Alavanque os seus estudos!

sábado, 29 de junho de 2013

7 Dicas de Penal e Processo Penal - Prof. Guilherme Nucci

Concurseiros,

Trago hoje 7 dicas do Prof. Guilherme Nucci para complementar seus estudos! Dicas preciosas, fiquem atentos!!

Bons Estudos!


1) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA:  
Excludente supralegal de culpabilidade. A tese não se encontra prevista expressamente no Código Penal, embora seja aceita e aplicada pela doutrina e pela jurisprudência. Alguns a temem, alegando a possibilidade de impunidade excessiva, pois ela não tem parâmetros definidos e poderia ser usada para qualquer situação. Outros a enaltecem, afirmando ser útil para suprir lacuna existente, permitindo absolver réus que merecem, por ausência de censura quanto à sua conduta.

STJ: Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC).

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que está pacificado no STJ o entendimento de que a discussão incidental quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita na própria demanda. A tese, inclusive, está no enunciado 271 da súmula do STJ: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.”

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Questões comentadas Lei 8.112/90 - Prof. Ivan Horcaio

 Olá Concurseiros!
Trago hoje questões da Lei 8.112/90 comentadas pelo Prof. Ivan Horcaio. Essas questões foram retiradas da apostila em PDF, com 597 páginas, do Curso PDF.
Veja como comprar (por R$12,00) a apostila completa com preço especial: http://hotmart.net.br/show.html?a=I500018D

Questão 1 - FCC - DPE PR - Defensor Público - 2012 - Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

Depoimento do Aprovado - Valquíria Paula.

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!
Nossa entrevistada da semana é Valquíria Paula, aprovada no cargo de Técnico do Tribunal de Justiça do RJ.

1- Nome:
Meu nome é Valquíria Paula.

2- Área de formação:
Sou recém formada no curso de Direito.

STJ: Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre.

quinta-feira, 27 de junho de 2013

Senado aprova lei que regulamenta a realização de concursos públicos

O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal.

Entre as novidades da proposta conhecida como Lei Geral dos Concursos Públicos está a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva. Também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

PROPOSTA: Usuários de drogas podem ter 10% de vagas em concurso


Olá, Concurseiros! Eu não ia postar essa notícia aqui no blog, mas diante de alguns comentários que vi nas redes sociais mudei de ideia.

Devo alertá-los para SEMPRE lerem notícias com bastante atenção e pensamento crítico. As revistas e jornais tendem a colocar títulos chocantes justamente para chamar a nossa atenção, mas sempre leia o conteúdo.

No caso em tela, NÃO HÁ NADA DE CONCRETO, NÃO HÁ PROJETO DE LEI.

Vejam que no texto abaixo diz que foi apenas uma SUGESTÃO (infeliz!) do presidente da Comissão de Enfrentamento ao Crack, o deputado estadual Vanderlei Miranda (PMDB).

Vamos a ele?!

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Os inimigos dos Concurseiros

Estudar para concursos é verdadeiramente uma luta diária entre o concurseiro, seu próprio eu e fatores externos. O seu estilo de vida e hábitos com certeza podem levá-lo a aprovação ou reprovação. Há uma frase muita conhecida que diz: “Se você continuar fazendo as mesmas coisas obterá sempre os mesmos resultados.” Então decida fazer algo diferente hoje para que você obtenha o resultado desejado.

Alguns itens que podem estar sendo “seus inimigos” na hora de estudar para o concurso público e o impedindo de alcançar a sua vitória. Identifique aquilo que tem lhe atrapalhado e lance fora por um tempo até que consiga passar.

Dica de Eleitoral - 10 questões comentadas - Prof. Bruno Oliveira

Olá Concurseiros,

Hoje eu trouxe 10 questões de Certo ou Errado de Direito Eleitoral comentadas pelo Prof. Bruno Oliveira.
Bons estudos!

1) Luiz tem 18 anos de idade e é presidente do diretório acadêmico da faculdade de direito em que estuda. Sete meses antes do pleito, seus colegas desejam lançá-lo como Vereador, pois é brasileiro nato, tem alistamento eleitoral regular e está em pleno gozo de seus direitos políticos, apenas não sendo ainda filiado a Partido Político. Nesse caso, no que se refere à candidatura de Vereador, não poderá candidatar-se porque, embora possa filiar-se a Partido Político até 6 meses antes do pleito, não tem a idade mínima de 21 anos.

