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domingo, 14 de abril de 2013

Direito Processual Penal - Prisão - Prof. André Queiroz

Olá Concurseiros,
segue a transcrição de uma aula do prof. André Queiroz sobre prisões.

Bons estudos!

Vamos abordar aqui agora um tema de extrema relevância, um ponto muito falada na imprensa, telejornais e extremamente cobrado em concursos públicos, que é o ponto prisão. É um ponto que a imprensa não domina, os próprios magistrados ao manusearem esses estudos não tem o domínio sobre essa matéria. Prisão é o ponto abordado de hoje. E nos vamos começar a falar dos tipos de prisão. Primeiro ponto, o individuo quando é preso, existem dois tipos de prisões; a definitiva e a não-defintiva.
1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP)
2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares)

Na verdade quando o indivíduo é preso, existe um título pra essa prisão, que é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Quando eu falo prisão definitiva, não significa dizer que ele ficará preso eternamente. Os tipos de prisão que não são admitidas no nosso ordenamento jurídico são: pena de morte em tempo de paz, prisão perpétua, banimento, trabalhos forçados e as cruéis. O artigo 56, do Código Militar fala que a pena de morte será cumprida por fuzilamento, isso em caso de guerra, evidentemente. Quando eu falo de prisão definitiva, é o título de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, esse eu já tenho isso, essa prisão vai ser executada pela Lei de Execuções Penais, LEP, lei 7819/84. Mas eu tenho todas as outras prisões a serem estudadas, que ocorrem antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória,que sempre terá natureza cautelar. Prisão cautelar é aquela que visa garantir a eficácia do processo. A primeira coisa que temos que observar é o seguinte: quando falamos de prisão, temos que ter em mente o art.5º inciso 57 da Constituição, que fala que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
 E assim, dessa forma, já temos alguns probleminhas. Primeiro, é preciso que você visualize, não critique o direito sem antes conhecê-lo. Porque o indivíduo é preso enquanto inocente, porque a Constituição estabeleceu essa regra? Nós vivemos numa democracia, e vivendo em um estado democrático, todo o poder emana do povo, onde o Estado organizacional criou uma Constituição e concedeu,instrumentalizou com poderes. O poder que o Estado tem, vem do povo, e que se resguardou com garantias. Todos os direitos e garantias fundamentais do individuo e da coletividade no art. 5º são regras de proteção dada ao particular á ação contra o Estado. O art. 5º da Constituição são regras de garantias, proteção que o particular tem contra o Estado. Aí você já vê esse artigo de outra forma. Quando eu falo que a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo entrar, salvo determinadas circunstâncias, isso é uma regra de proteção, uma regra de garantia que você tem contra a ação do Estado. Quando no processo são inadmitidas provas obtidas por meio ilícito,isso é uma regra de proteção contra Estado. Então eu posso falar que o art. 5º ele traça regras de proteção do Estado com o particular, são regras de direito vertical, é um devido processo legal. Essas são as regras.
Estou falando isso porque uma das regras é exatamente a pessoa ser presumida inocente, que nada mais é do que uma regra protetiva de uma ação contra o Estado. Existe uma tese, que me esqueci de falar, muita grande, da eficácia horizontal dos princípios constitucionais entre os particulares. Mas existem críticas hoje em dia nessa presunção de inocência. Eu não posso falar que o individuo sendo condenado em 1º grau, já tendo uma sentença condenatória em 2º grau, ainda cabendo recurso, ser considerado inocente. Essa presunção de inocência não me parece muito técnica. O mais certo seria presumir a inocência, o estado de inocência, os mafeeiremantes vão utilizar o principio do estado de inocência, onde se dá tratamento ao réu como se ele fosse inocente. Não vou presumi-lo inocente, vou tratá-lo como se fosse. Alguns autores ao invés de falar de presunção ou estado de inocência utilizam a presunção de não-culpabilidade, onde tratam o réu como nada,não recebe os malefícios de um culpado nem o benefícios de uma pessoa inocente. Vou tratá-lo de forma neutra.
Pra você entender tudo isso: imagina que você é adepto de um plano de saúde. Você está com seu pai e ele começa com uma dor no braço esquerdo e dor no peito. Você levas ele pro hospital e diz que ele está enfartando. O médico analisa e confirma, e diz que vai operar, mas que o plano não cobre, pelo tipo de plano quer você fez. Sendo assim, na verdade ele não pode operar seu pai. No desespero, você entra com mandado de segurança determinado que seu pai seja operado, haja vista que o plano de saúde cobre aquele hospital, e o médico fala que não cobre. Não existe uma controvérsia? O juiz antes de analisar o mérito da causa pode conceder uma liminar. Ele vai determinar que seu pai seja colocado na UTI, até que ele julgue a causa. Isso é uma medida cautelar, porque o juiz vai visar garantir o processo. Porque se ele for analisar todos os trâmites legais necessários da causa e demorar 3,4 semanas,quando ele for dar a sentença,seu pai já poderá estar morto. Então pra garantir a eficácia do processo, ele vai protelar uma medida cautelar. Agora as pessoas que são presas antes do trânsito em julgado são inocentes ou culpadas? O Estado não está tratando nada, nem um nem outro, ela está presa pra garantir a eficácia do processo, porque senão ela pode fugir, atrapalhar o processo, alterar a produção de provas. Tudo isso vai gerar regras, e essas regras, elas tem três dimensões. Regras de tratamento. Regras de julgamento. E regra de garantia. Essas são a s regras do principio de presunção 
de inocência, ou melhor, presunção de não-culpabilidade.
Regra de tratamento – exposição pública e limitação das prisões cautelares
Regra de julgamento – favor rei (ne reformatio in pejus e irretroatividade), in dubio pro reu, recursos exclusivos da defesa e revisão criminal
Regra de garantia – inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito

Quando eu falo de regra de tratamento, como eu devo tratar o réu durante o processo, levando em conta a presunção de inocência? Primeira regra: exposição pública e limitação as prisões cautelares. Devo resguardá-lo, ele não pode ser tratado pela mídia, imprensa e afins como se fosse culpado. Isso também é uma das normas do garantismo penal, onde todas as normas devem ser interpretadas á luz do principio da dignidade da pessoa humana. É por isso também que o Inquérito Policial é sigiloso, pra garantir a eficácia das investigações e pra preservar a imagem do indiciado perante a sociedade, afinal, ele é presumível não-culpável. E essa regra também diz sobre a limitação das prisões cautelares. Se ele é presumível não culpável, a prisão é uma exceção. Então essa regra diz que eu não o exponho publicamente e limito a possibilidade das prisões cautelares. Quanto mais democrático for o Estado, menor será o número de prisões cautelares, isso é regra de tratamento. Agora outra decorrência é a regra de julgamento. Com o réu é presumido inocente, não culpável, ou como se fosse inocente, o juiz tem regras de julgamento. Isso é o principio do favor-rei, favor Favor do réu, eu tenho na verdade alguns instrumentos á favor do réu pra materializar essa presunção de não-culpabilidade, o 1º deles: NE REFORMATIO IN PEJUS,Não Reforma pra Pior. Vedação da reforma da decisão pra pior.
Exemplo, se o indivíduo é condenado a 10 anos,o órgão do Ministério Publico não recorre,só a defesa. Essa condenação não pode aumentar pra 11,12 anos. Além disso, a lei penal é irretroativa. Mas fica atento, o princípio da irretroatividade da lei penal, como é uma regra de julgamento á favor do réu, ela pode retroagir para beneficiá-lo. Pode retroagir porque é uma regra de julgamento e essa regra é estabelecida pra favorecer o réu. Outra decorrência é o indubio pro réu: na dúvida, a favor do réu. Como disse Ruy Barbosa: “ preferível inocentar mil culpados,do que condenar um inocente.” Na dúvida,absolva. A probabilidade de 90% de ele ser culpado não importa, porque ele é presumível não-culpado,inocente. Fica atento, ao oferecer denúncia, vc sabe que o promotor deve ter indícios de materialidade do fato. Indícios. Ao oferecer denúncia, indubio pro societatis. Mas ao relatar a sentença, indubio pro réu. Alem disso eu tenho recursos exclusivos da defesa,que só a defesa pode interpor,como por exemplo,os embargos infringentes e de nulidade,onde só a defesa pode recorrer.

Quando cabe isso? Quando o tribunal condena o réu por 2 x 1. Eu entro com isso pra fazer valer o voto que me absolveu. Só a defesa pode fazer isso, porque o réu é presumível não –culpado. E por último,a revisão criminal,que não é recurso,é demanda autônoma originária dos tribunais. Só a defesa pode demandar. Só o advogado do réu que foi condenado e essa condenação transitaram em julgado. Isso é uma regra de julgamento. Ao julgar é possível revisão criminal apena s pra defesa. Ao julgar, na dúvida, absolvo. Ao julgar, há recursos admissíveis apenas em favor do réu. E por último, uma regra de garantia. No processo, como sou presumido inocente, nada mais é que não admitir as provas obtidas por meio ilícito, exceto pra beneficiar o réu. Com as suas devidas mitigações nessas regras.

Exemplo, a 6ª turma do STJ entende a possibilidade obter a prova ilícita por estado de necessidade justificante, onde ele retira a ilicitude da prova, essa prova não será mais considerada ilícita, sendo admitida contra ou a favor do réu. Então essas as regras: tratamento: exposição publica e limitação das prisões cautelares. Regra de julgamento. Princípio do favor rei, indubio pro réu, recursos exclusivos da defesa e revisão criminal, e por último a regra de garantia, onde não vou admitir as provas obtidas por meio ilícito, tudo isso porque o réu é presumido inocente.não-culpável. Passando por esse primeiro ponto, nós começamos a analisar as espécies de prisões cautelares. Eu tinha cinco espécies de prisões cautelares, e hoje podemos dizer que existem apenas três.

Quais são os sintomas de um estado democrático? Existem dois ,segundo alguns autores. É um estado onde o Mistério Público tem força; quanto maior sua força, maior a possibilidade de democracia, porque ele é um órgão que protege a sociedade. E o segundo sintoma é a limitação das prisões cautelares. Quanto menor a possibilidade de prisão cautelar, mais democrático será o Estado. Lembrem da ditadura, onde ocorriam prisões em massa, sobre os mais variados motivos, sendo inclusive banido do país. Por isso a constituição de 88,que estava rompendo a ditadura,e não falava do princípio da razoabilidade,mas falava em censura quatro vezes. Então entre as espécies de prisões cautelares eu tenho a prisão em flagrante, deferida no artigo 301, do CPP, a prisão preventiva, deferida no artigo 313, do Código de Processo Penal, e a prisão temporária, da lei 7960/89. Além disso, eu tinha a prisão por pronúncia e a prisão por sentença penal condenatória recorrível. Eu tinha, não tenho mais. Toda vez que o juiz submetia o réu a julgamento em plenário, ele podia decretar a sua prisão. Essa prisão por pronúncia foi banida do ordenamento jurídico, não existe mais. Alem disso, a prisão por sentença penal condenatória recorrível. O juiz condenava o réu em 1º grau,a 10 anos de reclusão e como condenou,decretava sua prisão, quer dizer, o titulo prisional era uma sentença penal condenatória que ainda cabia recurso. Isso também não existe mais. De antemão, eu já falo o seguinte: a prisão temporária está em vias de ser extinta. Ou no mínimo declarada inconstitucional. Pois esse tipo de prisão foi estabelecido por medida provisória. Se você olhar a lei 7960, ela é de 89, pós- constituição de 88. Então o presidente na época fez uma medida provisória estabelecendo a prisão temporária. E essa medida não pode tratar de matéria de processo penal. Como houve essa discussão na época, o Congresso converteu essa medida em lei. Então existe um questionamento com relação ao vício de iniciativa da prisão temporária. Mas hoje ainda a prisão temporária é muito utilizada e veremos as hipóteses em que ela é cabível. Agora o que é muito importante é falarmos agora a respeito dos princípios.

