Alavanque os seus estudos!

quarta-feira, 31 de julho de 2013

Dica de Redação - Comentários sobre os temas do TRT/SC - Profa. Ivany Pedroso

Por: Profa. Ivany Pedroso - Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz (NEAF)

Parece-me que alguns candidatos tiveram dificuldade quanto à feitura do desenvolvimento da Dissertação pedida na prova. Essa mesma dificuldade não estava na construção técnica do texto, mas na organização das idéias que pudessem ser colocadas para demonstrar posição assumida.

Na verdade, falta informação a respeito de fatos do cotidiano, pois também falta mais leitura sobre fatos que nos cercam. Por isso, é de fundamental importância o ler revistas e jornais além de conhecer informações veiculadas pela mídia ( televisão e rádio).

Candidato não deve se abater por corte de verbas para concursos

Em 2011, o corte no Orçamento foi recorde – R$ 50 bilhões. Todos os concursos seriam suspensos e as autorizações sairiam somente após o exame de cada caso. Os candidatos ficaram estarrecidos. Exatamente como agora.

Vejamos o que, de fato, aconteceu.

A restrição no Orçamento da União não atingeo s órgãos/instituições que possuem orçamento próprio nem concursos para os outros poderes.

Os Sete Pecados que os concurseiros não devem cometer

A jornada rumo à aprovação em um concurso público exige do candidato muita disciplina, determinação e certos cuidados. Entre os concurseiros de primeira viagem, são comuns os erros devido à falta de orientação e experiência. Estar atento às dicas repassadas por especialistas fará a diferença. Leia com atenção e procure evitar os seguintes erros:

1) Fazer a inscrição em um concurso sem ler o edital

O candidato deve prestar atenção às exigências do edital para não ter surpresas desagradáveis. Não basta apenas ler o conteúdo programático e as datas das provas, por exemplo, é preciso verificar tópicos importantes, como condições para exercer determinado cargo, remuneração, carga horária de trabalho, cidade em que será lotado, dentre outros pontos.

STJ: Novas teses de direito penal e casos notórios no balanço da Terceira Seção

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela apreciação de questões envolvendo matéria penal, juntamente com as duas Turmas que a compõem, teve quase 50% a mais de processos julgados do que os que foram distribuídos a seus ministros neste ano. Entre os mais de 74 mil julgamentos em 2012, foram definidos temas críticos nessa matéria.

Crimes sexuais

Entre os julgamentos em destaque está o que manteve a jurisprudência de que tem presunção absoluta de violência o estupro de menor de 14 anos, conforme vigente antes da mudança do Código Penal que instituiu o conceito de estupro de vulnerável. Com a decisão, retomou-se o entendimento de que o crime não pode ser descaracterizado caso o réu comprove que a vítima tinha condições de consentir com o ato sexual.

terça-feira, 30 de julho de 2013

Preparo emocional é tão importante quanto os estudos

Especialistas afirmam que reprovação, muitas vezes, é causada por estresse e nervosismo, e não por falta de conhecimento.

O cuidado com os aspectos emocionais é tão decisivo para a aprovação dos candidatos quanto os estudos. Muitas vezes, a reprovação é causada não por falta de conhecimento sobre os assuntos cobrados na prova, mas por questões subjetivas, como ansiedade e estresse. Por isso, de acordo com especialistas, é preciso investir também em preparo emocional.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

5 temas de português que deixam concurseiros de cabelo em pé

Investir toda a concentração nas matérias específicas dos concursos públicos e deixar de lado o estudo de língua portuguesa pode ser uma cilada. É o que defende Elvio Peralta, diretor superintendente da Fundação Fisk.

Disciplina cobrada em quase todos os concursos, o português pode acabar sendo o vilão dos concurseiros, de acordo com ele. “As pessoas acham que dominam o português, mas é preciso lembrar que há uma grande a divergência entre a forma coloquial e a norma culta”, explica.

Por isso, ele recomenda aos concurseiros que invistam em estudos de atualização gramatical. “Ler bons autores também é uma recomendação”, diz.

STJ: Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta.