TST: Trabalho escravo, reincidência e perspectivas

Vinte e um milhões. Este é o número estimado de trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão em todo o mundo. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e apontam também que 60% dos trabalhadores resgatados retornam à exploração. Como quebrar esse círculo representa hoje um dos maiores desafios das instituições que combatem o trabalho escravo no Brasil.

Na opinião de Lelio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para romper esse círculo vicioso é necessário que haja simultaneamente o endurecimento das ações ao combate e repressão ao trabalho escravo. Ele acredita que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 57-A/1999 é fundamental. "Assim será possível punir de forma dura os exploradores do trabalho escravo", justifica.

terça-feira, 25 de junho de 2013

PEC 37: Argumentos CONTRA e A FAVOR


Para juristas, convocação de Constituinte para debater reforma política é inviável

Juristas e advogados disseram nesta segunda-feira (24) que a convocação de Assembleia Constituinte para debater exclusivamente a reforma política é juridicamente inviável. Nesta tarde, a presidente Dilma Rousseff informou que pretende lançar um plebiscito para a população decidir se quer convocar a Constituinte para discutir unicamente o tema. A última Assembleia resultou na Carta Magna de 1988, que reformulou o texto em vigor durante o regime militar.

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, a presidente Dilma usou uma “força de expressão” ao citar a convocação de Constituinte, pois a reforma “pode e deve” ser feita por meio de emendas. “O que ela quis foi ressaltar a necessidade de uma mudança de rota e portanto, de providências dos poderes constituídos, principalmente do Congresso. A reforma política tarda, aí não há consenso e fica por isso mesmo”, analisou.

segunda-feira, 24 de junho de 2013

TRF3 abre concurso para Juiz Federal Substituto

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre, entre 24 de junho e 25 de julho de 2013, as inscrições para o XVII Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de juiz federal substituto, para as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O edital de abertura do concurso foi publicado hoje (21/6) no Diário Oficial da União.

Clique aqui para ver o edital.

Comemoração 3 meses de Blog!

O Blog está comemorando hoje 3 meses de vida e já atingimos 118 mil acessos!

Obrigada pelo carinho e acessos!

Não esqueça de seguir o blog em nossas redes sociais para ficar por dentro de muitos sorteios, promoções e dicas! ;)

Dicas para montar um super grupo de estudos para concursos

Por mais que você tenha um bom esquema de estudos e se sinta a vontade estudando sozinho, contar com outras pessoas pode ser útil em alguns casos. No entanto, formar um bom grupo de estudos vai muito além de escolher algumas pessoas aleatoriamente.

A ideia de um grupo de estudos é compartilhar o entendimento, portanto o ideal é que o seu grupo de estudos tenha variedade de habilidades e talentos. Qual a vantagem de estudar com pessoas que entendam os mesmos assuntos que você e tenham as mesmas dúvidas?

STJ: Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviços. Segundo o instituto, os planos aparecem no topo da lista pela 11ª vez.

domingo, 23 de junho de 2013

Redação nota 100 - Banca FCC - TRT 12 (SC) de 2010.


Vi que vocês estão adorando as redações e provas discursivas nota 100! Então, a Concurseira
Dedicada conseguiu mais uma. Trata-se da Redação nota 10 da banca FCC, prova Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT 12 (SC) de 2010.

Vamos à prova??


STJ: Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a valida. A decisão se deu de forma unânime.

No caso, ao pedir a validação da sentença estrangeira, a brasileira argumentou que ela foi proferida por autoridade competente. Disse que não tinha conhecimento do paradeiro da outra parte e pediu sua citação por edital.

sábado, 22 de junho de 2013

Passeatas são legítimas, mas devem respeitar democracia

A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.

O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. O direito de reunião apresenta-se, ao mesmo tempo, como um direito individual em relação a cada um de seus participantes e um direito coletivo no tocante a seu exercício conjunto.

O que é melhor para o candidato: prova 'fácil' ou 'difícil'?

O que é melhor? Provas mais difíceis ou provas mais simples? Em primeiro lugar, para o candidato despreparado não há prova simples, porque é preciso ter conhecimento sobre os assuntos abordados, que costumam ser bastante específicos e não de domínio comum.

Podemos considerar provas mais simples aquelas com enunciados mais curtos e objetivos e com opções de respostas seguindo essa mesma linha. No que se refere às disciplinas de direito, são priorizadas as leis, cobradas de forma literal, o que termina privilegiando a memorização, em lugar do entendimento.

