Alavanque os seus estudos!

sábado, 31 de agosto de 2013

Resenha de Livros: Direito Constitucional e Direito Administrativo em Mapas Mentais


Gostaria de agradecer imensamente aos Professores, Editoras e a Livraria Lei Nova que estão me apoiando nesse projeto, sempre oferecendo livros para resenhas e sorteios. Muito obrigada, parceiros! =)

Vamos à resenha desta semana??

Hoje falarei de 2 livros da série Mapas Mentais da Editora Impetus em parceria com a Editora Ponto:

Direito Constitucional e Direito Administrativo em Mapas Mentais


STJ: Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque.

O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor.

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Dica de Empresarial - Revisão Magistratura TJ/SP - Prof. Juan Vazquez

Candidatos a prova da Magistratura TJ/SP, hoje trouxe uma mega revisão elaborada pelo professor
Juan Vazquez.

São 41 slides recheados de dicas!!

Vamos lá?




TST: Cipeiro mantém estabilidade quando estabelecimento fecha parcialmente

Por ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento , empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Contra a sentença que a condenou a pagar indenização ao trabalhador, em decorrência da estabilidade provisória que ele detinha, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma manteve a condenação.

Contratado como operador de embalagem em junho de 1998, o empregado foi demitido após sete anos de serviços prestados à empresa. Na época, ele desempenhava a função de analista de laboratório e há sete meses integrava a CIPA.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Exame da OAB: primeira fase deve ter 20% de aprovação, diz comissão .

A taxa preeliminar de candidatos aprovados na primeira fase do XI Exame de Ordem Unificado da OAB deve ficar em torno de 20%, segundo o presidente da Comissão do Exame de Ordem da entidade, Leonardo Avelino. Por enquanto, os candidatos só têm acesso ao gabarito e à nota individual. Na edição anterior, 54% passaram para segunda fase.

Em entrevista ao GLOBO nesta quinta-feira, Avelino afirmou que a divulgação do índice prévio de aprovação, que seria na próxima segunda-feira, foi adiada para sexta-feira (6). A mudança, segundo ele, serve para que a análise dos pedidos de recurso não seja feita em um prazo muito curto.

STJ: Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito deve ser considerada hipótese de invalidez permanente, já que, a partir de 2009, a situação passou expressamente a constar da tabela incluída na Lei 6.194/74.

Procurador Federal: Saiu edital!!

Foi publicado hoje, dia 29 de agosto, o edital do concurso para procurador federal de 2ª categoria da Advocacia Geral da União (AGU). São 78 vagas + cadastro de reserva.

O cargo proporciona salário inicial de R$15.719,13 mensais e o regime de contratação será o estatutário, que garante a estabilidade. Pode concorrer às vagas quem possui graduação em Direito, com prática de jurídica de no mínimo dois anos.

Inscrição: 9 a 23 de setembro.
Taxa: R$163.

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum

A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso sobre a demarcação de uma segunda vaga em garagem de edifício.

Com o recurso, o condomínio tentava reverter decisão favorável a proprietário de unidade residencial que, apesar de ter adquirido apartamento com duas vagas na garagem, só recebeu uma delas. Prevista na escritura pública do imóvel, a segunda vaga não pôde ser demarcada por inviabilidade física. Enquanto o projeto previa 145 vagas, a garagem entregue comporta apenas 96.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

STJ: Banco pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente

Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dois correntistas entraram na Justiça depois de receber notificação do Banco Santander informando que sua conta-corrente, ativa desde 1969, seria encerrada no prazo de dez dias por desinteresse comercial. A ação foi aceita pela primeira instância, que determinou a manutenção da conta e fixou indenização de mais de R$ 8 mil por danos morais. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu como possível o encerramento unilateral das contas pelo banco e afastou a indenização.

TRT Bahia: Saiu edital!

Foi divulgado ontem, 26/08/2013, edital do TRT Bahia para provimento de cargos de Analista e
técnico - Banca FCC.

Vagas:
- Analista Judiciário/Área Judiciária: 2
- Analista Judiciário/Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal: 1
- Analista Judiciário/Área Administrativa:2
- Técnico Judiciário/Área Administrativa:8
- Demais cargos:cadastro de reserva.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Sugestão de Resposta - Discursiva TRT/GO AJAJ - Prof. Rafael Murad

Discrusiva - Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária TRT/GO (2013) 
 
 "Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Ltr, 5. ed., 2007. p. 356), adverte que o processo do trabalho contempla um capítulo próprio dedicado às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), em função do que as normas do CPC somente ser-lhe-ão aplicadas subsidiariamente e, assim mesmo, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. O mesmo autor, em seguida, arremata: Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas e princípios que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado".

