Alavanque os seus estudos!

sexta-feira, 31 de maio de 2013

Questões da Prova Oral do XLIV Concurso da Magistratura - RJ (2012)

Veja as perguntas da prova oral do XLIV CONCURSO para ingresso na Magistratura Estadual do RJ (2012).
 
MAGISTRATURA/RJ – PROVA ORAL

=> CIVIL, PROCESSO CIVIL

1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio.

TST: Demitido por abandono de emprego, trabalhador com obesidade mórbida será reintegrado

Portador de obesidade mórbida e com problemas de saúde que o impediam de exercer atividades que exigissem maiores esforços físicos, um empregado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu na Justiça do Trabalho a sua reintegração, após ter sido demitido por justa causa por abandono de emprego.

Segundo a empresa, ele não retornou ao trabalho apesar de inúmeras convocações feitas durante meses, após cessar o auxílio doença do INSS e de ter sido negado o seu pedido de reconsideração.

CNJ: Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos

Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos.

Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (28/5) liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

MPU: Confirmado NOVO concurso para 2º e 3º graus.

O Ministério Público da União (MPU) confirmou que já iniciou os preparativos visando a abertura de novo concurso para técnico e analista.

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral da República (PGR), atualmente ocorre uma remoção interna no órgão, com prazo de finalização em julho, que determinará a oferta de vagas e as localidades que serão atendidas.

Dicas de Civil e Consumidor - Profa. Jesica Lourenço

Veja 10 dicas pontuais para provas de Civil e Consumidor elaboradas pela Profa. Jesica Lourenço.

1. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. É o teor do art. 735, CC.

2. O CDC incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. [REsp 509.304/PR]

STJ: Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação

O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica são autônomos.

Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver dependência entre eles, de forma que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando fica demonstrada a relação de causalidade entre as condutas.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Saiu edital com 135 vagas para a ANTT

Saiu o edital de abertura do concurso para 135 vagas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As inscrições serão recebidas no site do Cespe/UnB a partir das 10h do dia 10 de junho, com atendimento até 2 de julho. As taxas variam de R$80 a R$100. As provas, marcadas para 11 de agosto, ocorrerão em Brasília, Boa Vista (RR), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO), locais de lotação das vagas.

Depoimento do Aprovado - Isabela Dos Santos

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa 8a entrevistada é Isabela Dos Santos, aprovada nos concursos de  advogado da Chesf, Sub escrivã do TJBA e Analista Judiciário- Área Judiciária do TRF da 1ª Região.

1- Nome 
Isabela Santana Dos Santos

2- Área de formação
Direito

STJ: Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.

terça-feira, 28 de maio de 2013

AGU anuncia edital em breve para Procurador

A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que será aberto concurso para procurador federal de 2ª categoria. Segundo a Assessoria de Imprensa do órgão, ainda não há previsão do número de vagas a ser oferecido, porém, o edital deve ser divulgado na segunda quinzena de maio. O cargo exige bacharelado em Direito e proporciona inicial de R$16.489,37.

A expectativa é de que o órgão concentre os esforços agora na escolha da organizadora. O último concurso para procurador federal ocorreu em 2010, sob organização do Cespe/UnB. Na ocasião, 111 vagas foram oferecidas, com remuneração de R$14.549,53. A validade da seleção foi de um ano, prorrogável por igual período.

Aula 2a fase OAB Penal - Prof. André Queiroz

O Prof. André Queiroz disponibilizou em sua Fan Page no Facebook os áudios de suas aulas para a SEGUNDA FASE OAB - PENAL.

AULA DIA 08 DE MAIO-2013 PT1 http://www.mandeibem.com.br/3xx

AULA DIA 08 DE MAIO-2013 PT2 http://www.mandeibem.com.br/696

AULA DIA 10 DE MAIO-2013 PT1 http://www.mandeibem.com.br/699

AULA DIA 10 DE MAIO-2013 PT2 http://www.mandeibem.com.br/69a

TST garante a empregada aplicação de norma coletiva mais favorável

Uma atendente de vendas da Teleperformance CRM S. A. garantiu o direito de ter examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) seu pedido de horas extras decorrentes de não cumprimento de pausas durante o horário de trabalho.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST confirmou decisão da Sexta Turma que determinou o retorno dos autos para que o Regional julgue o pleito com base na norma coletiva que for mais favorável à trabalhadora.