1. Preventividade – lapso temporal
2. Provisoriedade – será substituída
3. Acessoriedade – no contexto de IP ou AP
4. Instrumentalidade – garantir a eficácia do processo
5. Homogeneidade – pena privativa de liberdade
6. Jurisdicionariedade – manutenção por decisão judicial

Vamos analisá-los um a um. A preventividade diz o seguinte, que a prisão deve durar certa lapso temporal. Não tô dizendo que a prisão tem prazo certo. Tô falando que pela preventividade,ela deve durar por um certo lapso temporal,pra ela ser mantida. Por que quando a gente fala de provisoriedade, entendemos que uma coisa provisória, ele deve ser substituída. Então a provisoriedade quer dizer a prisão cautelar pode ser substituída no futuro, eu posso descontar a prisão cautelar numa prisão definitiva. Isso é exatamente a preventividade da provisoriedade. Então se o indivíduo estiver preso cautelarmente há um ano e meio e no futuro for condenado á quatro anos, esse tempo em que ficou preso preventivamente é descontado, mesmo os títulos prisionais sendo diferentes, em razão dos princípios da provisoriedade e da preventividade. Então uma prisão cautelar é preventiva e provisória.

Além disso, é acessória. Ela sempre deve ser decretada no contexto de uma investigação criminal ou de um processo. Como são acessórias, não cabem pedidos de prisão autônoma. Então eu tenho a preventividade, onde a prisão cautelar tem um lapso temporal, não tem a característica da definitividade. Além disso, é provisória porque pode ser substituída por uma pena maior e é acessória porque deve ser decretada durante um a investigação criminal ou processo e é instrumental, ela é um instrumento que o Estado, o juiz, se utiliza pra garantir o processo, haja vista que ele conduz o processo. Essa pessoa é presa pra garantir a eficácia do processo, não porque é maluca, culpada, ou a mídia diz.

Por isso que no estado democrático eu limito as prisões cautelares. Já que ela visa garantir o processo, ela tem que ser exceção. Tudo isso que eu falo são procedimentos doutrinários e jurisdicionais baseados na lei. O aluno comigo não decora, ele entende. É o que você vai entender aqui. Vc vive num estado democrático, onde o poder emana de você, mas como você vive num estado de direito, você investe num estado de poder, mas ao fazer isso você se resguarda de algumas garantias, e uma delas é a presunção de não-culpabilidade,em razão disso,as prisões cautelares são exceções. Por isso que o Cândido Rangel Dinamarco fala o seguinte:qual o instrumento que o estado se utiliza pra dizer o direito,exercer a jurisdição? É o processo. E pra garantir o processo, o instrumento do juiz é a prisão cautelar. Então as medidas cautelares são instrumentos que visam garantir o processo. Por isso o Cândido Rangel falava que as medidas cautelares têm instrumentalidade ao quadrado, porque é um instrumento que visa garantir o processo e a medida cautelar já é um instrumento que o estado se utiliza pra garantir a jurisdição, a medida cautelar é um instrumento do instrumento. Instrumento do instrumento. Instrumentalidade ao quadrado. Agora entenda: o juiz decreta um a prisão cautelar, você está preso preventivamente por crime punido com multa. Isso não faz sentido.,ofende o princípio da homogeneidade. Só e cabível uma prisão cautelar se ele for homogênea. As prisões cautelares só são cabíveis se o crime for punido com pena privativa de liberdade. E por último temos a jurisdicioariedade; é aquele eu diz que a manutenção da prisão só pode ser feita por um órgão jurisdicional. O delegado,eu até brinco,não prende nem solta ninguém. Isso são decisões judiciais. 

Por isso que toda prisão tem que ser comunicada imediatamente ao juiz,pra que ele possa fazer a sua manutenção. Esses são os princípios.

Só que tem um detalhe, que eu preciso contar um historia pra vocês. Eu disse que em provisoriedade a prisão pode ser substituída. Imagina seguinte situação de um individuo que comete o crime de furto. Pena de 1 a 4 anos, se for qualificado de 2 á 8 anos. Vamos supor que ele não tem muitas posses e ele é preso em flagrante e está respondendo processo. Ele está preso cautelarmente. Ele não é inocente nem culpado. Ele não é nada. Leia-se que ele é primário e de bons antecedentes. Está respondendo ao processo e o juiz o condena a três anos de reclusão, já preso há um ano e meio. Sendo condenado em 1º grau ele pode recorrer; apelar pra absolvição. Ele pode pedir ao advogado pra tentar sua absolvição. Então ele vai apelar. Mas ele vai até o advogado dele e fala do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que fala que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário,comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Então eu tenho o requisito objetivo: cumprir um sexto e ter bom comportamento carcerário, requisito subjetivo. Então esse indivíduo vai de forma progressiva saindo do regime fechado pro semi-aberto e depois pro aberto. Regime fechado é cumprido em presídios. Regime semi-aberto em colônias agrícolas ou industriais e abertos em casas de albergados.