STJ: Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma instituição financeira pedia que fosse mantida a decisão de primeiro grau que, aplicando o artigo 285-A do CPC, julgou improcedente ação ajuizada por correntista.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Comunicado da FGV sobre o X Exame OAB


Fonte: http://migre.me/f7Ged

Resumo: Mandado de Segurança Individual na Constituição Federal - Prof. Guilherme Lopes Athayde

Bem, se o título do post não é pequeno, imagina o resumo que o prof. preparou para vocês. O assunto é Mandado de Segurança Individual e vai ajudar muito a todos vocês que vão parar tudo agora para, senão ler, imprimir e depois ver este super material. E então, vamos a ele?

Estou aqui para trazer um resumo sobre Mandado de Segurança Individual pra vocês. Ou seja, vim aqui trazer algumas explicações sobre o tema, bem como dicas valiosas para as provas mais variadas (seja nível médio, seja nível superior).

Enfim, vamos à luta!!

Os segredos e mitos da memorização


Com tanto conteúdo e disciplinas diferentes o grande trunfo para quem presta concurso público tornou-se a memorização. Perguntas sobre como memorizar fórmulas, regras e normas, sempre foram frequentes entre os concursandos e há quem ainda acredite em mitos da memorização. Veja alguns mitos que podem até mesmo, prejudicar os estudos:

1- Quanto mais tempo se estuda determinado assunto ou tema, mais se fixam na memória as informações. Provou-se que pausa entre os estudos são mais eficientes do que intensificá-lo sem um foco estabelecido. Temos um período de sobrecarga da memória e da aprendizagem. Por esta razão é importante, fazer pausas durante as sessões de estudo para ajudar na memorização do conteúdo ao longo prazo. Variar o local de aprendizado pode aumentar a possibilidade de recuperação de dados importantes.

STJ: Pensão por morte cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário

Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

quinta-feira, 20 de junho de 2013

A hora de parar

Por: Prof. Edilson Vitorelli

Este é o tema mais difícil que já abordei aqui no blog. Confesso que venho pensando nisso há muito tempo, mas não tive coragem (ou talvez, talento), para escrever o que penso. Peço que sejam condescendentes com essa postagem.

Não quero ofender ninguém (quando quero ofender alguém, como vocês já viram em posts anteriores, sei muito bem como fazer). Mas acho que esse é um tema que nunca foi abordado em relação a concursos públicos no Brasil, e que precisa ser dito. Desculpem-me, desde já, se causar algum mal estar.

STJ: Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária. Esta alegava que a usufrutuária não estava utilizando o bem sobre o qual tinha direito.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta concursos federais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso.

De acordo com a Agência Senado, o substitutivo ao PLS 74/2010 será novamente votado em turno suplementar pela CCJ na próxima quarta-feira (26), devido a apresentação de emendas feitas por senadores.

STJ: Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do órgão público.

A proibição, prevista no artigo 196 do Código de Processo Civil (CPC), foi aplicada como punição porque uma advogada autorizada a atuar no processo retirou os autos e não os teria devolvido no prazo de 24 horas após ser intimada. Seu substabelecimento lhe permitia apenas retirar e devolver autos em cartório, com a devida assinatura no livro de carga.

terça-feira, 18 de junho de 2013

STF determina que Governo do PR instale Defensoria Pública em seis meses

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, publicada nesta terça-feira (18/6) no Diário de Justiça Eletrônico, determina ao Governo do Estado do Paraná que instale a Defensoria Pública estadual (DP-PR) em seis meses.

Caso o órgão não seja implantado e estruturado nesse prazo, será cobrada multa diáaria de R$ 1 mil. O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou em 2010 a precariedade do atendimento jurídico do Estado a pessoas sem condições de contratar advogado, conforme previsto na Constituição Federal.

Como manter a saúde em dia para ir bem em um concurso público

Por Lia Salgado
 
O concurso é parecido com uma maratona, já que os dois requerem equilíbrio e resistência, não têm resultado imediato e exigem esforço continuado. "É possível fazer uma analogia entre a preparação de um atleta e de um candidato", diz.

"A saúde é essencial. Candidato doente não estuda e não faz prova. Mas, é curioso como o que é necessário para se ter boa saúde interfere diretamente na qualidade do estudo e do aprendizado, e é isso o que vamos comentar."

Cespe/UnB: Novas regras para o cadastro de candidatos

Participantes dos eventos realizados pelo Cespe/UnB já podem incluir fotografias no cadastro. A inclusão será obrigatória a partir do segundo semestre.