A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. E a qualificação por posse-trabalho está relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.

domingo, 28 de julho de 2013

Aprovado na PRF esperou 3 anos para assumir vaga de policial

Carlos Fernando Campos Wanderley, de 26 anos, passou no concurso de 2009 da Polícia Rodoviária Federal, mas só conseguiu tomar posse em janeiro deste ano. Wanderley foi presidente da Comissão Nacional dos Aprovados do Concurso da PRF de 2009 e lutou para que os 1,5 mil aprovados fossem chamados para assumir as vagas.

A seleção ficou suspensa por dois anos devido a irregularidades nas provas e impasses judiciais. Após várias idas a Brasília para participar de reuniões com deputados, senadores e diretoria da PRF, o esforço valeu a pena.

Wanderley credita o interesse na carreira ao fato de na sua família ter policiais rodoviários. “Desde criança eu via um tio e um primo trabalhando, sempre tive admiração”, conta.

sábado, 27 de julho de 2013

Entenda os benefícios da nova lei dos concursos para os candidatos

O Projeto de lei do Senado (PLS) 74/2010, já chamado de “a lei geral dos concursos”, foi finalmente aprovado no Senado Federal e, esgotado o prazo para recursos em 12 de julho, poderá seguir para a Câmara, onde deverá ser votado. Veja aqui a tramitação completa.

Somente para a União
Apesar da proposta inicial expressa na ementa do projeto – “Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” -, o PLS sofreu alterações por questões de competência legislativa (quem pode legislar sobre qual assunto) e resultará numa lei que abrange somente concursos públicos na administração pública federal, direta e indireta.

Depoimento do Aprovado - João Borges


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nosso entrevistado da semana é João Borges, Técnico Judiciário no TJ/AM.

1- Nome:
João Batista Borges de Oliveira

2- Área de formação:
Comercío Exterior Incompleto

TRF 1: Impenhorabilidade de bens indispensáveis às atividades se aplica a pequena empresa

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 1ª região entendeu que em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notificação de lançamento de dívida fiscal, não é possível a migração do regime de tributação de lucro presumido para lucro real, nos termos do art. 13, § 2º, da lei 8.541/92 combinado com o art. 147, § 1º, do CTN.

O entendimento da turma foi proferido em julgamento de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que excluiu da penhora o veículo utilizado pela empresa em suas atividades comerciais e considerou que o crédito em execução já estava quitado.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

TST: Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

Entenda o caso
Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Resenha de Livro: Revisaço Analista e Técnico do TRT - Coordenação Henrique Correia.



Olá, Concurseiros!
Vamos dar continuidade a nossa coluna com resenha de livros?

Gostaria de agradecer ao Prof. Henrique Correia que, gentilmente, ofereceu-me um livro para elaboração da resenha e mais um para SORTEIO!

O livro da vez é:
Revisaço Analista e Técnico do TRT - Coordenação Henrique Correia.


STJ: Prazo de resposta do réu após desistência da ação contra corréu não se aplica em rito sumário

O parágrafo único do artigo 298, do Código de Processo Penal (CPC), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência do autor quanto a algum réu ainda não citado, não pode ser aplicado em demandas que tramitam em procedimentos sumários. Este é o entendimento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso em questão, uma ação de indenização foi proposta contra dois réus, porém houve desistência do autor em relação a um deles. A empresa alega em seu pedido que precisava ter havido notificação da decisão que homologou a desistência para, só depois, ser encerrado o prazo para contestação, o que invalidaria a sentença que decretou a revelia.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

50 dicas de Processo Penal - Prof. Rodrigo Bello

Dica 01: Caso Mensalão. Concedeu-se prazo em dobro, a totalizar 10 dias, para a oposição de embargos declaratórios, reconhecida a aplicação do art. 191 do CPC.

Dica 02: Foro Privilegiado. Remessa dos autos ao STF. Diplomação como Senador. Invocou-se o princípio tempus regit actum, a significar que os atos praticados validamente, por autoridade judiciária então competente, subsistiriam íntegros.

Dica 03: Interceptação Telefônica. Teoria do Juízo Aparente. Admite-se a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos. O surgimento de detentor de foro privilegiado não impede o uso das gravações anteriores.

STJ: Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente
para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE).

No caso, o ex-diretor moveu ação para receber o pagamento de verbas relacionadas ao exercício do cargo sindical e indenização a título de danos morais decorrentes de tratamento diferenciado em relação aos demais diretores do sindicato.