Estou te falando isso por que: imagina o individuo que é preso em flagrante, já está há um ano e meio preso e tem uma sentença de três anos dada pelo juiz, e essa sentença ainda cabe o recurso de apelação. Ele pode progredir direto do regime fechado pro semi-aberto. Pela matemática, ele já cumpriu metade da pena, já cumpriu um sexto da pena. Tinha um problema terrível por quê? Nós estamos estudando o artigo 11 da lei. Cabe progressão de regime se a pena transitou em julgado. E a pena, se ele recorre,se ele apela,é porque ela ainda não transitou em julgado. Então era controvertida a progressão de regime nessa hipótese, porque se ele apelou e a sentença não transitou em julgado. Então ele tem que esperar o julgamento dessa apelação ainda preso. Então ele pedia pra não apelar, porque quem estava na superlotação, no calor absurdo das celas era ele. E pedia pra deixar a sentença transitar em julgado, porque ela entrando em julgado, no dia seguinte eles poderiam pedir a progressão do regime. E aí o Supremo começou a falar que isso podia comprometer a ampla defesa. Ele dizia que atuar dessa forma só pra obter a progressão de regime ofende o contraditório e principalmente a ampla defesa e o devido processo legal. Então ele exaurou a súmula 716, que diz que se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do transito em julgado da sentença condenatória.

E já tem gente falando que essa súmula é uma exceção á essa regra. E a lei exige ainda um terceiro requisito que é o exame criminológico, mas essa regra está ultrapassada. O juiz pode pedir e não é constrangimento. Só pra você entender que existem pessoas que possuem ótimo comportamento carcerário, mas quando você faz o exame, descobre que o cara é um maluco, um louco, psicótico. Então nós temos essas hipóteses aí. Já sei as espécies. E eu vou analisar agora com vocês os pressupostos de prisão cautelar, que são dois. Quando você estuda medida cautelar, lembrem daquele exemplo do começo, do plano de saúde e seu pai doente, em que o juiz concederia liminar enquanto avaliava o caso. Mas pra impetrar o mando de segurança e o juiz conceder uma liminar de natureza cautelar eu tenho que ter o fumus boni iuris e o periculum in mora, perigo na demora. Se o juiz demorar, seu pai morre esperando. E, além disso, fumus boni iuris, fumaça do bom direito, eu tenho que provar minimamente que meu pai tem direito a um plano de saúde, mostrar pelo menos o contrato com essas seguradoras de saúde. Eu não preciso do fogo, basta a fumaça do bom direito. No processo penal não dá pra se avaliar assim, porque matar alguém, estuprar, roubar não é bom direito, mas sim fumus commici delict, fumaça de que houve cometimento de um crime. Tem autor que mantêm, e diz que a fumaça do bom direito não é ele ter matado alguém, e sim da possibilidade legal de decretar-se uma prisão.

Então eu vou analisar se existe um bom direto pra decretação da prisão cautelar. Agora pericilum é libertate. Não na demora. Imagina que o individuo esteja preso. O delegado está analisando se ele é criminoso ou não. Ele sabe que é, mas ao tem decretação de uma prisão preventiva. Se ele solta o individuo e o juiz um dia depois decreta a prisão preventiva ou então 45 minutos depois essa decretação foi rapidíssima. Na verdade o que demora é a liberdade do réu. Periculum libertate. Ele é solto e 27 minutos depois é decretada a prisão preventiva, ela é ineficaz, por nesse tempo o individuo já deu um jeito de sumir. Então pra grande maioria dos autores, os pressupostos de uma prisão cautelar são fumus commici delict e periculum in libertate. Você pode pegar livros que falem outras coisas. E agora você tem que ficar atento nos requisitos da manutenção da prisão. Eles são quatro. Artigo 312: a “prisão preventiva” poderá ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Vamos analisar essas hipóteses. A pessoa é presa pra assegurar a aplicação da lei penal toda vez que no curso do processo houver indicativo de fuga, porque nesse caso o processo ficará ineficaz. Ou então por conveniência da instrução criminal, quando toda vez que a liberdade do réu estiver comprometendo o regular andamento do processo. Coagindo testemunhas, escondendo provas, atrapalhando colheita de provas, ele será preso por conveniência da instrução criminal. E ele pode ser preso por garantia da ordem econômica toda vez que a sua liberdade comprometer os cofres, o regular andamento da economia ou em razão da magnitude da lesão. Se esse indivíduo continuar lesionando o sistema financeiro, ele será preso como garantia da ordem econômica.

Agora, a garantia da ordem pública é o mais amplo. Eu vou antes colocar pra você o que o STJ falou que não pode ser por garantia da ordem pública. Primeira coisa: clamor público. Só pode gerar crime inafiançável, mas ele não é fundamento plausível pra prisão preventiva de alguém. Além disso, o fato do indivíduo cometer crime hediondo. E também a gravidade do crime, pelo simples fato do crime ser grave. Se for apenas por isso o STJ vai anular com certeza. Então pelo simples fato do crime ser grave, hediondo ou causar clamor público não são fundamentos plausíveis porque ele é presumido inocente. O que tem prevalecido é que a garantia da ordem pública ocorre toda vez que a liberdade do réu vai comprometer de alguma forma a credibilidade do poder judiciário. Toda vez que o próprio réu estiver correndo risco de vida, a rigidez do regular processo.

