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quinta-feira, 8 de agosto de 2013

X Exame de Ordem Unificado OAB Comentada pelos profs. do Espaço Jurídico Cursos


Prova Tipo 1 – Branca
  • Código de Ética e Disciplina e Estatuto da OAB

01. O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. 

A) A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos.
B) Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
C) Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
D) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

Gabarito: B. Segundo o art. 34, XIII, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), comete infração disciplinar o advogado que publica na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

02. O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
B) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
C) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
D) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

Gabarito: D. Conforme disposição do art. 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, são impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Trata-se de uma hipótese de impedimento, ou seja, de proibição parcial ao exercício da advocacia, nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).


03. João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
B) A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
C) A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
D) A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.

Gabarito: B. Consoante disposição do art. 16 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado receberá assistência de representante da OAB – sem prejuízo da atuação de seu defensor –, nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.


04. Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
A) Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
B) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
C) Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
D) Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

Gabarito: B. Segundo o art. 22, caput e § 3º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.


05. A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
B) O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirálos de cartório para extração de cópias.
C) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
D) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

Gabarito: A. O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu art. 7º, XIII, assegura aos advogados o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos.


06. O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado. A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Mário não cometeu infração disciplinar, pois o advogado, amparado no princípio da ampla defesa, deve ter liberdade para defender os interesses de seus clientes da forma que achar conveniente.
B) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de censura, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
C) Mário cometeu infração disciplinar punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.
D) Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Gabarito: B. Por força do art. 34, XIV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), constitui infração disciplinar a deturpação do teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa. O art. 36, I, do mesmo diploma legal estabelece que a referida infração é punível com censura, consistente na repreensão oficial da conduta do infrator, sem qualquer publicidade ou divulgação que extrapole os próprios órgãos da OAB.


07. João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão. Nos termos do Código de Ética, o advogado deve
A) ignorar a comunicação porque são separadas as atividades de advogado e fazendeiro.
B) deixar de prestar concurso a atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
C) atuar como advogado na defesa da situação considerada irregular, ignorando as acusações.
D) defender sua atuação comofazendeiro que obedece a regras peculiares e costumeiras.

Gabarito: B. João deve abster-se de emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, em observância ao disposto no art.2º, VIII, “d”, do Código de Ética e Disciplina da OAB.


08. Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento. Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve
A) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
B) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
C) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
D) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.

Gabarito: B. Conforme o art. 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência. Nesse caso, considera-se legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.


09. Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local. A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado deve restringir o exercício profissional ao local em que obteve sua inscrição.
B) O advogado deve solicitar autorização a cada processo em que atuar fora do local de inscrição.
C) O advogado deve realizar Exame de Ordem em cada estado em que for atuar.
D) O advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional.

Gabarito: D. Com efeito, o art. 10 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) dispõe que o advogado deve inscrever-se no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Portanto, o advogado pode exercer sua profissão em todo o território nacional, desde que observe a regra citada, promovendo inscrições suplementares, quando for o caso.


10. O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
A) ingressar em assembleia, representando seu cliente, mesmo não munido de mandato.
B) representar seu cliente com procuração outorgada com poderes gerais.
C) atuar em assembleia a que seu cliente possa comparecer, munido de poderes especiais.
D) atuar excepcionalmente com autorização do presidente da assembleia, que supre o mandato.

Gabarito: C. Entre os principais direitos do advogado, estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), há o de ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais (art. 7º, VI, “d”, do EAOAB).

  • Filosofia do Direito
11. A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
A) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
B) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
C) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
D) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

Gabarito: D. O método teleológico de interpretação está consagrado no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o qual estabelece que, ao aplicar a lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Em outras palavras, o juiz deve identificar a intenção, a finalidade, o interesse que a norma pretende tutelar. Para alguns doutrinadores, tal interesse se confunde com a vontade do legislador (mens legislatoris); outros, contudo, defendem que a interpretação teleológica não busca a vontade do legislador, mas, sim, a vontade da lei (voluntas legis ou ratio legis).


12. “Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”. Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
B) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
C) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
D) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.