Ancine: Saiu edital para nível superior!

E a semana começa com novidades para os concurseiros. Foi publicado, no DOU desta segunda, dia 26 de agosto, o edital do concurso da Agência Nacional do Cinema (Ancine), organizado pelo Cespe/UnB e com a oferta de 69 vagas de nível superior da autarquia.

A seleção visa a preencher 28 vagas de analista administrativo e 41 de especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual, com remuneração de R$9.636,20 e R$10.392,20, respectivamente, incluindo o auxílio-alimentação, de R$373. 

domingo, 25 de agosto de 2013

TRT da Bahia: Edital em Setembro

A presidente do TRT5, desembargadora Vânia Chaves, recebeu uma comitiva de Alagoinhas, que incluiu o prefeito daquele município, Paulo Cezar Simões, na última segunda-feira (19), para tratar das melhorias nas instalações físicas e de pessoal, na sede da Justiça do Trabalho na cidade.

A preocupação do grupo diz respeito ao grande número de empresas que vêm sendo implantadas na cidade, o que gera um aumento da demanda trabalhista, além do número de processos já existentes nas varas, que recebem uma média de 1.200 processos por ano, cada uma.

sábado, 24 de agosto de 2013

MP/GO: Saiu edital para Promotor

Saiu nessa quinta-feira, 22, o edital de abertura do concurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). São oferecidas 25 vagas para promotores, com duas vagas destinadas aos portadores de deficiência. A validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. Além da estabilidade, outro atrativo do concurso são os altos salários, de R$20.626,15.

A inscrição preliminar pode ser feita no site da Instituição até às 23h59 do dia 21 de setembro, mediante o pagamento da taxa de R$209,22. O candidato deve ter formação em Direito e, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Supremo em Números: Conheça os temas que mais chegam ao STF.

Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos novos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%).

As causas de interesse dos servidores públicos estão em ascensão nos últimos anos e assumiram o primeiro lugar em 2012. A concentração de processos de direito do consumidor apresentou o maior aumento: 298% entre 2006 e 2012.

Dica de Trabalho - Estudo da CLT e questões - Profa. Isabelli Gravatá

Sempre que um edital, especialmente de TRT, é publicado, e no conteúdo programático não encontra-se expressamente prevista a cobrança de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, nos fóruns para concursos e, até mesmo aqui no Blog, chovem perguntas se elas devem ou não ser estudadas.

Para tirar essa dúvida, ver outras dicas de estudos e correção de questão, assista ao vídeo da Profa. Isabelli Gravatá do Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz:

STJ: Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato.

Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

STJ: Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar

O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.

O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus impetrado em favor de policial que teve prisão preventiva decretada depois de ser acusado de interferir nas investigações feitas pela Corregedoria da Polícia Civil e de ameaçar a delegada responsável pelo inquérito.

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Questões passíveis de impugnação OAB XI Exame

Questões passíveis de impugnação - 1a fase OAB XI Exame de Ordem - Comentários: Professores do
Espaço Jurídicos Cursos

  • DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.

Dica de Trabalho - Prescrição e Decadência - Prof. Henrique Correia

ATENÇÃO: tema cobrado na prova discursiva do TRT/GO (18/08/2013).

Prescrição
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá um determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo empregador.

O fundamento para a existência do prazo prescricional encontra-se na paz social. Se não existisse a prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.

STJ: Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores

Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.

O recurso tenta comprovar a ilegalidade de ordem de prisão, pois a execução de alimentos foi ajuizada por apenas uma das partes, sem levar em consideração o litisconsórcio ativo necessário com a outra credora da pensão alimentícia. Além disso, alega que o paciente, até 2005, cumpriu integralmente sua obrigação alimentar e, desde então, paga parte do débito e já propôs ação de exoneração de alimentos.

sábado, 17 de agosto de 2013

Procurador do DF: Edital Publicado!

Para aqueles que estudam para Procuradorias mais uma excelente notícia!
Após a publicação do edital da PGE/GO, nesta sexta feira (16/08) foi a vez do DF abrir concurso para Procurador, categoria I.

O certame será realizado pelo CESPE/UnB e serão disponibilizadas 25 vagas.
O período de inscrição é de 11 a 25 de outubro e a data provável de realização da primeira prova é 24 de novembro

Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.