Vamos seguir agora pra gente saber a diferença de uma prisão preventiva pra prisão temporária, assunto que cai muito em prova. Primeiro, a prisão temporária tem fundamento lá na lei 7960/89, não está no Código de Processo Penal. Já a prisão preventiva está no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão temporária só é cabível no inquérito policial, onde garante as investigações do processo. A preventiva, por outro lado, é cabível tanto no inquérito policial como na ação penal. A prisão temporária tem prazo determinado, enquanto a preventiva, o prazo é indeterminado, tendo apenas um lapso temporal. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício, se o juiz entender cabível, mesmo que não haja pedido do Ministério Público, gerado no seu poder geral de cautela de juiz. Enquanto que a prisão temporária não pode ser decretada de oficio, tem que haver pedido ou do Ministério Público ou do delegado de policia. E o principal é que a prisão preventiva tem que ser conveniente para o processo. Agora, a prisão temporária tem que ser indispensável para as investigações. Agora veja o artigo 2º rapidamente pra falarmos sobre o prazo. Ele diz que: a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias,prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Agora, o inciso 4º da lei 8072/90 diz que a prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Então crime comum, 5 dias,prorrogável por mais cinco; se for crime hediondo,30 dias, prorrogável por mais 30. Agora temos aí os pressupostos, que eu já falei que são o fumus commici delict e periculum in libertate. Agora quando eu falo de prisão preventiva a nossa regra é a seguinte: I +III ou II +III. Isso se baseando no artigo primeiro da lei,que diz que caberá prisão temporária:
I_quando imprescindível para as investigações do Inquérito Policial;
II_ quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III_ quando houver fundadas razões,de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal,de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Agora só pra você me acompanhar. Imprescindível pras investigações é quando na verdade a sua fuga pode comprometer a mesma,periculum libertati. O mesmo pra quando ele não tiver residência fixa. Periculum libertati. Se eu não sei que m é ele e ele não tem residência fixa, isso quer dizer que existe perigo na sua fuga. E agora, quando houver a participação do indiciado nos seguintes crimes: temos aqui fumus comicti delicitis. Então se os pressupostos são Periculum libertati e fumus comicti delicitis basta que eu tenha o III com o II ou o III com o I. Então requesito é I +III ou II + III. Havia alguns autores que diziam que bastava que tivesse I,ou II ou III. Outros falavam que se tivesse o I, tinha que ter o II e tinha que ter o III. Mas o que prevaleceu na doutrina é que basta que eu tenha o III+II ou o III +I. Agora, os crimes citados no III são: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor (que foi revogada), rapto violento (agora chamado de seqüestro pra fins libidinosos), epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substancia alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio em quaisquer de suas formas típicas, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro. Pra esses crimes aqui é cabível prisão temporária.

Agora pra você não errar mais isso. Eu tenho dois tipos de prisões: a prisão em flagrante a prisão preventiva. Vamos lá. Prisão temporária só cabe em inquérito policial. Pra você entender a diferença entre prisão preventiva e prisão em flagrante, você tem que saber que as duas podem ser ilegais ou desnecessárias. Tipo, o individuo foi preso em flagrante não estava em flagrância, foi preso em flagrante, teve sua casa invadida. O individuo não está cometendo crime, ou está cometendo fato atípico. Tanto uma como outra, se forem ilegais, o instrumento adequado o relaxamento de prisão ou então o habeas corpus. Existem várias hipóteses aí de legalidade da prisão. Agora a prisão tanto em flagrante quanto a preventiva pode ser legal, preenchendo os requisitos da lei, mas ser desnecessária, não precisa da prisão em flagrante, da manutenção da prisão em flagrante ou não precisa da prisão preventiva. Elas são desnecessárias em duas hipóteses. Se não estiverem presentes os requisitos do artigo 312. E se o individuo estiver preso em flagrante, a contra-cautela dessa prisão pra uma prisão desnecessária é a liberdade provisória. A liberdade provisória é contra-cautela específica da prisão em flagrante. Só é concedida á quem está preso em flagrante. Agora se o individuo foi preso preventivamente e essa prisão preventiva é desnecessária, não estão presentes um dos requisitos do artigo 312, essa prisão deve ser revogada. Não vai pedir liberdade provisória a um indivíduo preso preventivamente, isso é um erro grosseiro.
Art. 312. A “prisão preventiva” poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Além disso, tanto a prisão em flagrante quanto a preventiva serão desnecessárias quando não estiverem presente uma das causas exclusivas da ilicitude, art. 23 do Código Penal. Isso é de extrema importância. E você vai ver que essa liberdade provisória na prisão em flagrante pode ser concedida com ou sem fiança. Fiança é um instituto que é concedido no contexto da liberdade provisória. Fiança só cabe na prisão em flagrante.
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Então na prisão preventiva, se tiver os requisitos do 312,eu decreto a prisão preventiva. Se não houver, eu peço a revogação. Isso aqui representa uma cláusula, a rebus sic stantibus. Isso significa que a medida que os fatos vão mudando,a decisão judicial também vai mudando. Liberdade provisória só se concede uma vez, agora prisão preventiva e sua revogação podem acontecer várias vezes. Assim como o arquivamento do Inquérito Policial. E agora sim, eu começarei falando sobre a prisão em flagrante. Ela começa no artigo 301 e eu tenho tipos de prisão em flagrante. Vamos começar com flagrante compulsório e flagrante facultativo. Veja o artigo 301: qualquer do povo poderá e as autoridades policias e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Então vamos à primeira classificação: compulsório e facultativo. Quem realiza flagrante compulsório é a autoridade policial e os seus agentes. Eles devem dar voz de flagrante prisão á alguém. É dever funcional deles. Agora qualquer do povo pode, é uma faculdade que há o individuo prender alguém em flagrante. Agora uma classificação melhor é o flagrante próprio ou real, flagrante impróprio ou quase flagrante e flagrante presumido, ficto ou assimilado. Flagrante próprio ou real,você deve ver o artigo 302,que diz que considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A diferença dele ser próprio,impróprio ou presumido é visual é que no próprio eu vejo o crime e o criminoso. No impróprio eu não vejo o crime, mas vejo o criminoso, porque tô perseguindo. Agora no flagrante presumido, eu não vejo o crime e nem o criminoso, mas sigo o seu encalço.,por fontes fidedignas,ate encontrá-lo com algum instrumento da ação. E esquece essa história que o flagrante pra ser legal tem que ter um prazo de 24 horas. Eu nem sei da onde as pessoas tiraram isso. Na verdade, pra ter flagrante, independentemente do lapso temporal, a atividade de prisão tem que ser uma imediata e ininterrupta. E por último, que é uma construção jurisprudencial, temos o flagrante esperado, preparado e prorrogado. O flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial fica tão somente aguardando o cometimento de um crime, ela não induz que o crime seja cometido pelo individuo. A diferença do esperado pro preparado é que a autoridade policial induz ao cometimento do crime. No esperado ela sabe, por exemplo, que numa região tem roubos de carros. Ela chega e espera acontecer, e prende. No preparado, ele leva um carro, deixa a chave na ignição, DVDs e etc. Ela não está apenas esperando, está induzindo. Isso a doutrina chama de crime possível por obra do agente provocador. Diferente disso tudo é o flagrante prorrogado, postergado, diferido ou retardado.