Reprovação não é motivo para desistir

É comum não ser aprovado nos concursos públicos na primeira tentativa. Ainda assim, a frustração e o desânimo dos candidatos são inevitáveis. Eles dedicam muito tempo aos estudos, além de, em alguns casos, até abrirem mão do emprego para investir na preparação.

Especialistas orientam, no entanto, que, para manter a motivação e continuar estudando, é preciso ter consciência de que a carreira pública é um objetivo de longo prazo. Segundo Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos, ser aprovado na primeira tentativa pode acontecer, mas não é uma regra.

STJ garante nomeação de candidata em cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de nomeação de uma candidata, aprovada dentro do número de vagas, para o cargo de primeira-tenente médica da Aeronáutica, inclusive para fins de progressão na carreira militar.

O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento, já consolidado no Tribunal, de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Saiu concurso para magistratura do TJ/SP - 234 vagas

O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza mais um concurso para o cargo de juiz substituto. A seleção visa o preenchimento de 234 vagas. A remuneração para o cargo é de R$20.625,99. Para participar são necessários diploma do curso de Direito e três anos de atividade jurídica comprovada. Além disso, os candidatos deverão ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.

A validade do concurso é de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. A última seleção para o cargo foi realizada em 2010 e ofertou um total de 193 vagas, disputadas pelos 13.716 candidatos inscritos.

CCJ poderá aprovar fim de concurso para cadastro de reserva

Debate sobre o fim de concurso público para formação de cadastro de reserva volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Na ocasião, pode ser aprovado, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que proíbe essa prática - bem como a oferta simbólica de vagas - ao estabelecer regras gerais para acesso a cargos efetivos no serviço público federal.

"O cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos - frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos", argumentou o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em parecer favorável à proposta, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

Alimentação ajuda a turbinar o rendimento nos estudos

É hora de estudar: caderno, lápis na mão e uma mente preparada para absorver conhecimento. Parece simples, mas não é. Muita gente encontra dificuldades para aprender, seja por sono, problemas para se concentrar ou então por não conseguir armazenar tanta informação. É nessa hora que a alimentação pode fazer diferença.

O que você coloca no prato interfere diretamente no rendimento em sala de aula. "Os estudos podem ser prejudicados por uma alimentação desorganizada e pobre em nutrientes", diz Fernanda Pisciolaro, nutricionista e membro da ABESO (Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica).

Dica de Financeiro - Estágios da Receita Pública - Prof. Marcello Leal


Pessoal, segue um post sobre os estágios da Receita Pública, sempre cobrado em provas de concursos públicos, e para facilitar o estudo de vocês coloquei ainda um esquema ao final!

Um tema bastante explorado bem provas objetivas de concursos públicos diz respeito aos estágios da receita orçamentária. Após o estudo das diversas classificações e conceitos doutrinários de receita pública, o próximo passo é analisar quais são as etapas que a receita pública irá percorrer desde sua previsão no orçamento até sua efetivação, através da entrega dos recursos financeiros arrecadados ao Erário.

De forma didática, pode-se sistematizar os quatro estágios da receita pública da seguinte forma:


"O comportamento dos estágios da receita orçamentária é dependente da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos e obedece à ordem acima. Esses estágios são estabelecidos levando-se em consideração um modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento”


Passemos agora ao estudo de cada etapa de forma mais detalhada.

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou dia 08/05, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.

domingo, 26 de maio de 2013

Teste vocacional pode orientar escolhas de concurseiros

Quando chega a hora da definição do futuro profissional, ainda na escola, é comum ouvir falar em teste vocacional. Na infância, ou no mais tardar ali por volta dos 15, 16 anos, é comum a pressão dos pais, que querem saber dos filhos o que eles vão querer ser 'quando crescerem'. 

Não tem jeito, a responsabilidade de escolha da profissão se apresenta cada vez mais cedo. E, justo neste momento, os testes vocacionais podem ser bons aliados, ajudando a direcionar escolhas, tendo como base o perfil e aptidões dos estudantes. O que pouco se fala é da utilização dessa ajuda profissional para concurseiros. Você sabia que ela existe?