Conflito de competência


terça-feira, 23 de julho de 2013

2a Redação nota 100 - TRT 9/2010 - Banca FCC

Olá Concurseiros,
Consegui mais uma redação nota 100 da banca FCC.
Lembrando que já postei aqui no Blog uma outra redação desta mesma prova também com pontuação máxima! Vale a pena dar uma conferida se você ainda não viu. (Clique aqui)

Vamos à questão:
DISCURSIVA − REDAÇÃO
1. Conforme Edital 01/2010 de Abertura de inscrições, Cap. IX, item 6h, será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que não observar os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas.
2. Leia com atenção o texto seguinte:

DPF: Gabarito extra-oficial de Direito Empresarial - Prof.Juan Vazquez

Olá Concurseiro.

Trouxe para vocês o gabarito extra-oficial comentado das questões de Direito Empresarial, prova de Delegado da Polícia Federal elaborado pelo Prof. Juan Vazquez.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

STJ: União estável e a separação obrigatória de bens

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento.

Na união estável, o regime de bens a ser seguido pelo casal, assim como no casamento, vai dispor sobre a comunicação do patrimônio dos companheiros durante a relação e também ao término dela, na hipótese de dissolução do vínculo pela separação ou pela morte de um dos parceiros. Dessa forma, há reflexos na partilha e na sucessão dos bens, ou seja, na transmissão da herança.

Teste sua rotina de estudos com o Blog da Concurseira Dedicada

Que tal testar como está rotina de estudos?

 Faça o teste abaixo e depois me conte quantos pontos fez!


Não vale mentir, hein?!


Como evitar problemas de concentração durante o estudo

Muitas pessoas acreditam que têm problemas de concentração, mas, segundo Lia Salgado, a maioria não tem reais dificuldades e podem melhorar o desempenho se prestarem atenção em apenas três fatores: falta de prioridades, monotonia e necessidades fisiológicas.

De acordo com a especialista, esses fatores interferem na capacidade de manter o foco nos estudos e podem ser resolvidos com planejamento e organização.

Falta de prioridades
Segundo Lia, quando o candidato não define o foco, o cérebro fica sem saber se deve apenas pensar no estudo ou também em outras tarefas que devem ser realizadas. A especialista lembra que é importante definir o horário de início e fim do estudo e como serão os intervalos.

Presidente do Supremo suspende criação de quatro novos tribunais

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, decidiu nesta quarta-feira (17) suspender liminarmente (provisoriamente) a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. A suspensão vale até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.

No mês passado, o Congresso promulgou emenda constitucional que cria tribunais federais nos estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, o país tem cinco TRFs que representam a segunda instância da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal aprovou no fim de junho anteprojeto que regulamenta como será a estrutura dos novos tribunais e, agora, o tema será debatido novamente no Congresso.

domingo, 21 de julho de 2013

"A caminhada rumo à aprovação é longa, mas eu consegui!"

Acreditar no propósito almejado e ter disciplina são os mantras que André Fernandes, 32 anos, bacharel em Sistemas de Informações, adotou para alcançar seu objetivo: ingressar na carreira pública. Após uma rigorosa rotina de estudos, e de ter ultrapassado algumas adversidades, ele chegou lá. Já coleciona sete aprovações, sendo três com classificação dentro do número de vagas oferecidas.

Seu nome já figurou na lista de aprovados em órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, atua como especialista em execução orçamentária no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Casos Práticos de uma Delegacia de Polícia: roubo X desistência voluntária

Introdução
O instituto da desistência voluntária encontra previsão legal no artigo 15 do Código Penal, estando ao lado de um outro instituto de política criminal denominado arrependimento eficaz.

Diz o artigo 15 do Código Penal:
Art.15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Nas palavras de Cleber Masson, na desistência voluntária, “o agente, por ato voluntário, interrompe o processo executório do crime, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação”. Em outras palavras, na desistência voluntária o agente, embora já tenha dado início à execução de um determinado crime, não dá seqüência à sua ação, desistindo de consumá-lo.

STJ: Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

sábado, 20 de julho de 2013

Prova oral em concursos, entenda o motivo dessa exigência

Devem os concursos públicos conter uma fase denominada “prova oral”?