Gabarito: B. Segundo Kant, a despeito da distinção existente entre Direito e Moral, não há uma separação categórica entre ambos. Os preceitos da moralidade são comandos puros, fundados na liberdade do ser racional e na razão prática. A verdadeira liberdade é aquela segundo a qual o indivíduo age conforme a lei moral, tornando-se responsável por suas decisões. Enquanto os deveres morais integram a esfera íntima do ser, que os deve respeitar independentemente de coerções externas, a legislação jurídica comporta deveres motivados por sanções.

  • Direito Constitucional
13. A Constituição brasileira não pode ser emendada
A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Gabarito: D. Por força do disposto no art. 60, § 1º, da CRFB/88, a Constituição brasileira não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de expressa limitação circunstancial imposta ao poder constituinte derivado, a qual pretende evitar que alterações constitucionais sejam promovidas em momentos de fragilidade institucional.


14. Apesar da existência de vários partidos políticos por força de questões regionais, conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o surgimento de novas agremiações no cenário nacional. Quanto ao funcionamento dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.
B) Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.
C) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.
D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

Gabarito: D. Segundo o art. 17, § 3º, da CRFB/88, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. O art. 37 da Lei n.º 9.096/95 estabelece que a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, deve ser realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: I) difundir os programas partidários; II) transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III) divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários; IV) promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento). Não se deve confundir a propaganda partidária, na qual são divulgadas as ideias do partido, com vistas a atrair novos membros, com a propaganda eleitoral, aquela que tem por objetivo captar votos em favor de determinados candidatos.

15. Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

Gabarito: C. Consoante disposição do art. 5º, LXVIII, da CRFB/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Certamente, o abuso de poder pressupõe ato praticado por autoridade pública, porém ilegalidades podem ser cometidas por qualquer pessoa, seja ela autoridade pública ou particular.


16. Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
B) Entre Estado estrangeiro e município.
C) Entre organismo internacional e a União
D) Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

Gabarito: B. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (art. 102, I, “e”, da CRFB/88). Por outro lado, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (art. 109, II, da CRFB/88).


17. Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
A) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
B) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
C) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
D) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Gabarito: D. Consoante disposição do art. 62, caput e §§ 3º e 11, da CRFB/88, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez e por igual período, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Não editado o decreto legislativo até 60 (sessenta) dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.


18. Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
A) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
B) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
C) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
D) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

Gabarito: B. Segundo o art. 24, VI, da CRFB/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se à edição de normas gerais, subsistindo a competência suplementar dos Estados. Contudo, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, permite-se aos Estados o exercício de competência legislativa plena, com vistas a atender as suas peculiaridades. Nesse caso, eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


19. Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
A) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
C) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
D) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

Gabarito: B. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cognição em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla, de modo que o Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional.

Ademais, por força do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, a Corte Suprema, através da maioria de dois terços de seus membros e por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou, ainda, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Trata-se da técnica de modulação dos efeitos da decisão, também aplicada, por analogia, aos casos de controle difuso.

  • Direitos Humanos
20. Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente.
B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação.
C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária.
D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Gabarito: D. Segundo o art. 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/92, a Comissão possui a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições: a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; b) formular recomendações aos governos dos Estadosmembros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos; c) preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções; d) solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos; e) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem; f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos arts. 44 a 51 da Convenção; e g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

21. Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
D) O sistema global é composto por mecanismos não convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

Gabarito: A. Com efeito, o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho compõem o contexto histórico do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. O Direito Humanitário, diretamente relacionado com a lei da guerra, restringe a atuação do Estado, assegurando o respeito a direitos fundamentais e a proteção de civis e militares fora de combate. A Liga das Nações, criada após a 1ª Guerra Mundial, reforçou a relativização da soberania dos Estados, incorporando obrigações de repercussão internacional e sanções econômicas e militares. A Organização Internacional do Trabalho, por sua vez, também criada após a 1ª Guerra Mundial, passou a fixar padrões internacionais para as condições de trabalho e bem estar, a serem observados pelos Estados-partes.

22. A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
C) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
D) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos

Gabarito: C. O art. 5º, V, da CRFB/88 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/92, em seu art. 14, reconhece o direito de retificação ou resposta. O referido dispositivo determina que toda pessoa, uma vez atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei. Saliente-se que a retificação ou a resposta não eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido.