STJ: Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar.

No caso em questão, a Sette Informações Educacionais Ltda. identificou que material didático de sua propriedade estava sendo utilizado sem autorização em blogs hospedados no serviço oferecido pela Google e notificou o provedor, pedindo que o conteúdo fosse retirado do ar. Porém, a exclusão só aconteceu após a intimação judicial.

sábado, 25 de maio de 2013

STJ: Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

Resenha de Livro: Como Passar em Concursos de Tribunais - Analista

Olá Concurseiros!

Inicio hoje uma nova coluna aqui no blog: Resenha de Livros.
Esta coluna é fruto da parceria com a Livraria Lei Nova e funcionará da seguinte forma:

Todo mês vou elaborar a resenha de um livro para concurso, escolhido por mim, e, neste mesmo mês, o Blog (em parceria com a Lei Nova) vai sortear um exemplar do mesmo. Legal né?!
A nossa primeira resenha será do livro:


Como Passar em Concursos de Tribunais - Analista - 5.350 Questões Comentadas. 

Editora: Foco 
Nº de páginas: 1200 
Edição: 4ª Edição 
Ano: 2013
ISBN: 9788582420201

Maioria dos métodos de estudar para provas não funciona, diz estudo

Pesquisa indica que somente 2 entre as 10 técnicas mais populares de revisão dá bons resultados.
Os métodos favoritos de se preparar para provas escolares não são os que garantem os melhores resultados para os estudantes, segundo uma pesquisa feita por um grupo de psicólogos americanos.

Universidades e escolas sugerem aos estudantes uma grande variedade de formas de ajudá-los a lembrar o conteúdo dos cursos e garantir boas notas nos exames.

Entre elas estão tabelas de revisão, canetas marcadoras, releitura de anotações ou resumos, além do uso de truques mnemônicos ou testar a si mesmo.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Dilma escolhe Luís Roberto Barroso para o STF

A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. A indicação foi decidida na manhã desta quinta-feira (23/5) em reunião da presidente com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso ocupará a vaga do ministro Ayres Britto, que deixou o tribunal em novembro do ano passado ao completar 70 anos de idade.

Veja calendário de provas de concursos até agosto

Os meses de junho, julho e agosto contarão com várias provas de concursos públicos para milhares de vagas no país. Entre os principais órgãos com seleções abertas estão Anvisa, ANS, Polícia Federal, Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Ministério Público Federal, Ibama, Aeronáutica, Exército, Marinha e Depen. 
O levantamento do G1 inclui ainda concursos de outros órgãos federais, Polícias Civil e Militar de vários estados, outros órgãos estaduais no país, prefeituras de capitais e órgãos do Judiciário.

Maria do Sol, em nome da família, a superação de todas as adversidades

Para alguns, a vida nem sempre é bela. Tampouco se apresenta fácil, desde o princípio. É o caso de Maria do Sol Vasconcelos, carioca, cuja primeira infância foi marcada por grave acidente, que poderia ter reduzido seu destino a um vale de sombras. "Não tenho os dois pés, que perdi em função de uma queimadura sofrida aos 45 dias de nascida. Caminho com próteses e uso de uma ou duas muletas. Faço tudo, mas como a pele no local é queimada, costuma ferir. Isso faz com que eu tenha que medir o quanto permaneço em pé ou sentada, preservando minha saúde física". Se o relato inicial impressiona, o que dizer dos capítulos seguintes... Engana-se quem aposta que o depoimento a seguir será marcado por sentimentos de dor. Ou pelo compartilhamento de frustrações.

STJ: Sem presunção de boa-fé, pensionista deve restituir vantagem recebida indevidamente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, negou o pedido de uma beneficiária de pensão vitalícia para não ter de restituir vantagem remuneratória recebida indevidamente, pois foi afastada a presunção de boa-fé.

O colegiado, acompanhando o voto do relator, ministro Castro Meira, entendeu que não se pode falar em boa-fé quando a beneficiária foi cientificada acerca da ilegalidade da cota recebida, pois ela se submete a todos os efeitos do ato, não se cogitando o desconhecimento da irregularidade da situação.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

STJ: Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

Depoimento do aprovado - José Assuero



Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nosso 7o entrevistado é José Assuero da Costa Filho, aprovado no concurso de  Técnico Administrativo do MPU/2010.