A depender da natureza de determinados cargos públicos, é da praxe administrativa realizar, além de provas consistentes em avaliações objetivas, sob o formato de questões de múltipla escolha, outras consistentes em questões de caráter dissertativo, tais como perguntas abertas, simulações de casos-problema e redação de peças, todas estas muito frequentes em concursos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos em atividades relacionadas à esfera jurídica.

Alguns deste concursos costumam ter uma fase derradeira definida como“prova oral”. Conquanto essa praxe não tenha sido ao longo do tempo questionada de forma mais contundente, uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça entendeu eivada de ilegalidade a prática de “entrevistas secretas”, feitas por meio de questionamentos de índole subjetiva e de caráter pessoal, realizadas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no concurso para juiz, o 183° de ingresso para a magistratura paulista.

STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos.

O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Dicas de Trabalho - Especial TRT/SC - Prof. Henrique Correia

Olá Concurseiros!

Hoje temos dicas de Trabalho elaboradas pelo Prof. Henrique Correia, coordenador da Coleção Revisaço, editora JusPosivm.

Todos prontos? Vamos lá!

DICA 01 – ESTABILIDADE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
Essa seria uma pergunta já esperada por todos...
Dois casos:

1. GESTANTE
Súmula nº 244 do TST. Gestante. Estabilidade provisória
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

TST: Mantida deserção de recurso de empregadora com direito a justiça gratuita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal. Para os ministros, mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável a realização do depósito recursal, por ser garantia da execução.

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma auxiliar de cozinha que pedia, além de verbas rescisórias, reparação por suposto dano moral em razão de sua exposição pública numa grande rede nacional de comunicação. Nessa oportunidade, a cozinheira, em nome da patroa, ensinou receitas de lasanha de berinjela e torta de tomates em um programa de culinária veiculado pelo SBT- Sistema Brasileiro de Televisão.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

23 dicas de Penal - Porfa. Claudia Barros Portocarrero

Olá Concurseiros,
 
Trago hoje dicas de Penal elaboradas pela Profa. Claudia Barros Portocarrero.

Divirtam-se!! =P
 
1. Tipicidade material é afastada pelos princípios da lesividade, da insignificância e adequação social;

2. O princípio da alteridade, uma das facetas da lesividade, diz respeito à necessidade da conduta do agente atingir bem jurídico de terceiro para que sua conduta seja considerada típica. Por essa razão, quando alguém se autoflagela não está praticando crime de lesão corporal, mas poderá estar praticando crime de estelionato, caso o faça para obter premio de seguro ou indenização, hipótese em que estará realizando conduta que visa atingir o patrimônio de terceiro;

TST: Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva

A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MS). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou a condenação.

Contratado em 2007 em Joinville, o trabalhador foi convidado a assumir a função de líder de almoxarifado na unidade fabril de Mato Groso do Sul, com melhoria salarial e ajuda de moradia. Ele aceitou e se transferiu em dezembro de 2009 para a outra cidade com toda a família, mas foi dispensado em setembro de 2010.

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Comissão Especial da Câmara aprova novo Código de Processo Civil

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

Depoimento do Aprovado - Glaucia Rodrigues

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa entrevistada da semana é Glaucia Rodrigues, Procuradora do Estado do Paraná e aprovada em diveros outros concursos.

1. Nome: 
Glaucia Rodrigues Torres De Oliveira Mello.

2. Área de formação:
Direito pela UFF/RJ.

STJ: Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF), mas a Quarta Turma entendeu que, para haver indenização à pessoa jurídica, é necessária prova efetiva do dano moral alegado.

O laboratório ajuizou ação contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de empréstimo.

terça-feira, 16 de julho de 2013

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Dica de Tributário - 5 notícias importantes do STJ - 2013/1 - Prof. Marcello Leal

Meus amigos, selecionei aqui as 15 mais importantes notícias em direito tributário veiculadas no sitedo STJ.
Recomendo muito a leitura! Para os que não possuem muito tempo, destaquei abaixo os que considero imprescindíveis!