  • Direito Internacional
23. A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
B) A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
C) A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
D) O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

Gabarito: B. Questão controversa. Segundo o princípio da lex loci executionis, a relação jurídica trabalhista deve ser regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Este era o conteúdo da Súmula 207/TST, cancelada em virtude do advento da Lei n.º 11.962/09, que alterou o art. 1º da Lei n.º 7.064/82, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. Embora o item tenha sido objeto de diversos recursos, o gabarito preliminar, que considerava a assertiva correta, restou mantido.


24. Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
A) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
B) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
C) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
D) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

Gabarito: D. Consoante disposição do art. 12, I, da CRFB/88, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • Direito Tributário
25. Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Gabarito: B. Segundo o art. 124 do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas, inexistindo benefício de ordem. O enunciado descreve um caso de solidariedade tributária, de modo que o valor total do tributo pode ser exigido de qualquer um dos irmãos, surgindo para aquele que pagar integralmente a dívida o direito de regresso em face dos demais.


26. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Gabarito: D. O art. 150, VI, “a”, da CRFB/88 estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de hipótese de imunidade recíproca, a qual representa uma limitação constitucional ao poder de tributar. Saliente-se que as vedações citadas não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, tampouco se exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


27. Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Gabarito: D. De acordo com a norma inserta no art. 62, § 2º, da CRFB/88, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Assim, não constitui violação ao princípio da legalidade a majoração do imposto de renda através de medida provisória, uma vez que expressamente autorizada pela Constituição. Além disso, segundo o art. 150, § 1º, da CRFB/88, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às alterações incidentes sobre o imposto de renda, exigindo-se, apenas, a observância do princípio da anterioridade anual.


28. A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência
A) comum.
B) residual.
C) cumulativa.
D) extraordinária.

Gabarito: B. Dispõe o art. 154, I, da CRFB/88 que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Embora a competência legislativa residual pertença, originariamente, aos Estados (art. 25, § 1º, da CRFB/88), em se tratando de matéria tributária, tal competência residual deve ser exercida pela União.

  • Direito Administrativo
29. Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
A) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
B) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
C) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
D) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Gabarito: D. Nos termos do art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93, torna-se dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.


30. Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Gabarito: A. Segundo os arts. 121 a 126 da Lei n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas, porque independentes entre si. A partir da leitura do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, depreendese que a sentença absolutória por ausência de provas não obsta a responsabilização administrativa do servidor, somente afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

31. A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.
A) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
D) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

Gabarito: A. A servidão administrativa é o direito real de gozo instituído sobre imóvel de propriedade alheia em favor da Administração, para a realização de obras e serviços públicos. Embora não ocorra, como na desapropriação, a transferência forçada da propriedade do imóvel, onera-se tal propriedade com o uso público, razão pela qual eventuais prejuízos causados ao particular devem ser indenizados.


32. Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
A) Tombamento.
B) Poder de polícia.
C) Ocupação temporária.
D) Desapropriação.

Gabarito: B. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (art. 78 do CTN). O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva, exigindo-se que o particular obtenha anuência prévia da Administração para a utilização do bem ou exercício da atividade, ou repressiva, através da fiscalização e da aplicação de sanções aos atos infracionais.


33. As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Falecimento.
B) Promoção.
C) Aposentadoria
D) Licença para trato de interesse particular.

Gabarito: D. Segundo o art. 33 da Lei n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.


34. Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Para combater tal situação, Cristina deverá
A) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
B) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
C) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito líquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
D) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

Gabarito: D. Conforme dispõe o art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • Direito Ambiental
35. Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio
A) da precaução.
B) da prevenção.
C) da vedação ao retrocesso.
D) do poluidor-pagador.

Gabarito: B. A Constituição de 1988 expressamente recepciona o princípio da prevenção ao determinar, no caput do art. 225, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O inciso IV do § 1º do mesmo artigo impõe ao Estado o dever de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. De fato, o princípio da prevenção significa que os perigos comprovados devem ser repelidos, evitando-se a ocorrência de resultados danosos tomados por certos ou definidos. Tal prevenção concretiza-se através de instrumentos como o EIA/Rima, o manejo ecológico, o tombamento, as liminares judiciais, as sanções administrativas e, primordialmente, através de uma política de educação ambiental capaz de fazer despertar nas pessoas a necessária consciência ecológica.

