Desafio

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Manifestação da OAB/BA contra o gabarito de Constitucional do IX Exame de Ordem

A Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/BA manifestou-se através do site da seccional sugerindo uma nova avaliação do espelho da prova prático profissional de Constitucional do IX Exame.
Tal atitude se deu após declaração do processualista Freddie Didier (Conselheiro Federal da OAB) no Facebook.

Veja a declaração do Conselheiro e a nota publicada pela OAB:

"Caros e caras,

Recebi muitos pedidos para me manifestar sobre a última prova do Exame da OAB – especificamente, a prova de Direito Constitucional. Trata-se da prova prática.

O gabarito da prova indicava, como resposta, o ajuizamento de uma ação condenatória, com dois pedidos: fazer, contra os três entes federativos, e pagar quantia (indenização por danos morais), contra o município apenas. Afirmava-se que a ação deveria ser ajuizada na Justiça Federal.

Claramente, a cumulação de pedidos, neste caso, é ilícita, tendo em vista que o juízo federal não tem competência para todos os pedidos (art. 292, §1º, I, CPC). Não há litisconsórcio necessário, frise-se.

O gabarito está errado; a questão, mal formulada.

Partindo da premissa de direito material da banca examinadora (também discutível, mas vá lá), os três entes federativos são solidários no dever de fazer – viabilizar o direito à saúde. Para buscar o reconhecimento deste direito, seria possível viável uma única demanda, ajuizada contra os três – esta, sim, na Justiça Federal, em razão da presença da União. E não há qualquer impedimento para o ajuizamento de mandado de segurança, já que, consoante informações da própria questão, havia prova documental do quanto afirmado.

Mas o pedido indenizatório deveria ser ajuizado na Justiça Estadual, exatamente porque formulado apenas contra o Município. Deveriam ser ajuizadas duas demandas, pois, uma em cada Justiça.

Abraços.
Fredie Didier"


Fonte: OAB/BA, Fredie Didier

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