Veja quais são os temas abordados:

1. Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
2. Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
3. Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
4. Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia
5. Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente


Defensoria-SP: saiu edital com 90 vagas

Foi divulgado o edital para o novo concurso de defensor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP). A seleção visará o preenchimento de 90 vagas, mais formação de cadastro de reserva. Para participar são exigidos diploma de ensino superior em Direito e possuir dois anos de experiência.

O salário inicial é de R$11.235. As inscrições serão recebidas no período de 25 de julho a 23 de agosto, pela internet, na página eletrônica da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora da seleção. A taxa custará R$220. Seu pagamento deverá ser feito via boleto, em qualquer agência bancária, ou depósito em conta corrente de banco conveniado.

STJ:Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou na Justiça, em nome próprio, para requerer medidas protetivas a um menor, portador de neuropatia decorrente de meningite, recolhido em um abrigo há mais de dez anos. O encaminhamento da criança à instituição foi feito pelo conselho tutelar a pedido da avó materna. O pai é desconhecido e a mãe, desaparecida.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

AGU: Cespe/UnB confirmado como organizador para Procurador Federal

O Cespe/UnB foi confirmado como organizador do concurso para procurador federal de 2ª categoria da Advocacia-Geral da União (AGU), em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 15. A expectativa agora é de quando será divulgado o edital, o que deve ocorrer em breve. O cargo exige bacharelado em direito, com prática jurídica de, no mínimo, dois anos.

Ainda não foi divulgado o número de vagas que a seleção visa a preencher. Os classificados serão contratados pelo regime estatutário (estabilidade), com vencimentos de R$16.489,37. O último concurso para o cargo ocorreu em 2010 e também foi organizado pelo Cespe/UnB. Na ocasião, 111 vagas foram oferecidas para todo o país, além da formação de cadastro de reserva.

Como tornar produtiva a semana anterior à prova de concurso

A uma semana da prova, não adianta entrar em pânico se ainda faltar estudar muita coisa. O que foi feito, foi feito e não será profundamente alterado em tão poucos dias. Por outro lado, tudo pode ser posto a perder caso o candidato perca o equilíbrio. Então, é mais produtivo manter a serenidade e tirar o melhor proveito possível dos dias que restam.

Revisar a teoria

A recomendação mais importante para esses dias é fazer uma revisão completa da teoria. Mas isso só será possível para o candidato que teve tempo de estudar todos os assuntos e preparar um bom material para revisões. Porque não há como revisar algo que não foi bem estudado nem há como rever em pouco tempo o conteúdo completo de uma matéria se a mesma não estiver bem condensada num material organizado para esse momento.

STJ: Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.

Com esse entendimento, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do STJ, extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação apresentada pela Oi S/A, antiga Brasil Telecom, contra decisão que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica em telefonia fixa.

Na reclamação, cujo processamento é regulado pela Resolução 12/09 do STJ, a empresa alega divergência entre a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ com relação à possibilidade de cobrança da assinatura básica.

domingo, 14 de julho de 2013

Depoimento do Aprovado - Cristiano Pimentel


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nosso entrevistado da semana é Cristiano Pimentel, aprovado no cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco em 3º lugar.

1- Nome
Cristiano da Paixão Pimentel

2- Área de formação
Direito

TJ/DF: Vender material didático de curso on line é prática ilícita passível de indenização

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a indenizar a Ponto OnLine Cursos Ltda por vender a terceiros material didático adquirido em curso preparatório para concurso público. A condenação determina que a ré pare de comercializar os produtos e que faça o ressarcimento do prejuízo material causado à empresa virtual no valor de 3 mil exemplares da obra até o importe de R$ 200 mil.

A empresa relatou nos autos que a mulher se matriculou no curso on line e depois passou a comercializar seu conteúdo na própria internet. E, como não tinha qualquer custo com a produção dos cursos, oferecia-os por preço mais atrativo aos compradores, causando-lhe grave prejuízo. Ao final, pediu a condenação da mulher com base no artigo 103 da Lei n° 9.610 de 1998 (Lei de Direitos Autorais), pois, segundo afirmou, “(...) disponibiliza os mais conceituados profissionais, Doutores, especializados em área de atuação, investindo em grande monta com a finalidade de proporcionar o melhor nível acadêmico para os seus alunos matriculados”.

sábado, 13 de julho de 2013

STJ: Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano

Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que a corte prossiga no julgamento da apelação de uma segurada contra o Instituto Portus de Seguridade Social.