Eu tenho isso em duas leis. Eu tenho na lei de crime organizado, que ela chama de ação controlada, lei 9034, de organizações criminosas, que fala que a autoridade policial quando está investigando organização criminosa, ela pode não dar voz de prisão em flagrante naquele momento, ela vai aguardar o melhor momento pra desmantelar a quadrilha. Já na lei de drogas, que é a lei 11.343/2006, ela fala da não-atuação policial, que é a mesma coisa. Então eu tenho praticamente seis coisas sinônimas: flagrante prorrogado, postergado, diferido ou retardado, não-atuação policial e ação controlada. No crime organizado, só o delegado pode fazer. Na lei de drogas, só o juiz pode determinar que se faça. Então, o flagrante esperado, na maioria das vezes ela é legal. No flagrante preparado, o crime é possível por ordem do agente provocador e no prorrogado essa prisão é legal até porque ocorre por definição da lei. Teria ainda o forjado, onde na verdade é a autoridade policial que estaria cometendo o crime de abuso de autoridade. Então essas são as hipóteses de prisão.
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois delavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
A prisão não vincula competência do julgamento. Se ele for preso, é apresentado á autoridade local, que pode lavrar o auto de prisão em flagrante. E eu aproveito e complemento com o 250.
Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
Sempre estude esses dois artigos juntos, embora falem de coisas diversas.
§ 1º Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;
b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção forem ao seu encalço.
Além disso, nós temos os personagens da prisão em flagrante, que são quatro. Eu tenho o condutor, a testemunha presencial,a testemunha de apresentação e a testemunha de leitura. Vamos então aqui ao artigo 306.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
Eu quero que você entenda que o condutor é o agente que efetua a prisão e leva o preso á presença da autoridade policial. A testemunha presencial é a pessoa que testemunha o fato criminoso. E o preso quando é levado á autoridade policial, ele será apresentado a ela, e pra se resguardar, ela vai providenciar duas testemunhas dessa apresentação, que muitas vezes são até policias da delegacia, testemunhas de apresentação do preso á autoridade policial. Agora se o criminoso não quiser, não souber ou não puder assinar o auto de prisão em flagrante, o delegado pegará duas testemunhas de leitura e lerá na presença delas e do preso e ele se recusando ou não querendo assinar, essas testemunhas assinarão no seu lugar, á seu rogo. O juiz é comunicado imediatamente pra aferir a legalidade da prisão. Imediatamente é imediatamente.
§ 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Agora alguns detalhezinhos.
Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.
Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
Art. 5º, XI CR - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Existe uma controvérsia boa que o flagrante delito eu posso invadir a casa do indivíduo, se seria só o próprio ou todos os tipos de flagrantes. Eles dizem que como essa norma é uma norma restritiva de direitos, ela tem que ser interpretada restritivamente, então nessa hipótese de flagrante delito só poderia ser flagrante delito próprio. Art.,302,I e II. Agora vamos aqui à questão da prisão preventiva, e ela tem alguns detalhes aqui bastante importantes.
Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:

I - punidos com reclusão;
II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;
Quando se apurar que o indiciado é vadio ou,havendo duvida sobre a sua identidade,não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. Aqui eu falo que isso é inconstitucional, pq se o crime é punido com reclusão,eu posso cumprir a pena no regime fechado. Agora,se é cumprido por detenção,a pena só pode ser cumprida no regime semi-aberto e aberto. Então nesse caso, não cabe prisão preventiva em razão da principio da homogeneidade.
III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal.
Reincidente em crime doloso
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Isso está tudo no art.22 da lei 11.340/2006, a lei Maria da Penha. Tem o caso de um artista por aí, que bateu na namorada numa boate, e o juiz decretou uma distância mínima, e ele foi encontrado num camarote no carnaval, com fita métrica na mão. O juiz decretou sua prisão preventiva. Seguindo aqui, nos vemos no artigo 313 que a prisão preventiva em nenhum dos casos será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art.19,I,II ou III,do Código penal. Pode riscar e colocar art. 23 nesse caso, que fala das causas excludentes da ilicitude: estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido.
Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, I, II ou III, do Código Penal.