1- Nome
José Assuero da Costa Filho.

2- Cargo em que foi aprovado
Técnico Administrativo do Ministério Público da União

Câmara aprova honorários de sucumbência para advogados trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovação da matéria, que agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

terça-feira, 21 de maio de 2013

Dica de Trabalho - Empregado Doméstico e a possibilidade jurídica de quantificação e pagamento do salário-hora - Prof. Gustavo Cisneiros

O salário mínimo de R$ 678,00 remunera 44h de trabalho. Isso é um fato!
O empregado doméstico passou a ter direito à limitação prevista no art. 7º, XIII, CF.

Conclusão: o salário-hora do doméstico pode ser quantificado em R$ 3,09 (resultado, arredondado para mais, da divisão de 678,00 por 220).

Professor, eu posso falar em salário-hora de doméstico?
Claro que pode!

MP dos portos: você sabe o que é?

Conhecida como MP dos Portos, a Medida Provisória 595/2012 substitui a Lei 8.630, de 1993, e busca maior eficiência nos embarques e desembarques por via marítima, além de pretender ampliar investimentos e modernizar o setor.

Veja os principais pontos da medida:

1) Espaços fora dos portos públicos servirão para movimentação exclusiva de carga de propriedade de empresas autorizadas ou, em portos privados, de carga de terceiros. Esta medida pretende aumentar a estrutura portuária e competitividade dos portos públicos, consequentemente, redução de preços para empresas exportadoras brasileiras.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Atualização: Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST

Hora de atualizar sua CLT, Concurseiro!

O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 17/05 a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea "b"). A vigência da lei será a partir da data de publicação.

STJ: Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé

A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve excesso por parte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que havia aplicado duas multas e indenização de 20% em favor do estado do Amapá.

A ação de origem trata da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais. O TJAP entendeu que o pedido de imposição de reajuste era juridicamente impossível, por invadir competência privativa do Poder Executivo.

domingo, 19 de maio de 2013

Direito Administrativo - Lei nº 8.666/93: produtos manufaturados e serviços nacionais - Prof. Elyesley Silva

A Lei n° 8.666/93, denominada Lei de Licitações e Contratos, foi alterada pela Lei nº 12.349/2010. É bem certo que não foram alterações substanciais, como há muito tempo se espera, mas inegavelmente merecem a nossa atenção – sobretudo em provas de concurso público e exames de ordem, pois as bancas examinadoras estão sempre ávidas por novidades.

STJ: Compete à Justiça Federal ação sobre credenciamento e diploma de curso superior a distância

É da Justiça Federal a competência para julgar ação sobre credenciamento de instituição particular de ensino superior à distância pelo Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a expedição de diploma por estas instituições aos estudantes. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada no rito dos recursos repetitivos.

A Seção analisou dois recursos especiais – do estado do Paraná e de uma estudante de curso oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu –, ambos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal considerou que a União não tem legitimidade para compor o polo passivo de ação relacionada à expedição de diploma de curso superior a distância, uma vez que não teria havido a mínima participação do referido ente público no processo de registro dos diplomas.

sábado, 18 de maio de 2013

STJ: Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime

O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de não se exigir a descrição minuciosa de cada ação do acusado, a denúncia precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime atribuído a ele.

O caso analisado trata de cessão de contratos entre construtoras na Paraíba. Segundo o Ministério Público, a transação teria evitado licitação e resultado em sobrepreço de R$ 2,5 milhões. Entre os acusados estavam os representantes legais das construtoras.

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Marilene, catadora de sonhos que quer chegar a promotora

De catadora de latinhas a técnica judiciária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), a história de Marilene Lopes pode parecer não ter muito em comum com a da maioria dos concurseiros, exceto por um ponto: a determinação de conquistar uma vaga no serviço público, algo que, inspirada pelo pai, bancário concursado, sempre desejou. “Desde criança me interessei, pois meu pai era servidor, e queria ser como ele. Fiz o concurso para enfermagem em 1999 e não passei. E logo veio o do TJ”, conta.

