trabalho, na forma regimentalmente prevista, para substituição de Desembargadores do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e das Turmas.
Cabe ao juízo federal decidir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) deve ser incluído como réu em ação de indenização proposta por pescadores artesanais que, em decorrência de dano ambiental causado por navio da Sociedade Navieira Ultragás Ltda., ficaram impedidos de exercer as suas atividades nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, no Paraná. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Quem está na árdua batalha por uma vaga no serviço público passa por muitos sacrifícios. Os candidatos deixam a família de lado, esquecem os amigos e ficam horas e mais horas do dia sentados estudando. Todas essas dificuldades terão um resultado positivo no futuro. Porém, é importante que os concurseiros não deixem de lado a saúde. 
A 3ª câmara Cível do TJ/GO extinguiu ação de homem que comprou vaga em concurso e queria dinheiro de volta por não ter sido aprovado. Envolvidos foram condenados ao pagamento das custas processuais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte. 
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Fim da espera para aqueles que aguardavam ansiosos pelo edital do Tribunal Regional do Trabalho 17º Região, sediado em Vitória/ES. São 23 vagas no total, entretanto, a formação de cadastro reserva possibilita contratações além do número previsto no documento. 
1) SENTENÇA: é a decisão terminativa do processo, que aprecia o mérito da causa, julgando procedente ou improcedente a imputação formulada pelo órgão acusatório. Quando absolutória, transitando em julgado, torna-se definitiva. Quando condenatória, havendo o trânsito em julgado, pode ser rescindida em casos excepcionais por força de revisão criminal. A sentença conterá o nome das partes (ou as indicações necessárias para identificá-las), a exposição sucinta da acusação e da defesa, os motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, os artigos de lei aplicados, o dispositivo, a data e assinatura do juiz (art. 381, CPP). São basicamente três partes: relatório (resumo geral do processo), fundamentação (análise das provas e aplicação do direito ao caso concreto) e dispositivo (finalização pela absolvição ou pela condenação, neste caso fixando a pena).
O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa. 
Saiu nesta terça-feira, 17, no Diário da União, o edital do concurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), que visa preencher inicialmente 13 vagas, e formar cadastro para as funções de técnico (médio; R$5.345,03) e analista judiciários (superior; até R$8.739,78). 
O serviço de valet prestado por restaurantes não pode ser comparado àquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. Por ser um serviço prestado em via pública, não gera responsabilidade em caso de roubo à mão armada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Em frente aos portões de entrada do local de prova é possível ver uma série de pessoas, cada uma lidando com a expectativa à sua própria maneira. Há os que conversam animadamente, os que ouvem música, os que leem (a matéria ou outros livros), mas há um grupo que chama atenção: os concurseiros assombrados pelo fantasma da reprovação.
Aumentam as expectativas quanto à divulgação do edital do concurso do Supremo Tribunal Federal (STF), para os cargos de técnico e analista, o que não deve demorar, pois o Cespe/UnB já foi definido como organizador. As funções exigem ensino médio e superior, respectivamente, mas as áreas/especialidades ainda não foram anunciadas. 
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quarta-feira (4), reconheceu o direito de uma empregada da empresa mineira Cencosud Brasil Comercial Ltda. receber em dobro os repousos semanais remunerados. A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.
Para alguns, a véspera do concurso público é quase sinônimo de martírio. Dia de ansiedade, nervosismo e um intermitente frio na barriga. 
21. Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar: 
- Conflito de Leis no Espaço. Teoria do Conglobamento X Teoria da Acumulação. Cancelamento da S. 207 do TST. Aplicação da Lei 7.064/82 
João Pessoa (PB) - O Colégio de Presidentes, reunido nesta sexta-feira (13), em João Pessoa, aprovou alteração no provimento do Exame de Ordem. Com isso, será permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.
A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário. 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.
Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996. 