Art. 315. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
E o art. 315 diz que o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado e o 316 diz que o juiz poderá revogar a prisão se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista,bem como de novo decretá-la,se sobrevierem razões que a justifiquem. REBUS SIC STANTIBUS. Agora olha só que vamos ver aqui. Liberdade Provisória. E nós começamos no art. 321
Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade;
II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a três meses.
Agora, no art. 323 é diferente. Ele diz que não será concedida fiança nos seguintes casos da lei:
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das
Contravenções Penais;
III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
Então essas são alguma regras relativas à fiança. E ainda coloquei aqui o seguinte, o art., 89 da lei 9099/95, que fala do JECRIM.
Art. 89 da lei 9099/95 – JECRIM-Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Fica atento: imagina o crime que tenha pena de 1 a 4 anos,de 6 meses a 2 anos e de 2 á 4 e um crime de 3 á 8,por exemplo. O crime de 6 meses a 2 anos,se a infração é até 2 anos é infração de menor potencial ofensivo,logo,cabendo fiança e inspeção condicional do processo. O crime de 1 á 4 anos não é infração de menor potencial ofensivo,mas cabe fiança e inspeção condicional do processo. O crime de 3 á 8 anos não é de menor potencial ofensivo e também não cabe fiança e inspeção condicional do processo. O crime de 2 a 4 anos também não. Então vai ser crime do juizado especial criminal se a pena máxima não for superior a 2 anos. Agora é importante você saber que em dois casos eu vou sempre aplicar fiança,como está disposto no artigo 325,inciso 2º.
Art. 325 § 2º - Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;
E agora vamos ver a fiança. Qual e a natureza jurídica da fiança? É de natureza jurídica de garantia fidejussória (confiança) pecuniária (dinheiro).
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
E já vou me adiantando aqui e dizendo que a fiança pode ser quebrada,ficar sem efeito,cassada,reforçada ou até mesmo perdida. Ela será condicional.
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
É diferente da situação do art. 337, de quando ela fica sem efeito.
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.


E ela será cassada de acordo com o art. 338.
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:
I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;
III - quando for inovada a classificação do delito.
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o réu não se apresentar à prisão.
Então resumindo, a fiança pode ser quebrada,ficar sem efeito,cassada,reforçada ou até mesmo perdida. Veja bem,quando a gente fala de prisão,o importante é a gente falar que em liberdade provisória eu estou falando da prisão em flagrante. Quando eu falo de fiança, é prisão em flagrante. O STF tem o seguinte posicionamento, ele fala que liberdade provisória e fiança são coisas diversas.

Liberdade provisória com fiança é cabível quando o crime tem pena mínima não superior a dois anos, desde que ele seja preso em flagrante. Agora se o crime tem pena de 3 a 8,ele é inafiançável,porque a pena mínima passa de 2,mas ele não cabe liberdade provisória com fiança,mas cabe sem fiança,desde que não esteja presente os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Então a liberdade provisória cabe apenas se o individuo estiver preso em flagrante. E pode ser com e sem fiança, cumpridos os devidos requisitos legais. Agora vou exagerar: o pior crime que você poderia cometer;crime de extorsão mediante seqüestro resultando em morte,onde a vitima tem menos de 14 anos. A pena mínima é de 24 a 30 anos. Não cabe liberdade provisória com fiança. Mas cabe sem fiança, desde que não estejam presentes os requisitos do art.312. E pra piorar ainda, o STF falou o seguinte: os crimes hediondos, a lei falava que não cabia liberdade provisória, tráfico de drogas ela ainda fala que não cabe. Ambos são inafiançáveis. Mas o STF falou que a liberdade provisória, que é pra prisão em flagrante é um direito fundamental do individuo á presunção de não-culpabilidade. Então esses crimes e seus equiparados são inafiançáveis. Essa sistemática é enrolada, é complicada,mas uma vez que você domina,é fácil e você se sai bem numa prova.

Note: liberdade provisória, prisão em flagrante. Revogação da prisão preventiva, decretação da prisão preventiva. Prisão em flagrante,fica atento, que pode ser um flagrante próprio, impróprio, presumido, ficto, prorrogado, postergado, entre outros. Você tem que analisar os tipos. E tem um ponto que eu me esqueci de falar. Olha o artigo 295. Serão recolhidos á quartéis e prisão especial, á disposição da autoridade competente quando a prisão for antes da condenação definitiva. Prisões especiais são pra prisões cautelares. Depois de condenado, vai todo mundo pro mesmo lugar. Mas quem percorre uma conduta criminosa maior, o individuo pobre ou o rico? O rico. O pobre está muito próximo da criminalidade, já acorda na comunidade, vê o pai batendo na mãe, vê a policia subindo o morro e matando seu vizinho, tem o tráfico ali o sujeitando a cometer crime. Então o caminho que ele percorre pro crime e pequeno, é fácil pra ele entrar no crime. Agora o individuo que “mora nas coberturas” está muito longe da criminalidade, o percurso é muito maior. Então esse deveria ser punido exemplarmente, mas o direito processual penal faz o contrário. Esse cara que tem um afastamento muito maior de uma conduta criminosa ganha prisão especial. E o cara que é praticamente induzido ao crime é colocado em presídios superlotados pelo país.

Então nós pegamos aqui todos os pontos de prisão,só que o que houve aqui foi que o legislador,o congresso nacional elaborou uma lei,12403 de 4 maio de 2011. Essa lei alterou as regras da prisão. Então nos vamos abordar os principais pontos e suas diferenças agora. Então vamos lá. Lei 12.403 de 4 maio de 2011. Art. 3, no final desta lei: esta lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. Texto expresso de lei. Art. 282. Estude a partir dele e a lei nova. Hoje a lei está fazendo previsão de medidas cautelares. As medidas cautelares observadas nesse titulo deverão ser praticadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e nos casos expressamente previstos pra evitar a pratica de infrações penais. 2º: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de oficio, mas apenas no curso da ação penal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. Agora, uma medida cautelar que se preze, parágrafo 3º: ressalvadas os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz ao receber o pedido de medida cautelar deverá intimar a parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. Intimar a parte contrária pra oportunizar o contraditório numa medida cautelar. E 4º: no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas no caso de qualquer medida cautelar imposta pelo juiz de oficio ou mediante requerimento do MP e seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação ou em ultimo caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). 5º: o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
O art.282, parágrafo 4º e 5º,o juiz tem hoje uma modulação muito boa pra decretar essas medidas cautelares. E no 5º diz que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, a lei nova está fazendo isso. Outra alteração está no art. 289: aqui eu fiz uma modernização. Aqui diz que quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Inciso 1º; havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 