36. João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
B) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
C) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
D) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

Gabarito: A. Obrigação propter rem é aquela atribuída a alguém por sua qualidade de proprietário ou titular de direito real sobre determinado bem. Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), a vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei. Tal obrigação possui natureza real e, no caso de transferência de domínio ou posse, será transmitida ao sucessor.

  • Direito Civil
37. Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão. A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
B) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
C) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
D) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

Gabarito: B. Consoante disposição do art. 1.609, III, do CC/02, é possível o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por testamento, ainda que incidentalmente manifestado. São herdeiros necessários, por força do art. 1.845 do CC/02, os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, os quais possuem direito à metade dos bens do falecido, denominada legítima. Assim, havendo tais herdeiros, a pessoa não pode dispor, em testamento, de mais da metade de seus bens. Na hipótese descrita pelo enunciado, Mateus herdará toda a parte disponível, mas deverá dividir a legítima com os outros herdeiros necessários (no caso, apenas Rogério).

38. De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
B) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
C) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
D) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

Gabarito: B. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato (art. 653 do CC/02). Embora a morte ou interdição de uma das partes cesse o mandato (art. 682, II, do CC/02), são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa (art. 689 do CC/02).

39. Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo.Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.
A) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
B) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
C) No momento em que contraiu matrimônio.
D) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

Gabarito: C. Conforme disposição do art. 5º, parágrafo único, do CC/02, para aqueles com idade inferior a 18 (dezoito) anos, cessa a incapacidade: I) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; II) pelo casamento; III) pelo exercício de emprego público efetivo; IV) pela colação de grau em curso de ensino superior; V) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. Na hipótese descrita pelo enunciado, a cessação da incapacidade de Gustavo ocorreu em julho de 2010, quando contraiu matrimônio.

40. Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
B) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
C) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
D) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

Gabarito: C. Segundo os arts. 1.647 a 1.649 do CC/02, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III) prestar fiança ou aval; IV) fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Cabe ao juiz suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. No mesmo sentido, a Súmula n.º 332/STJ estabelece que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.


41. Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta.
A) Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis.
B) Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis.
C) Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
D) Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis.

Gabarito: B. Segundo o art. 81 do CC/02, são bens imóveis por destinação: I) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Assim, na hipótese de os vitrais serem provisoriamente retirados do Mercado Municipal, não perderão a qualidade de imóveis que possuíam quando agregados à edificação. O art. 84 do CC/02, por sua vez, ao tratar dos bens móveis por destinação, inclui nessa categoria os materiais de construção nunca antes empregados, bem como os decorrentes da demolição de prédio. Portanto, se os vitrais forem retirados do Mercado Municipal para serem descartados ou para serem colocados em outra obra, serão considerados bens móveis.


42. João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00. Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.
A) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
C) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
D) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

Gabarito: C. Por força da norma inserta no art. 162 do CC/02, o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento de dívida ainda não vencida ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.


43. Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
A) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
B) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
C) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
D) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

Gabarito: A. Consoante disposição dos arts. 394, 395 e 399 do CC/02, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento - e o credor que não quiser recebê-lo – no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
44. Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.
A) A adoção extingue os vínculos pretéritos entre o adotado e a família anterior, porém, excepcionalmente, no caso de falecimento dos adotantes, o poder familiar dos pais naturais poderá ser restabelecido, se atender ao melhor interesse do menor.
B) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória do estado de filiação, porém, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento os efeitos retroagirão à data do óbito.
C) A adoção depende do consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade, e dos pais do adotando ou do representante legal deste ou do guardião legal ou de fato, na falta dos primeiros.
D) A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.
Gabarito: D. Consoante disposição do art. 47, § 7º, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, produzindo efeitos somente após o trânsito em julgado. Configura exceção à regra a hipótese prevista no art. 42, § 6º, da referida Lei, que permite o deferimento da adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Nesse caso, a adoção possuirá força retroativa à data do óbito.


45. Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta
A) Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
B) Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
C) Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
D) Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

Gabarito: C. Segundo o art. 121 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese, contudo, o período máximo de internação poderá exceder a três anos. Além disso, a liberação torna-se compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

  • Direito do Consumidor
46. Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.
Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.
A) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
B) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
C) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
D) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

Gabarito: A. Conforme disposição do art. 84 da 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Além disso, a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (arts. 287, 461, § 4º, e 461-A do CPC).

47. Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas. Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.
B) O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.
C) O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.
D) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótese.

Gabarito: A. Com efeito, todas as empresas integrantes da cadeia de fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços contratados. Conforme disposição do art. 25, § 1º, da 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos respondem solidariamente pela reparação do mesmo

  • Direito Empresarial
48. A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.
A) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
B) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
C) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
D) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

Gabarito: A. A companhia ou sociedade anônima possui o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limita-se ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Conforme disposição do art. 4º da Lei n.º 6.404/76, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

49. Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
A) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
B) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.
C) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.
D) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Gabarito: A. Segundo o art. 27, II, da Lei 11.101/05, na recuperação judicial, o Comitê de Credores possui as seguintes atribuições a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

50. Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
B) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
C) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
D) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Gabarito: D. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. O art. 1.144 do CC/02 estabelece que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. De acordo com o art. 1.147 do mesmo diploma legal, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 05 (cinco) anos subsequentes à transferência.


51. Laurentino recebeu um cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador, dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
A) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a contraordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação.
B) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos disponíveis.
C) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação.
D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito.

Gabarito: D. Conforme o art. 36 da Lei n.º 7.357/85, mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito. A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente. Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.


52. Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.
A) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
B) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
C) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
D) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

Gabarito: D. Segundo o art. 54 da Lei n.º 8.245/91, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, devem prevalecer as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na referida lei. O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center: a) as despesas com obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) despesas com a pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; d) despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada 60 (sessenta dias), por si ou entidade de classe, exigir a comprovação das mesmas.

  • Direito Processual Civil
53. Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
C) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.

Gabarito: A. Nos termos do art. 241 do CPC, começa a correr o prazo: I) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V) quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.


54. A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.
A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.
B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.
C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.
D) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.
Gabarito: D. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens do devedor ou de terceiro responsável, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Efetua-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 659, § 1º, do CPC). Havendo mais de uma penhora, lavra-se um auto para cada uma delas (art. 664, parágrafo único, CPC). É possível a alienação antecipada dos bens penhorados, quando sujeitos a deterioração ou depreciação ou houver manifesta vantagem (art. 670 do CPC).

55. A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.
A) Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.
B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.
C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.
D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

Gabarito: A. Nos termos do art. 12, I e II, do CPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores; os Municípios, por seus Prefeitos ou procuradores. O art. 8º do CPC estabelece que os incapazes devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Por força do art. 9º do mesmo diploma legal, o juiz deve nomear curador especial: I) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II) ao réu preso, bem como ao revel (art. 319 do CPC) citado por edital ou com hora certa. No que tange aos cônjuges, ambos devem ser citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, I, do CPC). Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (art. 13 do CPC).

56. A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária. Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
B) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar
n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
D) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

Gabarito: C. Nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n.º 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Segundo o art. 5º do mesmo diploma legal, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123/06; II) como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º da Lei n.º 12.153/09).

Além disso, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei n.º 12.153/09).


57. A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.
A) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.
B) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.
C) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.
D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

Gabarito: D. São três as espécies de ações possessórias: a) ação de reintegração de posse, cabível quando há esbulho possessório (supressão do direito de posse); b) ação de manutenção de posse, ajuizada em casos de turbação (diminuição ou perturbação do direito de posse); c) ação de interdito proibitório, de natureza preventiva. Segundo o princípio da fungibilidade, o juiz pode conhecer de uma ação possessória ajuizada equivocadamente, quando outra espécie de possessória deveria ter sido proposta. Conforme disposição do art. 927 do CPC, incumbe ao autor provar: I) a sua posse, seja ela direta ou indireta (art. 932 do CPC); II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.


58. Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
B) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
C) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
D) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Gabarito: B. Quando o processo é extinto sem resolução de mérito (art. 267 do CPC), ocorre coisa julgada meramente formal, fenômeno de natureza endoprocessual que impede a rediscussão do objeto da ação naquele processo específico. Por outro lado, extinguindo-se o feito após cognição exauriente de mérito, nos termos do art. 269 do CPC, opera-se a coisa julgada material, que produz, além do efeito endoprocessual citado, a consequência extraprocessual de obstar o reexame da matéria em qualquer outro feito. No caso descrito pelo enunciado, uma vez que a desistência da ação importa extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VIII, do CPC), pode a autora ajuizar novamente a ação para o reconhecimento da união estável, distribuindo-se a demanda, por dependência, ao juízo anterior, prevento por força do art. 253, II, do CPC.