A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que agora poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso.

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Resenha de Livro: Direito do Trabalho Esquematizado


Olá!

Estamos de volta com nossa resenha de livros em parceria com a Livraria Lei Nova! \o/

Desta vez o livro escolhido foi uma doutrina de Direito do Trabalho focada para concursos: Direito do Trabalho Esquematizado – Autor: Ricardo Resende.


STJ: Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.

A Fazenda recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou a exclusão do sócio-gerente do polo passivo por entender que a devolução de correspondência enviada com Aviso de Recebimento (AR) não basta para caracterizar dissolução irregular, o que possibilitaria o redirecionamento.

BACEN: Saiu edital para 500 vagas!

O Banco Central (BC) divulgou, nesta sexta, dia 16 de agosto, o aguardado edital do concurso para 500 vagas, sendo 100 vagas de técnico, de nível médio, com remuneração inicial de R$5.531,23, e 400 vagas de analista, de nível superior, com iniciais de R$13.968,85 (os valores incluem o auxílio-alimentação, de R$373). Para ambos os cargos, a carga de trabalho é de 40h semanais. Há chances para atuação em Brasília, São Paulo, Salvador, Porto Alegre e Belém.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Dicas de direito administrativo e direito constitucional para concursos

Disciplinas cobradas quase na totalidade dos concursos, direito constitucional e direito administrativo preocupam os candidatos, em especial aqueles que vêm de uma formação em área de exatas, mais acostumados a cálculos do que a longas leituras.

O principal argumento é “eu nunca vi essas matérias”. Mas concurso público é assim mesmo – o candidato é obrigado a estudar conteúdos que não fazem parte da sua esfera de conhecimento. Por outro lado, isso não deveria causar estranheza, já que durante toda a nossa vida escolar, dos primeiros anos do ensino fundamental à faculdade, enfrentamos assuntos totalmente novos durante todo o tempo.

STJ: Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva.

Os ministros acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa.

quarta-feira, 14 de agosto de 2013

TST: Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal

Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta terça-feira (13), não conheceu de recurso da parte representada por ela, por concluir não demonstrada hipótese excepcional que a incapacitasse para interpor o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 183 e 507 do Código de Processo Civil, nem ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois lhe foram assegurados todos os meios processuais para exercer o contraditório e a ampla defesa.

terça-feira, 13 de agosto de 2013

Dica de Empresarial - Procedimento Falimentar - Prof. Juan Vazquez



Olá Concurseiros, seguem 20 dicas de Direito Empresarial, procedimento falimentar, elaboradas pelo prof. Juan Vazquez.

Bons estudos!!

TCU: Saiu edital para auditor.

Saiu o concurso para o Tribunal de Contas da União (TCU), que visa ao preenchimento de 29 vagas para o cargo de auditor federal de controle externo.

A seleção é destinada aos que possuem nível superior em qualquer área de atuação e tem como atrativo a remuneração de R$12.076,90, para carga de trabalho de 40 horas semanais. Do total de vagas, uma é destinada às pessoas portadoras de deficiência. As oportunidades são para Brasília, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia.

STJ: Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou

O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória.

A ação ordinária foi movida por uma mãe contra empresa proprietária do veiculo que atropelou e matou sua filha. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na prescrição. De acordo com o juízo de primeiro grau, tendo transcorrido mais de três anos entre o atropelamento (27 de março de 2004) e a propositura da ação (9 de abril de 2007), estaria prescrita a pretensão indenizatória.

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

STJ: Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF).

O entendimento se deu no julgamento do recurso apresentado pelo MP contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No primeiro grau, o MP ajuizou ação civil pública para ter acesso aos critérios de correção de provas do concurso de admissão e matrícula do curso de formação de oficiais da Escola de Administração do Exército (EsAEx).

Saiu edital com 300 vagas para analista. Inscrições abertas!

A FunRio divulgou, nesta segunda-feira, o edital do concurso de 300 vagas (276 para ampla concorrência e 24 para deficientes) de analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E atenção: as inscrições começaram às 10h de hoje e prosseguem até as 23h59 de 13 de setembro, pelo site da organizadora. Haverá postos com computadores para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet.

domingo, 11 de agosto de 2013

Só neste ano, oito concursos foram cancelados por erros na elaboração

Só este ano, oito provas de concursos públicos foram canceladas. O Ministério Público Federal já recebeu quase duas mil denúncias e está investigando as irregularidades.

