Desafio

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Dica de Financeiro - Estágios da Receita Pública - Prof. Marcello Leal


Pessoal, segue um post sobre os estágios da Receita Pública, sempre cobrado em provas de concursos públicos, e para facilitar o estudo de vocês coloquei ainda um esquema ao final!

Um tema bastante explorado bem provas objetivas de concursos públicos diz respeito aos estágios da receita orçamentária. Após o estudo das diversas classificações e conceitos doutrinários de receita pública, o próximo passo é analisar quais são as etapas que a receita pública irá percorrer desde sua previsão no orçamento até sua efetivação, através da entrega dos recursos financeiros arrecadados ao Erário.

De forma didática, pode-se sistematizar os quatro estágios da receita pública da seguinte forma:


"O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem acima. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento”


Passemos agora ao estudo de cada etapa de forma mais detalhada.

1.1.1.1. Previsão

Conceitua-se a previsão como sendo a estimativa de arrecadação da receita feita na Lei Orçamentária Anual (LOA), obtida através da aplicação de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.

A Constituição Federal determina que o Poder Executivo, ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, o faça com a previsão de Receita a ser arrecadada no exercício financeiro seguinte. Esta norma é reforçada pelo mandamento contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que cria, inclusive, sanções a este descumprimento.

Pode-se verificar a importância da correta projeção das receitas quando da confecção da Lei Orçamentária Anual, posto que em razão do montante previsto a ser arrecadado, será fixada as despesas a serem incorridas, assim como a determinação das necessidades de financiamento do Governo. Ademais, a previsão das receitas repercutirá na concessão de créditos suplementares por excesso de arrecadação.

Para entendermos melhor como é feita a previsão de receita, veremos em breves linhas qual é a metodologia de projeção de receitas orçamentárias adotada pelo Governo Federal.

De acordo com o Manual, a previsão de receitas “está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação). Esta metodologia busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos meses e anos anteriores e refleti-la para os meses ou anos seguintes, utilizando-se de modelos matemáticos”.

1.1.1.2. Lançamento

O lançamento é o procedimento administrativo [1] que possui uma dúplice função apontada pela doutrina, cada qual em consonância com uma aspecto de sua natureza híbrida: a) função (ou natureza) declaratória da ocorrência da obrigação tributária; e b) função (ou natureza) constitutiva do crédito tributário – proveniente da prática do fato gerador de um tributo ou de uma penalidade administrativa. Dito de outra forma, o mesmo procedimento administrativo, que como regra geral é praticado pela autoridade fazendária, servirá tanto para declarar a ocorrência do fato gerador que originou a obrigação tributária respectiva, como para constituir o crédito dela decorrente.

O lançamento, nos termos do art. 142, do CTN, tem por objetivo identificar a tornar líquido o crédito tributário, ou seja, “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Serve, portanto, para individualizar o fato gerador praticado pelo contribuinte, apontando todos os elementos necessários para que possa se tornar exigível, logo, líquido.

Importante que se complemente que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, de acordo com a classificação administrativista, será ela plenamente vinculada, o que se coaduna perfeitamente com a própria definição de tributo[2], sob pena de responsabilidade funcional[3].

Como quase todos os tributos atualmente se submetem ao lançamento por homologação[4], na qual cabe ao sujeito passivo não só entregar declaração ao Fisco contendo todos os elementos necessários à identificação da matéria tributável, como também recolher o saldo de tributo devido que por ele próprio fora apurado, é curial que se faça breves apontamentos acerca desta peculiar modalidade de lançamento.

Malgrado esteja previsto expressamente no citado artigo que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, aparentemente afastando a possibilidade de o sujeito passivo praticar todos os atos tendentes à constituição do crédito tributário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores avançou no sentido de considerar que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, nos tributos sujeito ao lançamento por homologação, constitui por si só o crédito tributário.

Nesse sentido, vejamos o a Súmula nº 436, do STJ:
STJ Súmula nº 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Assim, pode-se afirmar que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou de outra declaração semelhante prevista em lei é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco[5].

Após a previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual, os créditos submetidos ao lançamento, principalmente os de natureza tributária, serão constituídos nos termos da lei, conforme forem ocorrendo os respectivos fatos geradores. Atente-se que nem todas as receitas previstas se submeterão ao procedimento de constituição do respectivo crédito pelo lançamento, a exemplo das receitas originárias provenientes da exploração do patrimônio público pelo Estado, ou por lhe quem faça as vezes, através da cobrança de preços públicos.

1.1.1.3. Arrecadação
O terceiro estágio da receita pública é a entrega feita pelos sujeitos passivos (contribuintes, responsáveis ou sucessores tributários) aos agentes arrecadadores, que podem ser inclusive instituições financeiras privadas autorizadas pelo ente.

Com efeito, não se pode confundir a arrecadação de tributos feita por instituições financeiras privadas com a competência tributária e a capacidade tributária ativa. Para que vejamos a diferença entre estes institutos, é curial a análise do art. 7º, do CTN:
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
A competência tributária é a parcela de poder outorgada pela Constituição a cada ente político que compõe a federação brasileira. Ela é, portanto, indelegável e seu estudo se concentra no momento anterior à efetiva instituição do tributo pelo ente político competente.

A capacidade tributária ativa é a atribuição das funções de fiscalizar ou de arrecadar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. A capacidade tributária ativa poderá ser delegada à pessoa jurídica de direito público, podendo a pessoa delegatária dessas atribuições passar a ocupar a posição de sujeito ativo na relação jurídico tributária.

A arrecadação de tributo pelos bancos e outras instituições privadas encontra amparo no §3º supracitado, que expressamente nos diz que “não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”. Desta sorte, não exerce os bancos nenhum função fiscalizatória ou arrecadatória propriamente dita (propositura de ação de cobrança, por exemplo), mas apenas a prática de atos matérias para o recebimento do pagamento dos créditos pertencentes ao Estado realizado pelos sujeitos passivos.

1.1.1.4. Recolhimento

A quarta etapa é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação. O recolhimento ao Tesouro é realizado pelos próprios agentes ou bancos arrecadadores (estes podem ser bancos ou caixas avançados do próprio ente).

Conforme vimos na terceira etapa, a arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. A etapa posterior é o recolhimento, ou seja, o depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores.
_______________________
[1] Parte da doutrina entende ser o lançamento ato, e não procedimento administrativo.
[2] Relembre-se que pela definição de tributo contida no próprio CTN a atividade de sua cobrança será desprovida de qualquer discricionariedade pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(Grifo nosso)
[3] Sublinhe-se que a conduta do agente fazendário que deixe de arrecadar tributo quando devido, ou que simplesmente não proceda à constituição do crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador, pode, inclusive, ser também considerada como ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, X, da Lei nº 8.429: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”.
[4] Pode-se citar, somente à nível federal, os seguintes tributos: II, IE, IOF, IRPF, IRPJ, IPI, PIS/COFINS, CSLL...
[5] Não foi outro o entendimento da 2ª Turma do STJ no REsp 1.122.483/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
25/11/2009

 
Por: Prof. Marcello Leal (parceiro do blog)
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