A segurada ajuizou ação de revisão contratual contra o Instituto Portus, afirmando que, como empregada da Companhia Docas do Estado de São Paulo, efetuou contribuições mensais visando o futuro recebimento de suplementação de aposentadoria.

OAB altera regra do Exame de Ordem após polêmica sobre jurisprudência

O edital da próxima edição do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), divulgado nesta sexta-feira (12), recebeu duas pequenas alterações relacionadas à polêmica decisão de anular duas questões da segunda fase da prova de direito civil do exame anterior, aplicado em junho.

As inscrições para o XI Exame de Ordem Unificado, abertas às 14h desta sexta, vão até as 23h59 do dia 22 de julho.

Nesta edição, a FGV Projetos deixou claro, no edital, que questões tanto da primeira fase (prova objetiva) quanto da segunda fase (prova prático-profissional) "poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores". Os itens relacionados à formulação de questões das duas fases são o 3.4.1.2 e o 3.5.10.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Dicas para otimizar seus estudos

1ª - na Segunda feira você escolherá entre as matérias constantes do edital que você tem em mãos, as 2 matérias que você mais gosta. Isso porque você vem do Domingo, logo, psicologicamente a tendência é chegar na Segunda sem ritmo e com certo desânimo. A partir do momento que você sabe que estudará duas matérias aprazíveis, a tendência é o estudo render.

2ª - A partir de Terça-feira até Sexta-feira você deve estudar duas matérias por dia, da seguinte forma:
- a primeira disciplina deve ser aquela que você não gosta muito;
- a segunda disciplina deve ser aquela que você gosta.

40 dicas de Penal e Processo Penal - Prof. Rogério Sanches

Concurseiros,
 
As dicas abaixo foram elaboradas pelo Prof. Rogério Sanches para o MP/SP. Contudo, podem ser utilizadas para qualquer prova!
Aproveitem!!


1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial.

STJ: Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor

A atuação da Defensoria Pública como curadora especial para defender interesses de crianças e adolescentes só pode ocorrer quando houver convocação. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou na Justiça, em nome próprio, para requerer medidas protetivas a um menor, portador de neuropatia decorrente de meningite, recolhido em um abrigo há mais de dez anos. O encaminhamento da criança à instituição foi feito pelo conselho tutelar a pedido da avó materna. O pai é desconhecido e a mãe, desaparecida.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

STJ: Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixa jurisprudência em matéria repetitiva.

A sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, o artigo está compreendido em uma série de mudanças legislativas que unificaram a ação condenatória e a executória em caso de obrigação de pagar quantia certa fundada em título judicial, desestimulando o atraso na quitação da condenação.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Concursos podem cobrar termos que estão em debate

Estamos vivendo um momento político dos mais movimentados em nosso país e esses acontecimentos podem vir a ser cobrados em concursos públicos, tanto em provas de atualidades quanto relacionados aos conteúdos das disciplinas de direito. Além disso, é muito importante compreender o que está em debate também para que se possa exercer plenamente a cidadania. Por isso, vamos comentar aqui alguns termos e suas implicações jurídicas.

Constituinte restrita
Não existe a figura jurídica de uma Constituinte restrita. O poder constituinte, por definição, é ilimitado, e rompe completamente com a Constituição vigente. A Constituinte é exatamente o processo pelo qual nasce uma nova Constituição, sem qualquer submissão ou compromisso com o direito existente. Tudo poderia ser alterado, já que se estaria construindo algo completamente novo, uma nova ordem jurídica. Mesmo as chamadas “cláusulas pétreas” (art. 60, parág. 4º) poderiam ser abolidas.

STJ: Velhos crimes, um novo modo de praticá-los

Se a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.

Difamação
Vários foram os casos de difamação em sites que chegaram ao STJ. Um dos primeiros foi o caso de um desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que enviou uma carta repleta de denúncias contra a então deputada estadual Serys Slhessarenk ao site Pegando Fogo, do provedor Mídia News, em outubro de 1999. Pela primeira vez, o prazo prescricional previsto na Lei de Imprensa foi aplicado em crimes de calúnia, injúria e difamação praticados pela internet (APn 163).

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