O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou jurisprudência no sentido de que, se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma jurídica protetora. A decisão ocorreu em sessão de julgamento realizada ontem (23/4), em Florianópolis.

A concessão do benefício modificou entendimento adotado até então pela TRU, que considerava devido o salário-maternidade somente a gestantes com partos ocorridos após 14 anos.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Barbosa faz piada sobre advogados acordarem tarde

Uma provocação do ministro Joaquim Barbosa em Plenário, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (14/5), acabou dando o tom de um debate sobre as prerrogativas dos advogados e o direito deles ao acesso irrestrito aos órgãos do Judiciário. 

“Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?”, disse o presidente do CNJ, em tom de galhofa, em discussão sobre o Provimento 2.028 do Tribunal de Justiça de São Paulo — que reservou o período das 9h às 11h para os serviços internos nos órgãos da Justiça paulista, limitando o horário de atendimento aos advogados a partir das 11h. Barbosa estava respondendo ao conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que havia afirmado que a resolução faria com que os advogados tivessem “suas manhãs perdidas". 

STJ: Aplicado princípio da insignificância a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância ao caso de mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó, no valor de R$ 76,89. Há indícios de que ela seja esquizofrênica.

Após ser acusada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo o trancamento da ação penal. O pedido foi negado porque, segundo os desembargadores, não seria possível trancar a ação sem a conclusão de exame de sanidade mental, uma vez que a paciente é reincidente específica e possui maus antecedentes.

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Saiu edital para Juiz do TJ/RJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro abriu nesta quarta-feira (15) as inscrições do concurso público para 28 vagas de juiz substituto. A remuneração é de R$ 21.711,74.

No site da Fundação Vunesp, é possível ler o edital (acesse o edital).

O candidato deve ser bacharel em direito, há 3 anos, no mínimo, com diploma registrado pelo Ministério da Educação; e ter 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de direito.

CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de homoafetivos

Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união  de homoafetivos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre homoafetivos".  

Depoimento do Aprovado - Sumaia Sadi


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados??
A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa 6a entrevistada é Sumaia Sadi, aprovada em 1o lugar no concurso de Escrevente Técnico Judiciário TJ/SP e em 4o para Técnico do INSS.

1- Nome
Sumaia Ribeiro Sadi

2- Cargo em que foi aprovado
Escrevente Técnico Judiciário TJ/SP (1o lugar)

STJ: Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia condenado o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais à empresa CFQ Ferramentas Ltda., em razão da ruptura de tratativas para a concessão de crédito bancário para a aquisição de sede própria.

Segundo o TJPR, a demora do banco em analisar a proposta de financiamento criou expectativa nos dirigentes da empresa e alimentou a ilusão de que o contrato necessário para a aquisição do imóvel seria celebrado. O banco também foi condenado ao pagamento de indenização por dano material, mas não recorreu desse ponto, que já transitou em julgado.

terça-feira, 14 de maio de 2013

Nova parceria: Livraria Lei Nova


Olá Concurseiros!

Venho anunciar a mais nova parceria do Blog com a Livraria Lei Nova (RJ e ONLINE), que possui excelentes preços em livros jurídicos!

Confesso que estou muito feliz, pois sou cliente antiga. Desde a época da faculdade meus amigos e eu compramos livros jurídicos com eles. Inclusive, até um tempo atrás, tinham um stand lá na faculdade que me formei.

TRT/SC: Saiu edital para técnico e analista.

Saiu o concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina (TRT-SC). 
 
A seleção visa ao provimento de 75 vagas imediatas, mais cadastro de reserva. Para nível médio, são oferecidas 22 vagas de técnico judiciário nas áreas administrativa e de TI, com remuneração inicial de R$4.635,03. 

STF: Ministro Toffoli fixa competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre direito de greve

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), jugou procedente a Reclamação (RCL) 10411 para fixar a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar ação que envolve o exercício do direito de greve de trabalhadores discutido nos autos. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

De acordo com a reclamação, as empresas Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. e Fidelity National Participações ingressaram com uma ação na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e conseguiram liminar para evitar excessos do sindicato no caso de greve dos funcionários.

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