Maíra Andrade
Da Assessoria Técnica de Comunicação do Cespe/UnB

Já está disponível para os candidatos que se inscreverem nos eventos do Cespe/UnB a possibilidade de incluir fotografia nos cadastros individuais. A iniciativa tem como objetivo aperfeiçoar os procedimentos de segurança e, assim, preservar o compromisso com certames e processos seletivos seguros e isonômicos para os órgãos contratantes e para os candidatos.

STJ: Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral

A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso analisado pela Turma, o dono de um imóvel rural ajuizou ação com objetivo de apurar a ocorrência de danos à sua propriedade devido à construção de um mineroduto pela empresa Samarco Mineração. Foi celebrado acordo judicial para responsabilizar a sociedade mineradora pelos danos eventualmente apurados por perito oficial (nomeado naquele momento).

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Os Sete Pecados que os concurseiros não devem cometer

A jornada rumo à aprovação em um concurso público exige do candidato muita disciplina, determinação e certos cuidados. Entre os concurseiros de primeira viagem, são comuns os erros devido à falta de orientação e experiência. Estar atento às dicas repassadas por especialistas fará a diferença. Leia com atenção e procure evitar os seguintes erros:

1) Fazer a inscrição em um concurso sem ler o edital
O candidato deve prestar atenção às exigências do edital para não ter surpresas desagradáveis. Não basta apenas ler o conteúdo programático e as datas das provas, por exemplo, é preciso verificar tópicos importantes, como condições para exercer determinado cargo, remuneração, carga horária de trabalho, cidade em que será lotado, dentre outros pontos.

STJ: Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados

Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituições financeiras ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve extintos dois processos em que as Lojas Becker Ltda. pretendia promover a busca e apreensão de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de som, antena parabólica, colchões e cantoneiras.

domingo, 16 de junho de 2013

Gabarito extra-oficial 2a Fase Tributário X Exame - Prof. Marcello Leal


Pessoal da OAB Tributário,

Como vi que está tendo muita discussão quanto à peça cabível neste X Exame em Tributário, e estou recebendo muitas mensagens de candidatos da OAB, seguem abaixo comentários do Prof. Marcello Leal (parceiro do Blog).






Questão:















Dica de Trabalho - Demissão em Massa - Prof. Gustavo Cisneiros

1. DEMISSÃO EM MASSA MACULADA POR ATO DISCRIMINATÓRIO 

O TST, no ano de 2008, determinou a reintegração de mais de 600 empregados, demitidos sem justa causa. Na decisão, os ministros vislumbraram “prática discriminatória”, trazendo à baila, na fundamentação, a Lei nº 9.029/95 (atenção alunos da 2ª Fase do Exame de Ordem – essa Lei é muito importante). A referida Lei proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego ou sua manutenção por motivo de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Mitos e dicas para a administração do tempo de estudo

A administração do tempo, de forma geral, é tema de inúmeras publicações e disciplina obrigatória em diversos cursos para concursos.

Na sua preparação, ela não apenas é importante como é indispensável e prioritária, afinal, é somente quanto tomamos as rédeas de nosso tempo que conseguimos colocar a vida em ordem e nos dedicar de maneira otimizada às atividades que desempenhamos e aos nossos sonhos, no seu caso, a estabilidade do cargo público.

TST: Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Dadalto Administração e Participações Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma estagiária que desempenhava atividades próprias de empregados da empresa. A Turma confirmou o vínculo, já que a empresa não conseguiu demonstrar violação legal apta a autorizar a análise do recurso.

Na reclamação trabalhista, a estagiária afirmou que, dentre as atividades desempenhadas, estavam o atendimento aos clientes e o treinamento de um candidato à gerência. Na sua defesa, a Dadalto afirmou a validade do contrato de estágio, já que a trabalhadora não possuía a autonomia de uma empregada, e apresentou relatórios de avaliações realizadas durante o estágio.

sábado, 15 de junho de 2013

Questões da Prova Oral do 17o Concurso para Promotor no MPDFT (2012)


Concurseiros, consegui mais questões de prova oral. Dessa vez, questões do 17o concurso para Promotor do MPDFT, 2012.

Espero que seja bastante útil para seus estudos!


• Direito Civil
1) O Distrito Federal pode doar bens públicos? Existe alguma previsão nesse sentido na Lei Orgânica do DF?
2) Há algum tipo de controle para arquivar inquérito civil? Se sim, a quem compete?

DPE/RJ: Edital em agosto, com 311 vagas para 2º e 3º graus

Boa notícia aos que aguardam com ansiedade a divulgação do edital do concurso para o quadro de apoio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ): o documento será liberado em agosto, com oferta de 311 vagas, e não mais 234, como anunciado anteriormente.