  • Direito Penal
59. Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de
A) desobediência (Art. 330, do CP).
B) prevaricação (Art. 319, do CP).
C) corrupção passiva (Art. 317, do CP).
D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).

Gabarito: B. Coriolano praticou o crime de prevaricação (art. 319 do CP), no qual o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Segundo o art. 327, caput e parágrafo único, do CP, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, embora transitoriamente ou sem remuneração. Além disso, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, ou trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.


60. Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que
A) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
B) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
C) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
D) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

Gabarito: A. A Lei n.º 11.464/07 alterou a redação do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, modificando as regras de execução aplicáveis aos condenados pela prática de crimes hediondos. Por se tratar de norma de caráter material, deve incidir apenas sobre os casos ocorridos após a sua entrada em vigor, ou seja, após março de 2007. Para a resolução da questão, é necessário observar que o crime foi praticado por Filipe em 2006, portanto, antes da alteração do art. 2º da Lei n.º 8.072/90, não devendo a lei posterior retroagir em prejuízo do réu. Aplica-se, pois, a norma anterior, considerando-se cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena.


61. João, com intenção de matar, efetua vários disparos de arma de fogo contra Antônio, seu desafeto. Ferido, Antônio é internado em um hospital, no qual vem a falecer, não em razão dos ferimentos, mas queimado em um incêndio que destrói a enfermaria em que se encontrava. Assinale a alternativa que indica o crime pelo qual João será responsabilizado.
A) Homicídio consumado.
B) Homicídio tentado.
C) Lesão corporal.
D) Lesão corporal seguida de morte.

Gabarito: B. Segundo o art. 13 do CP, o resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Verificando-se a superveniência de causa relativamente independente, há duas situações possíveis: a) se a causa superveniente não produz o resultado por si mesma, tem-se evento previsível, o resultado encontra-se na linha de desdobramento causal normal da conduta concorrente, e o agente responde por consumação; b) se a causa superveniente produz o resultado por si mesma, tem-se evento imprevisível, o resultado escapa da linha de desdobramento causal normal da conduta, e o agente responde apenas pelos atos praticados. No caso descrito pelo enunciado, embora João tenha empreendido esforços no sentido de provocar a morte de Antônio, esta não decorreu da conduta do agente criminoso, mas das queimaduras que a vítima sofreu durante incêndio (evento imprevisível) que destruiu a enfermaria do hospital em que se encontrava.

62. José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A) José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
B) José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
C) José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
D) José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

Gabarito: A. Embora o suicídio constitua ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro não pune quem tenta pôr fim a própria vida, tampouco prevê sanção à família do suicida. Punese, todavia, quem induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça (art. 122 do CP). Induzir significa dar a idéia de suicídio a quem não a possui; instigar, por sua vez, consiste em incentivar a ideia já existente; e auxiliar é dar apoio material ao ato suicida. Esse apoio, contudo, deve ser meramente preparatório, nunca envolvendo a prática da atos de execução, hipótese em que restaria configurada a prática de homicídio (consumado ou tentado). No caso descrito, José e Maria induziram e/ou instigaram o suicídio um do outro, mas José, ao abrir o registro do gás de cozinha (ato de execução), deve ser punido por tentativa de homicídio de sua irmã Maria.


63. José, rapaz de 23 anos, acredita ter poderes espirituais excepcionais, sendo certo que todos conhecem esse seu “dom”, já que ele o anuncia amplamente. Ocorre que José está apaixonado por Maria, jovem de 14 anos, mas não é correspondido. Objetivando manter relações sexuais com Maria e conhecendo o misticismo de sua vítima, José a faz acreditar que ela sofre de um mal espiritual, o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu intento, embora tenha ficado um pouco frustrado por ter descoberto que Maria não era mais virgem. Com base na situação descrita, assinale a alternativa que indica o crime que José praticou.
A) Corrupção de menores (Art. 218, do CP).
B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP).
C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP).
D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP).