Isso é modernidade. Inciso 2º; a autoridade a que se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação e o juiz, de acordo com o inciso 3º deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 dias, contados da efetivação da medida. E aqui no art. 306, outra alteração: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e a família do preso ou pessoa por ele indicada. Agora o Ministério Público também deve ser comunicado. Inciso 1º: em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Pública e já emendando o 2º,no mesmo prazo,será entregue ao preso,mediante recibo a nota de culpa. Isso não mudou nada.
Agora isso aqui é importante. Art. 310. Falar em prisão em flagrante significa dizer que o juiz deverá fazer três coisas. Se ele entender que a prisão é ilegal, deverá relaxar. Se entender que é desnecessária, concede liberdade provisória, com ou sem fiança. Agora a novidade é no inciso 2º: converter a prisão em flagrante em preventiva,quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código,e se revelarem inadequadas ou insuficientes as mediadas cautelares diversas da prisão. 
Então hoje, a prisão em flagrante só pode durar 24 horas, porque nesse prazo ou ele relaxa a prisão ilegal ou ele concede liberdade provisória, ou converte em preventiva. Então vamos ao art. 311, que fala o seguinte: em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Então hoje, só no curso da ação penal. E o 312 continua igual, mas o parágrafo único mudou bastante: a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Se o juiz decretar uma medida cautelar e o réu descumprir,ele pode decretar a prisão preventiva.
A prisão preventiva cabe ainda apenas pra crimes dolosos, mas a diferença é que antes era para crimes dolosos com reclusão,agora acabou esse critério. Agora é pra crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos,ou então se tiver sido condenado por outro crime doloso,em sentença transitada em julgado,ou se envolver violência domestica. O inciso IV foi revogado e o parágrafo único sofreu uma pequena alteração,ele dizia que também seria admitida a prisão preventiva quando houvesse dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecesse elementos suficientes pra esclarecê-la,mas agora o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade apos cumprir esses requisitos,salvo se outra hipótese recomendar a manutenção dessa medida. Agora o art. 318 fala da prisão expressa: poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; se ele estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; se ele for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo a mesma de alto risco.
E o artigo 319 vem falando aqui das medidas cautelares, que são: comparecimento periódico em juízo,no prazo e nas condições fixadas pelo juiz;proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares quando,por circunstancias relacionadas ao fato,deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando,por circunstância relacionadas ao fato,deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;suspensão do exercício de função publica ou de atividade de natureza econômica,;internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça,quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e uma besteira que alei fez,falando que a fiança não é garantia,é agora uma medida cautelar e por último,algo que a doutrina vai falar muito,que é a monitoração eletrônica. Pulseiras eletrônicas pra monitoração. Já há criticas por ofender o direito da dignidade da pessoa humana. E no art. 320 ele fala da proibição de ausentar-se do país ser comunicada pelo juiz ás autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 horas. 321: ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória,impondo,se for o caso,as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste mesmo Código.

Agora você viu que a prisão preventiva só poderás ser decretada pros crimes que a pena máxima seja superior á 4 anos. Agora se eu estiver falando de pena privativa de liberdade que não seja superior a 4 anos,o delegado de policia pode fixar a fiança nesses casos de infração. E nos demais casos, essa fiança será requerida pelo juiz,que decidira em 48 horas. E no artigo 323,eu estou falando onde o crime é inafiançável,que é nos casos de racismo,nos crimes de tortura,trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins,terrorismo e crimes definidos como hediondos; crimes cometidos por grupos armados,civis ou ,militares,contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O inciso IV e V foram revogados. Como também não será concedida fiança a quem tiver quebrado a mesma, nos caso de prisão civil ou militar e quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. E o valor da fiança estão definidos no art. 325,com atenção especial pros devidos paradigmas do inciso 1º,que diz que o juiz pode dispensar a fiança,reduzir até 2/3 ou aumentar em até 1.000 vezes,por entender que ás vezes ela é insuficiente. E temos aqui as regras finais, onde o juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no CNJ, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. E qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que m sem registro no CNJ,adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou,devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. Havendo duvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no inciso 2º do art. 290 deste código. E ainda, o CNJ regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. Esta lei entra em vigor ainda 60 dias após sua publicação. Agora vai ao seu Código e risca o art. 298,o inciso IV do art. 313,os parágrafos 1º á 3º do 319,os incisos I e II do art. 321 e IV e V do 323,o inciso III do art. 324,o parágrafo 2º e seus incisos I,II e III do art. 325 e os arts, 393 e 595,todos do Decreto-Lei nº 3.689,de 3 de Outubro de 1941_Código de Processo penal. Risca porque todos foram revogados pela lei. Hoje o crime não fica mais inafiançável. Entenda, a prisão hoje é exceção. Só se prende a pessoa se for necessário. Isso nada mais é do que uma decorrência do garantismo penal. Como regra de tratamento, é exceção da exceção.Eu aplico prisão preventiva se aquelas medidas cautelares do art. 319 não forem necessárias e suficientes para garantir a eficácia do processo.
Por: Prof. André Queiroz
Contatos: Facebook, Site.  

2 comentários:

  1. É necessário saber quando esse artigo foi elaborado, se está atualizado.

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    1. Foi publicado em 20/03/2013 no Blog do Professor.

      abs e bons estudos!

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