Conseguir uma vaga como servidor público exige sacrifícios. “Eu abandonei meu serviço e dediquei a vida ao concurso de dia e de noite”, diz Anderson Lucas Portilho, candidato.

Anderson saiu de Porangatu, a 450 quilômetros de Goiânia, para fazer cursinho na capital. Ele foi um dos 97 mil candidatos ao concurso da empresa que cuida de água e esgoto em Goiás. Mas as provas foram suspensas esta semana por recomendação do Ministério Público. Entre as irregularidades, a folha de respostas não tinha espaço para todas as questões da prova.

Da vida nas ruas à carreira pública, conheça a trajetória de sucesso de Ubirajara Gomes

Projeto de milhares de brasileiros, passar em um concurso público pode ser a chave para a virada na vida de qualquer um. Mas, e é bem provável que dessa vez seja verdade, nunca antes na história deste país uma classificação conseguiu provocar mudanças tão radicais quanto as experimentadas por Ubirajara Gomes da Silva. "Pude sair das ruas. Não passei mais fome, pude comprar roupas, sapatos e outros objetos que há muito tempo desejava, como um simples Playstation 2. Com a vida estabilizada, conheci minha esposa. Hoje estamos reformando a nossa casa".

Não, você não leu errado. É isso mesmo: ao passar no concurso para escriturário do Banco do Brasil, aberto em 2007, o jovem, então com 27 anos, virava uma página de sua história. Colocava ponto final em um drama particular, tristemente comum a muitos brasileiros. E que em poucos casos – muito poucos, mesmo – têm final feliz. "Passei 12 anos vivendo pelas rampas dos hospitais e praças de Recife. Era difícil dormir, comer, lavar roupa, tomar banho e às vezes até para arranjar um bico. Frequentava a escola para ter, muitas vezes, a única refeição do dia. Terminei os estudos fazendo supletivo, pois já estava bastante atrasado".

sábado, 10 de agosto de 2013

Esquema - Direito Tributário - Requisitos para concessão de isenção - Prof. Marcello Leal

Esquema sobre os diferentes requisitos para concessão de isenção, quando ela for concedida em caráter geral e em caráter não-geral!

É um detalhe que passa despercebido por muitos candidatos e, portanto, um prato cheio para as bancas examinadoras!

Fiquem atentos, então, e nada de errar mais isso, ok?

Bons estudos!

STJ: Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.

Segundo o ministro, pela narrativa feita na denúncia, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono, que tenha exposto a perigo concreto e material, a vida ou a saúde dos menores.

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

MPU: Saiu edital para analista e técnico

Foi divulgado, no final da tarde desta sexta, dia 9, no site do Cespe/UnB, o edital do concurso do Ministério Público da União (MPU) com oferta total de 262 vagas, sendo 37 para técnico e 225 para analista. Dessas oportunidades, 16 são reservadas para deficientes (duas para técnico e 14 para analista).

As inscrições estarão abertas a partir das 10 horas da próxima sexta, 16 de agosto, com atendimento até o dia 25 do mesmo mês, no site do organizador. A taxa será de R$60 para técnico e R$80 para analista, com o pagamento podendo ser feito até 5 de setembro. Durante todo o prazo de inscrição será possível pedir a isenção (conforme critérios no edital, publicado no anexo abaixo).

PGE/GO: Edital publicado para Procurador

Saiu concurso para o procurador da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Em oferta, 25 vagas para quem tem bacharelado em Direito, carteira da OAB.

Os ganhos são o maior atrativo da seleção: são R$20.332,87 mensais.

As inscrições começam dia 26 de Agosto e vão até 24 de Setembro.

Ainda não há data definida para as provas.

Matérias cobradas:

Fazendo das dificuldades da vida um incentivo para vencer

Ele fez da dificuldade um incentivo para vencer. E conseguiu. No livro "Do Monturo Deus Ergue um Vencedor", conta a história de vida como o próprio personagem diz, "um fraco sustentado por um Deus forte". Rubens Teixeira da Silva é o terceiro filho, de seis, de um pai ascensorista e mãe do lar. Nascido em 11 de outubro de 1970, em Rocha Miranda, Rio de Janeiro, passou boa parte de sua infância em Santa Margarida, Campo Grande, Zona Oeste do Rio.