Gabarito: B. Embora questionável a utilização do termo “violência” na alternativa “B” – uma vez que a denominação do tipo descrito no art. 215 do CP é “violação sexual mediante fraude” –, a banca organizadora não anulou a questão, mantendo o gabarito preliminar. Entende-se que José praticou o crime de violação sexual mediante fraude, no qual o agente realiza conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima (art. 215 do CP). Como Maria aceitou e manteve, de forma consentida, relação sexual com José, descarta-se a hipótese de estupro, uma vez que tal crime pressupõe o constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Importa salientar, ainda, que no crime de corrupção de menores, o agente induz alguém com menos de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem, não a própria lascívia. Tanto na corrupção de menores quanto no estupro de vulnerável, a vítima deve possuir menos de 14 (quatorze) anos, não sendo o caso de Maria, que conta com 14 (quatorze) anos completos.

64. Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais. Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A) Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
B) Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
C) Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
D) Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

Gabarito: C. Segundo o princípio da confiança, é razoável que o indivíduo suponha que os demais agirão de acordo com os ditames da lei. Assim, permite-se a Jane confiar que os outros motoristas da via, assim como ela, irão conduzir seus veículos em conformidade com as regras de trânsito. Ao ingressar na rotatória enquanto Jane fazia a manobra, Lorena coloca-se em situação de perigo e viola o princípio da confiança, não recaindo sobre Jane ônus decorrente de responsabilização penal.

  • Direito Processual Penal
65. João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.
A) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
B) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
C) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem).
D) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

Gabarito: A. A decisão de impronúncia possui natureza terminativa, pois encerra o processo de forma definitiva. Conforme dispõe o art. 414 do CPP, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve, fundamentadamente, impronunciar o acusado. Contudo, a decisão de impronúncia não produz coisa julgada material. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa, desde que fundadas em novas provas.

66. Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá
A) arquivar os autos.
B) oferecer denúncia.
C) determinar a baixa dos autos.
D) requerer o arquivamento.
Gabarito: D. Compete ao juiz, não ao Ministério Público, promover o arquivamento dos autos. Na hipótese de o Parquet julgar necessário o arquivamento, deve requerê-lo ao magistrado. Nesse sentido, dispõe o art. 28 do CPP que, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, somente então, estará o juiz obrigado a atender.


67. Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
A) indivisibilidade.
B) obrigatoriedade.
C) indisponibilidade.
D) intranscedência.

Gabarito: C. Segundo o princípio da indisponibilidade, aplicável às ações penais públicas incondicionadas, o Ministério Público não pode desistir da ação (art. 42 do CPP), assim como também não lhe é permitido desistir de recurso interposto (art. 576 do CPP). Se, por exemplo, o promotor de justiça reputar provada a inexistência do fato ou da autoria, deverá requerer, em sede de alegações finais, a absolvição do réu. Importa salientar, ainda, que a transação penal e a suspensão do processo, institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, constituem exceções ao principio da indisponibilidade.

68. No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.
A) Busca e Apreensão.
B) Arresto.
C) Sequestro.
D) Hipoteca Legal.

Gabarito: C. O arresto, decretado nos moldes do art. 137 do CPP, consiste na constrição de bens obtidos pelo acusado de maneira lícita, objetivando garantir, em caso de condenação, o adimplemento de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva. Diferentemente do arresto, o sequestro é medida assecuratória que atinge os bens adquiridos através da prática criminosa, sendo esta a hipótese descrita no enunciado da questão.


69. José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.
A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);
B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);
C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);
D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

Gabarito: C. Conforme disposição do art. 197 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), cabe agravo das decisões proferidas pelo juiz no curso da execução penal. Segundo a Súmula n.º 700/STF, o prazo para a interposição do agravo em execução é de 05 (cinco) dias.

  • Direito do Trabalho
70. O empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxílio-doença previdenciário por trinta dias, tem garantido legalmente o direito
A) à estabilidade provisória por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
B) de exigir de seu empregador os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço correspondentes ao período em que ficou afastado.
C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementação do benefício previdenciário para manter o valor do salário que recebia antes do afastamento previdenciário.
D) de gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

Gabarito: D. Consoante disposição do art. 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; IV) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Na hipótese descrita, o empregado recebeu auxílio-doença por 30 (trinta) dias, portanto, conserva seu direito a férias.


71. Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas. A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
B) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.
C) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
D) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

Gabarito: B. Segundo o item III da Súmula n.º 244/TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, no caso descrito, inadmissível a dispensa de Fernanda, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ressalvada a hipótese de justa causa.


72. Uma empresa contrata plano de saúde para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito de internação em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condições do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituição ao quarto particular. Após a alteração, um empregado é contratado, passa mal e exige da empresa sua internação em quarto particular. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
B) O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular.
C) O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
D) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

Gabarito: B. De acordo com o entendimento firmado através do item I da Súmula n.º 51/TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente atingem os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. No caso concreto, como o empregado foi contratado após a alteração do plano de saúde, não possui direito à internação em quarto particular.

73. Adriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Logo, pode-se dizer que Adriana é uma
A) estagiária.
B) aprendiz.
C) cooperativada.
D) empregada.

Gabarito: A. O enunciado da questão reproduz o conteúdo do art. 1º, caput, da Lei n.º 11.788/08, a qual dispõe sobre o estágio de estudantes. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Segundo o art. 3º do mesmo diploma legal, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.


74. Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
B) Participação nos lucros ou resultados.
C) Adicional por atividade penosa.
D) Licença-paternidade.

Gabarito: C. Embora controversa a questão, não foi anulada pela banca organizadora, que manteve o gabarito preliminar. O art. 473, III, da CLT permite que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 01 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. Por força do disposto no art. 7º, XIX e XXIII, da CRFB/88, a licença-paternidade e o adicional de remuneração para as atividades penosas tornaramse direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso XXIII do art. 7º deixa expresso que o citado adicional deve ser regulamentado por lei, o que não faz o inciso XIX em relação à licença-paternidade. Contudo, por determinação do art. 10, § 1º, do ADCT, até a edição de lei que venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da CRFB/88, o prazo da licença-paternidade será de 05 (cinco) dias. Ainda não foram editadas as leis exigidas pelo art. 7º, XXIII, da CRFB/88, e pelo art. 10, § 1º, do ADCT.


75. Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a.
A) Metade do aviso prévio.
B) Metade do 13º salário proporcional.
C) Seguro desemprego.
D) Indenização de 20% sobre o FGTS.

Gabarito: C. Conforme disposição do art. 3º, caput, da Lei n.º 7.998/90, somente possui direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa. Além disso, exige-se que o trabalhador comprove: I) ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890/73; IV) não estar em gozo do auxílio-desemprego; V) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

  • Direito Processual do Trabalho
76. A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.
A) Ação Rescisória.
B) Embargos de Terceiro.
C) Impugnação de Credor.
D) Embargos à Execução.

Gabarito: D. Conforme disposição do art. 884, caput e § 1º, da CLT, uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode, através da apresentação de embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar o cumprimento da decisão ou do acordo, assim como a quitação ou a prescrição da dívida. Segundo o § 5º do mesmo dispositivo, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição de 1988.


77. Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito. Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região). Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,
A) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.
B) nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.
C) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
D) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.
Gabarito: D. Conforme entendimento consolidado pela Súmula n.º 214/TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT) não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.


78. José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve
A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
C) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

Gabarito: C. Conforme disposição do art. 852-B da CLT, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente. Além disso, não há citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O não atendimento de tais exigências, pelo reclamante, acarreta o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.


79. Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
B) É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
C) É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
D) É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

Gabarito: A. Segundo entendimento consolidado pela Súmula n.º 283/TST, o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 08 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.


80. Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
B) Aplica-se a revelia contra o ente público.
C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.
D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

Gabarito: B. Conforme Orientação Jurisprudencial n.º 152/SDI-TST, as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se à revelia prevista no art. 844 da CLT. Nos termos desse artigo, o não comparecimento do reclamante à audiência enseja o arquivamento da reclamação, ao passo que o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Ocorrendo, porém, motivo relevante, o julgamento pode ser suspenso, designando-se nova audiência. 

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6 comentários:

  1. Ajudou-me muito, obrigado!

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  2. você sabe aonde eu posso encontrar as 5 ultimas provas da OAB comentadas

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  3. Gostei muito do post. Os comentários são bem apurados e completos, obrigado!

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  4. Gostei dos comentários, estão bem completos. Obrigado!

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