Segundo informou a Assessoria de Imprensa da DPGE-RJ, as oportunidades continuam sendo para os mesmos cargos, apenas com nova distribuição: técnico superior jurídico (251), para graduados em Direito; técnico superior especializado (50), cujas áreas ainda não foram informadas; e técnico médio, aos que possuem nível médio completo, com oferta de 10 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva.

Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Comemoração!!

Não tenho palavras para agradecer!!!
Muito obrigada aos concurseiros seguidores do blog e especialmente aos meus parceiros, por acreditarem no projeto e concederem cursos para sorteio e descontos aos meus seguidores!

Muito feliz por poder ajudar tantos concurseiros! - com Espaço Jurídico Cursos, Atual, Instituto IOB Concursos, Curso Master Juris, agoraeupasso, Curso PDF, Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz e Lei Nova.


Saiba como organizar o tempo de estudo para concurso público

Uma das perguntas mais recorrentes é, sem dúvida alguma, qual deve ser a quantidade de horas recomendada e ideal para assegurar um estudo de qualidade e a aprovação? A resposta que sempre dou é: “a quantidade de horas que você tiver disponível para o estudo”, porque não existe fórmula mágica para ser aprovado em um concurso, o que existe é muito trabalho, muito esforço, muita dedicação e motivação para transformar sua vida e servir ao público.

Dois dos principais valores para a boa administração do tempo são a flexibilidade e a responsabilidade e estes estão relacionados, diretamente, à criação de seu quadro horário. As duas dimensões especificadas se remetem, respectivamente, a conseguir adaptar-se às disponibilidades de horário e poder montar, livremente, o horário de estudo (modificando e substituindo as tarefas conforme a necessidade) e cumprir e respeitar os horários, de saber que sem esforço e algum sacrifício não é possível obter resultados.

Lembrete para 2a Fase OAB - Materiais proibidos e permitidos

COMUNICADO
A Fundação Getulio Vargas, tendo em vista o edital de retificação do Anexo III do Edital de Abertura do X Exame de Ordem Unificado, publicado nesta data, informa aos examinandos habilitados para a realização da 2ª fase – prova prático-profissional, agendada para o próximo dia 16 de junho de 2013, que o ato retificador refere-se aos materiais proibidos para consulta nesta etapa, tendo a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado deliberado pela proibição do uso de obras que contenham índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais.
Ainda com o intuito de auxiliar os examinandos, anexos a este comunicado apresentam-se exemplos de marcações/remissões permitidas e proibidas na realização da 2ª fase do atual exame.
Sendo o que nos cumpre informar e esclarecer,

STJ: Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma.

O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Bacen: Assessoria confirma escolha do Cespe/UnB como organizador

A Assessoria de Imprensa do Banco Central (BC) confirmou à Folha Dirigida, no início da tarde desta quarta, 12 de junho, a escolha do Cespe/UnB como organizador da seleção que vai preencher 515 vagas de técnico, analista e procurador. Essa informação já estava circulando em diversas redes sociais e sites da internet desde a última sexta, dia 7. 

Logo procurada pela reportagem, a Assessoria do BC inicialmente não confirmou a notícia – fato que somente ocorreu agora há pouco. A expectativa agora é de que os preparativos para a abertura do concurso sejam acelerados.

O que fazer quando a banca dá menos pontos do que calculei?

Vida de concurseiro não é fácil. Além de estudar várias horas ininterruptas, lutar para não ficar refém de lapsos de memória na hora da prova, ou seja, conseguir manter a tão almejada calma nesse momento crucial, o candidato precisa, ainda, conhecer um pouco da banca examinadora que o avaliará, pois cada uma tem formas diferentes de analisar o candidato.

Saber qual é o critério utilizado em cada exame pode ajudá-lo a se preparar adequadamente para conseguir a aprovação.

STJ: Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.

Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham implicações significativas no patrimônio do casal. Conheça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse dispositivo.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

TST: Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil

O ordenamento jurídico brasileiro protege a criança e o adolescente da exploração sob todas as formas. 
 
A Constituição Federal contempla um sistema especial de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes que visa garantir, "com absoluta prioridade", o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão".

Na legislação trabalhista, a CLT reserva um capítulo inteiro (Capítulo V) à proteção do trabalho do menor, e o artigo 403 proíbe qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, a não ser como aprendizes a partir dos 14 anos, sob condições específicas. A proibição é reforçada pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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