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domingo, 16 de junho de 2013

Dica de Trabalho - Demissão em Massa - Prof. Gustavo Cisneiros

1. DEMISSÃO EM MASSA MACULADA POR ATO DISCRIMINATÓRIO 

O TST, no ano de 2008, determinou a reintegração de mais de 600 empregados, demitidos sem justa causa. Na decisão, os ministros vislumbraram “prática discriminatória”, trazendo à baila, na fundamentação, a Lei nº 9.029/95 (atenção alunos da 2ª Fase do Exame de Ordem – essa Lei é muito importante). A referida Lei proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego ou sua manutenção por motivo de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.



Importante destacar que o decisum apreciou recurso de revista em sede de ação civil pública proposta pelo MPT. A investigação do Parquet foi vital para o sucesso da ação, pois ali se constatou “que as demissões tiveram nítido caráter discriminatório, porque os empregados dispensados tinham em média 40 anos de idade e mais de 20 anos de serviços prestados à empresa, sendo que muitos se encontravam a poucos meses de adquirir o tempo necessário para requerer a aposentadoria (observem a expressão: “poucos meses para a aposentadoria” – isso nos remete à “teoria da despedida obstativa de direitos”, nascida na época da estabilidade decenal e presente na parte final do § 3º do art. 499 CLT – não estranhem o fato de a norma tratar da estabilidade decenal; a restrição não impede a sua irradiação, por analogia, a outros casos que evitam a aquisição de um iminente direito, como, por exemplo, a aposentadoria; o argumento fica ainda mais rico se aliado ao velho art. 9º CLT).

2. DEMISSÃO EM MASSA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
2.1. A SDC, em dezembro de 2012, julgou abusiva e declarou a ineficácia da demissão coletiva de cerca de 400 empregados de determinada empresa, dispensados com o encerramento das atividades de uma filial. Conforme o acórdão da SDC, a dispensa coletiva “tem de ser objeto de negociação com a categoria, representada por seu sindicato”, “não se tratando de mero direito potestativo do empregador”.
2.2. O TST, em outubro de 2012, já tinha condenado uma empresa por “dano moral coletivo”, por conta de a demissão em massa ter ocorrido “sem que a empresa tivesse tentado negociar previamente com os trabalhadores”. Assim fundamentou a SDC: “O fato de ter havido dispensa em massa sem que fosse oportunizado à categoria o direito de discutir coletivamente a questão não viola apenas o direito do trabalhador, mas o de toda a coletividade".

3. ARGUMENTAÇÃO DO TST QUE AFASTA A GENERALIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEMISSÃO EM MASSA, ESPANCANDO A PRESUNÇÃO DE ILICITUDE
A SDC, em abril de 2013, não considerou demissão em massa a dispensa, num período de quatro meses, de 180 empregados da linha de produção de uma empresa, fundamentando pela “inexistência de qualquer fato, seja ele de ordem econômica, tecnológica ou estrutural, alheio à pessoa do empregado, que pudesse enquadrar o caso à hipótese de demissão em massa”. A SDC destacou “a ausência de norma legal que defina o conceito de demissão em massa e os critérios que balizem esse fenômeno”. Importante destacar, queridos alunos e amigos, que inexiste regulamentação sobre a matéria no âmbito da legislação brasileira. Mas essa lacuna, quanto ao conceito de “demissão em massa”, não afasta, à luz do art. 126 CPC, a atuação do Poder Judiciário, cuja prestação jurisdicional é indeclinável.
A “demissão em massa” está prevista, por exemplo, na Convenção 158 da OIT, especificamente no art. 13, definida como uma espécie de término contratual gerado por motivos de ordem econômica, tecnológica, estrutural ou análoga. Há decisões que respaldam a prática, não enxergando qualquer ilicitude, sob o fundamento de que a “demissão em massa” não é dirigida contra determinada pessoa ou determinadas pessoas, mas sim “a um grupo aleatório de trabalhadores”, não se prendendo ao comportamento de nenhum deles (impessoalidade), mas à necessidade da empresa. Muito diferente do caso tratado o item (1) do presente artigo, pois ali a empresa dirigiu a demissão contra empregados com mais de 40 anos de idade, ou seja, condicionou a dispensa aos fatores idade e tempo de serviço, ato de alma discriminatória.

4. Para finalizar, segue uma dica: “a tendência da jurisprudência, quanto à prévia negociação coletiva, como condição de validade da demissão em massa, deve ser ponderada com carinho pelos advogados que militam na consultoria empresarial”.

Por:  Prof. Gustavo Cisneiros (parceiro do blog)
Contato: Facebook

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