O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 – a Lei do Cheque. 
Candidatos a prova da Magistratura TJ/SP, hoje trouxe uma mega revisão elaborada pelo professor .jpg)
Por ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento , empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Contra a sentença que a condenou a pagar indenização ao trabalhador, em decorrência da estabilidade provisória que ele detinha, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma manteve a condenação. 
A taxa preeliminar de candidatos aprovados na primeira fase do XI Exame de Ordem Unificado da OAB deve ficar em torno de 20%, segundo o presidente da Comissão do Exame de Ordem da entidade, Leonardo Avelino. Por enquanto, os candidatos só têm acesso ao gabarito e à nota individual. Na edição anterior, 54% passaram para segunda fase. 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido. 
Foi publicado hoje, dia 29 de agosto, o edital do concurso para procurador federal de 2ª categoria da Advocacia Geral da União (AGU). São 78 vagas + cadastro de reserva.
A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso sobre a demarcação de uma segunda vaga em garagem de edifício. 
Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Foi divulgado ontem, 26/08/2013, edital do TRT Bahia para provimento de cargos de Analista e 
"Carlos Henrique Bezerra Leite (In: Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Ltr, 5. ed., 2007. p. 356), adverte que o processo do trabalho contempla um capítulo próprio dedicado às nulidades processuais (arts. 794 a 798 da CLT), em função do que as normas do CPC somente ser-lhe-ão aplicadas subsidiariamente e, assim mesmo, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. O mesmo autor, em seguida, arremata: Pode-se dizer que o sistema processual trabalhista de nulidades é regido por normas e princípios que levam em conta, sobretudo, as especificidades e institutos peculiares desse ramo especializado". 
E a semana começa com novidades para os concurseiros. Foi publicado, no DOU desta segunda, dia 26 de agosto, o edital do concurso da Agência Nacional do Cinema (Ancine), organizado pelo Cespe/UnB e com a oferta de 69 vagas de nível superior da autarquia. 
A presidente do TRT5, desembargadora Vânia Chaves, recebeu uma comitiva de Alagoinhas, que incluiu o prefeito daquele município, Paulo Cezar Simões, na última segunda-feira (19), para tratar das melhorias nas instalações físicas e de pessoal, na sede da Justiça do Trabalho na cidade.
Saiu nessa quinta-feira, 22, o edital de abertura do concurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). São oferecidas 25 vagas para promotores, com duas vagas destinadas aos portadores de deficiência. A validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. Além da estabilidade, outro atrativo do concurso são os altos salários, de R$20.626,15.
Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos novos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%). 
Sempre que um edital, especialmente de TRT, é publicado, e no conteúdo programático não encontra-se expressamente prevista a cobrança de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, nos fóruns para concursos e, até mesmo aqui no Blog, chovem perguntas se elas devem ou não ser estudadas.
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato. 
O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa. .jpg)
Questões passíveis de impugnação - 1a fase OAB XI Exame de Ordem - Comentários: Professores do 
Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato
processual. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao analisar recurso em habeas corpus preventivo. 
Para aqueles que estudam para Procuradorias mais uma excelente notícia!
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. 
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste. 
O Banco Central (BC) divulgou, nesta sexta, dia 16 de agosto, o aguardado edital do concurso para 500 vagas, sendo 100 vagas de técnico, de nível médio, com remuneração inicial de R$5.531,23, e 400 vagas de analista, de nível superior, com iniciais de R$13.968,85 (os valores incluem o auxílio-alimentação, de R$373). Para ambos os cargos, a carga de trabalho é de 40h semanais. Há chances para atuação em Brasília, São Paulo, Salvador, Porto Alegre e Belém.
Disciplinas cobradas quase na totalidade dos concursos, direito constitucional e direito administrativo preocupam os candidatos, em especial aqueles que vêm de uma formação em área de exatas, mais acostumados a cálculos do que a longas leituras..jpg)
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva. .jpg)
Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. 
Saiu o concurso para o Tribunal de Contas da União (TCU), que visa ao preenchimento de 29 vagas para o cargo de auditor federal de controle externo. 
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória. 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF). 
A FunRio divulgou, nesta segunda-feira, o edital do concurso de 300 vagas (276 para ampla concorrência e 24 para deficientes) de analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Só este ano, oito provas de concursos públicos foram canceladas. O Ministério Público Federal já recebeu quase duas mil denúncias e está investigando as irregularidades. 
Projeto de milhares de brasileiros, passar em um concurso público pode ser a chave para a virada na vida de qualquer um. Mas, e é bem provável que dessa vez seja verdade, nunca antes na história deste país uma classificação conseguiu provocar mudanças tão radicais quanto as experimentadas por Ubirajara Gomes da Silva. "Pude sair das ruas. Não passei mais fome, pude comprar roupas, sapatos e outros objetos que há muito tempo desejava, como um simples Playstation 2. Com a vida estabilizada, conheci minha esposa. Hoje estamos reformando a nossa casa".
Esquema sobre os diferentes requisitos para concessão de isenção, quando ela for concedida em caráter geral e em caráter não-geral!
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete. 
Foi divulgado, no final da tarde desta sexta, dia 9, no site do Cespe/UnB, o edital do concurso do Ministério Público da União (MPU) com oferta total de 262 vagas, sendo 37 para técnico e 225 para analista. Dessas oportunidades, 16 são reservadas para deficientes (duas para técnico e 14 para analista). 
Saiu concurso para o procurador da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Em oferta, 25 vagas para quem tem bacharelado em Direito, carteira da OAB. 
Ele fez da dificuldade um incentivo para vencer. E conseguiu. No livro "Do Monturo Deus Ergue um Vencedor", conta a história de vida como o próprio personagem diz, "um fraco sustentado por um Deus forte". Rubens Teixeira da Silva é o terceiro filho, de seis, de um pai ascensorista e mãe do lar. Nascido em 11 de outubro de 1970, em Rocha Miranda, Rio de Janeiro, passou boa parte de sua infância em Santa Margarida, Campo Grande, Zona Oeste do Rio..jpg)
Saiu o edital do concurso para 15 vagas de procurador do Banco Central (BC). O documento que irá regular a seleção foi divulgado no final da tarde desta terça-feira, dia 6, no site do organizador, o Cespe/UnB. As inscrições preliminares serão aceitas a partir das 10h da próxima sexta-feira, dia 9, apenas pela internet. O prazo para se candidatar irá até as 23h59 do dia 22 de agosto deste mês. 
Segundo Lia Salgado, estudar para concurso público requer a consciência de que é um projeto de médio a longo prazo, e a aprovação pode demorar alguns meses e até anos. "Mas vale a pena porque o resultado é para o resto da vida. Sabendo disso, o candidato saberá lidar melhor com as dificuldades que possam surgir no caminho sem se deixar abater", ressalta.
Olá Concurseiros,
