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terça-feira, 14 de maio de 2013

STF: Ministro Toffoli fixa competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre direito de greve

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), jugou procedente a Reclamação (RCL) 10411 para fixar a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar ação que envolve o exercício do direito de greve de trabalhadores discutido nos autos. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

De acordo com a reclamação, as empresas Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. e Fidelity National Participações ingressaram com uma ação na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e conseguiram liminar para evitar excessos do sindicato no caso de greve dos funcionários.
Isso porque a categoria dos bancários estava em plena campanha salarial e poderia promover greve, com a possibilidade de “o sindicato impor o fechamento violento de seus estabelecimentos e impedir o acesso de seus funcionários aos seus postos de trabalho”. O juiz entendeu justo o receio, concedeu liminar para evitar o excesso e fixou multa de R$ 100 mil em hipótese de desconsideração.

O sindicato então propôs a reclamação perante o Supremo com fundamento de violação à Súmula Vinculante 23*, da Corte. Esse enunciado determina ser de competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.

Em setembro de 2010, o ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar por entender que a reclamação limitava-se a sustentar a legitimidade do sindicato na representação dos empregados das empresas interessadas, “sem fundada comprovação da ocorrência do periculum in mora (perigo na demora), bem como que a sua concessão esgotaria o objeto da presente ação”. Contra essa decisão, o sindicato interpôs recurso (agravo regimental) no qual insistiu na tese de afronta à autoridade de decisão do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579648, precedente que deu origem à edição da Súmula Vinculante 23.

Procedência
O relator julgou procedente a reclamação e cassou a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível, ao entender que o caso contraria o enunciado da Súmula Vinculante 23. Segundo ele, o Supremo entendeu que, ainda que a questão diga respeito a instituto próprio do direito civil – no caso do RE 579648, o direito de posse de imóvel –, a competência para julgar a ação será da Justiça do Trabalho quando o exercício do direito de greve for “o fundamento da questão posta a exame”.

“O presente caso se amolda ao precedente que deu origem à edição da Súmula Vinculante 23, uma vez que a decisão reclamada foi proferida em sede de interdito proibitório** ajuizado com o objetivo de limitar o exercício do direito de greve, de modo que a atuação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e os movimentos por ele propostos não impeçam o livre funcionamento das empresas interessadas e o acesso de colaboradores, clientes e usuários às suas dependências”, ressaltou o ministro Dias Toffoli.

O ministro ainda esclareceu que fica prejudicada a análise do agravo regimental interposto contra sua decisão que indeferiu o pedido de liminar.


* Súmula Vinculante 23: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”.

** Do Interdito Proibitório - artigo 932 do CPC: O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Fonte: STF

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