De família humilde, por iniciativa própria trabalhou dos 12 aos 17 anos de idade na construção civil, lavagem de carros, venda de ferro- velho e como office boy. Mas não demorou muito para descobrir nos concursos públicos a oportunidade de que tanto precisava para conseguir melhorar de vida. E para isso não mediu esforços para atingir a tão sonhada carreira pública. Mas até conquistar uma vaga, passou por muitos percalços e até mesmo humilhação. "Fui chamado de semi-idiota por um professor", afirma.

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

X Exame de Ordem Unificado OAB Comentada pelos profs. do Espaço Jurídico Cursos


Prova Tipo 1 – Branca
  • Código de Ética e Disciplina e Estatuto da OAB

01. O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. 

quarta-feira, 7 de agosto de 2013

Revisão Administrativo - Especial TRT - Prof. Leandro Bortoleto

  • DICA 1- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta.

O que distingue as pessoas da administração indireta é:
- se a personalidade é de direito público ou de direito privado
- se a lei cria diretamente ou se a lei autoriza a criação
- qual a atividade desempenhada.

Sorteios - Dia do Advogado

O Blog da Concurseira Dedicada vai ajudar você a conquistar a sua vermelhinha!

Confira os 6 sorteios do DIA DO ADVOGADO que estão rolando em nossa página. Clique nos links abaixo para ver como participar!

- Curso Revisaço OAB - Espaço Jurídico: http://migre.me/fFWIp
- Curso Intensivo OAB - Canal Exame de Ordem: http://migre.me/fFWHT
- Curso OAB - Curso Master Juris: http://migre.me/fFWJ7
- Curso SOS OAB - Curso Agora Eu Passo: http://migre.me/fFWJV
- Exame da OAB - IOB Concursos: http://tinyurl.com/m84buef
- Kit com 2 Livros para OAB- Livraria Lei Nova - http://tinyurl.com/kl9ehmy

Participe e Boa Sorte!!!

Saiu edital de Procurador do BACEN

Saiu o edital do concurso para 15 vagas de procurador do Banco Central (BC). O documento que irá regular a seleção foi divulgado no final da tarde desta terça-feira, dia 6, no site do organizador, o Cespe/UnB. As inscrições preliminares serão aceitas a partir das 10h da próxima sexta-feira, dia 9, apenas pela internet. O prazo para se candidatar irá até as 23h59 do dia 22 de agosto deste mês. 
 
A oportunidade é destinada aos bacharéis em Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que possuam pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial do cargo é de R$16.092,13, incluindo auxílio-alimentação, de R$373.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Como utilizar técnicas de estudo durante a preparação para concursos

Segundo Lia Salgado, estudar para concurso público requer a consciência de que é um projeto de médio a longo prazo, e a aprovação pode demorar alguns meses e até anos. "Mas vale a pena porque o resultado é para o resto da vida. Sabendo disso, o candidato saberá lidar melhor com as dificuldades que possam surgir no caminho sem se deixar abater", ressalta.

Como os concursos cobram muitas disciplinas, com conteúdos extensos, ter uma boa técnica de estudo é essencial para obter o resultado desejado.

"Há várias formas de estudar e cada candidato se sente mais confortável com um estilo. Mas todas elas precisam ter algumas características essenciais", acrescenta a especialista.

STJ: Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito

Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor entrou com ação cautelar de produção antecipada de prova depois de ter adquirido uma barra de cereais e supostamente ter encontrado nela “teias de aranha, ovos, restos de insetos e larvas”. Ele afirmou que a produção antecipada de prova – para instruir ação indenizatória que seria ajuizada posteriormente contra o fabricante – seria fundamental por se tratar de alimento perecível.

domingo, 4 de agosto de 2013

3a Redação nota 100 - TRT 9/2010 - Banca FCC

Olá Concurseiros,
Consegui mais uma redação nota 100 da banca FCC.
Lembrando que já postei aqui no Blog duas redação desta mesma prova com pontuação máxima!
Vale a pena dar uma conferida se você ainda não viu. ( Clique aqui) (Clique aqui)

Vamos à questão:
DISCURSIVA − REDAÇÃO
1. Conforme Edital 01/2010 de Abertura de inscrições, Cap. IX, item 6h, será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que não observar os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas.
2. Leia com atenção o texto seguinte:

STJ: Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal

Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal

Imagine a situação. Você descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se identificar?

Ir até a polícia e noticiar o ocorrido pode ser uma sentença de morte. Nesse contexto, nasce naturalmente a delação anônima, uma eficiente ferramenta a serviço da sociedade. Importância que se evidencia na criação e implementação, cada vez maior, de instrumentos como o disque-denúncia.

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

AddThis