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sábado, 29 de junho de 2013

7 Dicas de Penal e Processo Penal - Prof. Guilherme Nucci

Concurseiros,

Trago hoje 7 dicas do Prof. Guilherme Nucci para complementar seus estudos! Dicas preciosas, fiquem atentos!!

Bons Estudos!


1) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:  
Excludente supralegal de culpabilidade. A tese não se encontra prevista expressamente no Código Penal, embora seja aceita e aplicada pela doutrina e pela jurisprudência. Alguns a temem, alegando a possibilidade de impunidade excessiva, pois ela não tem parâmetros definidos e poderia ser usada para qualquer situação. Outros a enaltecem, afirmando ser útil para suprir lacuna existente, permitindo absolver réus que merecem, por ausência de censura quanto à sua conduta.
Em meu entendimento, trata-se de uma necessidade. Um exemplo real: "A", trabalhador honesto, pai de família, é obrigado a pagar pedágio para entrar e sair da favela onde reside por ordem do traficante local. Quando não mais paga, é ameaçado de morte. Vai à polícia e não consegue proteção. Fica desesperado. Em lugar de fugir da favela, abandonando tudo o que possuía, na véspera de se encontrar com o traficante, consegue um revólver e atinge o sujeito que o extorquia, matando-o. Se esperasse o confronto, seria morto. Se esperasse ajuda do Estado, não viria. "A" foi absolvido no Tribunal do Júri com a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Não havia como se exigir dele uma conduta conforme o Direito, pois estava em situação de excepcional gravidade.

2) FORO PRIVILEGIADO: Um privilégio para poucos, sem causa justa! Venho defendendo, há muito tempo, não existir razão plausível para que autoridades, de qualquer Poder de Estado, tenham foro especial. Qualquer brasileiro deve ser julgado por juiz de primeiro grau, valendo-se do sistema recursal disponível a qualquer réu. Alguns advogam a ideia de que não é privilégio pois se leva em conta o cargo exercido. Ora, quem cumpre eventual pena não é o cargo, mas a pessoa, motivo pelo qual o privilégio existe, sim, destinado a certos ocupantes de cargos públicos em geral.
Se todos são iguais perante a lei, alguns não podem ser "mais iguais" que outros. A mentalidade do "brasileiro especial", que se formou em universidade e é "doutor" precisa terminar. Enquanto essa face desigual do Brasil não for ultrapassada, qualquer reforma política ficará a meio caminho.

3) REVISÃO CRIMINAL: EXISTE POLO PASSIVO NA AÇÃO?
A revisão criminal é uma ação de impugnação (e não um recurso, como faz crer o CPP na redação de 1941). No polo ativo, encontra-se o condenado (ou seus sucessores). No polo passivo, segundo o entendimento que tenho adotado, não há nenhuma parte, embora devesse haver.
Penso que deveria ser parte requerida a Fazenda do Estado (ou a União, dependendo do caso), pois será ela a pagar indenização, se houver procedência e reconhecimento do erro judiciário. Alguns autores defendem estar no polo passivo o Ministério Público. Mas nos parece um equívoco, pois o MP de 2o. grau fornece apenas um parecer, podendo ser pela procedência ou improcedência. Não tem obrigação alguma de "contestar" a ação.
Enfim, a revisão criminal não possui polo passivo, tratando-se de ação peculiar em nosso sistema jurídico.

4) DICA IMPORTANTE: 
se houver nulidade absoluta no processo, contra os interesses do réu, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, deve-se ingressar com HC e náo com revisáo criminal. Esta se destina à correção de erros judiciários; nulidades sáo falhas processuais, que náo padecem de desconstituição da sentença, bastando a declaração da sua nulidade. Logo, cabe HC (art. 648, CPP) e náo revisão criminal (art. 621, CPP).

5) AMPLA DEFESA & PLENITUDE DE DEFESA: 
Ambas as garantias individuais estáo previstas no art. 5o, CF, mas náo significam exatamente o mesmo. Assegura-se ampla defesa aos acusados em geral, processos cível, criminal e administrativo. Garante-se plenitude de defesa aos réus no Tribunal do Júri, ou seja, uma defesa acima de média, controlada a sua qualidade pelo juiz presidente e com as maiores facilidades para o seu trabalho. Afinal, está o acusado diante de jurados leigos, necessitando de uma plena defesa. Ex.: o processo é volumoso; o defensor precisa de mais que duas horas e meia para expor a sua tese (prazo legal).
Em função do princípio constitucional da plenitude de defesa, deve o juiz assegurar mais tempo à defesa.

6) ROUBO COM ARMA DE FOGO:  
Exige apreensão e perícia da arma para permitir a incidência da causa de aumento?
Prevalece o entendimento que não, inclusive no STF. Concordo com a posição. Apontar uma arma de fogo é uma circunstância e não a materialidade do crime; por outro lado, não deixa vestígio, razão pela qual inexiste motivo para se demandar laudo pericial.
Vale a palavra da vítima e/ou das testemunhas para isso.
Se o acusado alegar que a arma era de brinquedo, por exemplo, é muito simples: basta que ele a apresente e será constatada a realidade de sua afirmação.
Mas sumir com o revólver e dizer que náo houve apreensáo é inócuo para o reconhecimento do aumento.

7) UMA DIFERENÇA FUNDAMENTAL EM PROCESSO PENAL:
Não se há de confundir CORPO DE DELITO com EXAME de corpo de delito. O primeiro é a materialidade ou prova de existência do crime. O segundo é a perícia realizada para demonstrar a materialidade.
O corpo de delito pode ser DIRETO ou INDIRETO. Direto, quando evidenciado pela perícia (exame de corpo de delito, art. 158, CPP). Indireto, quando formado pela prova testemunhal (art. 167, CPP).
O exame de corpo de delito pode ser DIRETO ou INDIRETO. Direto, quando o próprio perito judicial examina a pessoa ou coisa. Indireto, quando o perito judicial se vale de outro especialista para emitir seu laudo.
Portanto, as expressões não são sinônimas, mas há quatro sentido diversos. 
 
 

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