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domingo, 28 de abril de 2013

Direito Constitucional - Sistemas e tipos de controle de constitucionalidade - Dr. Igor Gadelha Guedes


INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito representa um núcleo, do qual irradiam-se disposições de que o legis­lador e o aplicador do Direito não podem se esquivar, seja qual for a seara jurídica em que deseja se enveredar. Nela encontra-se a organização dos seus elementos essenciais, quais sejam: um sistema de normas jurídicas escritas ou de caráter costumeiro, que atrela-se à regulação do Estado, a forma do governo, o exercício e modo de aquisição do poder, além de se estabelecer os seus órgãos e os limites de sua atuação.


Ao ser concebida como ordem fundamental, material e aberta de uma comunidade, a Carta Política do Estado externa-se com posição de supremacia, encontrando-se nela, além de normas, uma ordem de valores, que se expressa no conteúdo de direito que não pode ser desatendido pelas normas ditas infraconstitucionais. Representa ela, pois, a expressão do acordo de vontades políticas desenvolvida numa democracia, que viabiliza a concretização das pretensões sociais de determinado grupo, indo além daquilo que diz respeito aos seres humanos, abrangendo inúmeros fatores que influenciam na construção de um espaço digno, a exemplo do meio ambiente, espaço urbano, bem como preocupação com a manutenção de desenvolvimento para gerações futuras.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público representa meio de exercício da jurisdição constitucional. Quanto a este tema (controle de constitucionalidade), uma das criações mais impor­tantes e debatidas do Direito Constitucional e da Ciência Política do mundo moderno, cabe aqui algumas considerações especificamente em relação aos sistemas e tipos de controle sedimentados pela doutrina e jurisprudência no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, far-se-á o exame da tipologia do controle de constitucionalidade em relação aos aspectos mais importantes elencados pelos cientistas do direito, delimitando seu alcance, finalidade, parâmetros, objetos, além de localizar os sistemas de controle de constitucionalidade no tempo em que é exercido, bem como quanto aos órgãos competentes para exercê-lo.

Trar-se-á posicionamentos recentes acerca do tema, sobretudo no que diz respeito ao modo como o Pretório Excelso, Guardião da Constituição, manifesta-se, buscando elaborar uma pesquisa, sem se esgotar o tema, já que é composto de inúmeras particularidades e desdobramentos outros, impossíveis de se exaurir em um trabalho de conclusão de curso. Porém, apresentar-se-á os posicionamentos doutrinários e jurisprudências mais importantes, além de divergências que surgem com o estudo da temática.

Por fim, apresentar-se-ão as conclusões sobre a matéria em apreço.

O estudo será fundamentado em pesquisa bibliográfica, usando o método dedutivo, tendo, como fontes de pesquisa, a legislação, a doutrina e a jurisprudência.

1- O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

A base de sustentação do próprio Estado Democrático de Direito encontra-se na Supremacia da Constituição, uma vez que assegura o respeito à ordem jurídica, proporcionando, também a efetivação de valores sociais.

Para que determinada lei seja válida, ela necessita buscar seu fundamento em outra norma jurídica hierarquicamente superior. A Carta Política de um Estado, representa a força normativa máxima, devendo todas as normas infraconstitucionais se adequar aos parâmetros constitucionais, sob pena de restarem eivados pelo vicio da inconstitucionalidade, necessitando expurgação do ordenamento jurídico vigente.

Para a garantia dessa supremacia constitucional necessário se faz a existência de um sistema que seja capaz de repelir toda contradição e antinomia que possa agredir os preceitos fundamentais. É nesse contexto que insere-se a crucial importância do controle de constitucionalidade, representando verdadeira ferramenta de garantia da supremacia das normas inseridas numa Carta Magna.

Pela existência da supremacia constitucional, todas as normas jurídicas devem ser compatíveis com o texto constitucional, seja de ordem formal (competência para a edição de ato normativo e observância do processo legislativo previsto para a edição de norma jurídica) ou de ordem material (adequação do conteúdo da norma aos princípios e regras da constituição).

Ao mesmo tempo em que a Constituição é garantia, deve, também, ser garantida. Ao se controlar a Constituição, verifica-se a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Carta Fundamental. Nesse diapasão, traz-se entendimento do jurista Michel Temer (1998, p. 31), in verbis:
Controlar a constitucionalidade de ato normativo significa impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição. Também significa a conferência de eficácia plena a todos os preceitos constitucionais em face da previsão do controle da inconstitucionalidade por omissão. Pressupõe, necessariamente, a supremacia da Constituição; a existência de escalonamento normativo, ocupando a Constituição o ponto mais alto do sistema normativo. (...) Por isso, tais atos são presumidamente constitucionais até que, por meio de fórmulas previstas constitucionalmente, se obtenha a declaração de inconstitucionalidade e a retirada de eficácia daquele ato ou a concessão de eficácia plena (no caso de inconstitucionalidade por omissão). A idéia de controle está ligada, também, à de rigidez constitucional.De fato, é nas Constituições rígidas que se verifica a superioridade da norma magna em relação àquela produzida pelo órgão constituído. O fundamento do controle, nestas, é o de que nenhum ato normativo - que necessariamente dela decorre - pode modificá-la.Da rigidez constitucional resulta a superioridade da lei constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder constituído, um poder inferior, de competência limitada pela Constituição mesma.
O controle de constitucionalidade, além de assegurar a superioridade e força superior de cunho normativo da Constituição, atuando na manutenção das normas constitucionais, se apresenta como meio hábil e relevante para se conter excessos, desvios e abusos de poder.

Em igual sentido, Dalmo de Abreu Dallari (2000, p.232) pontifica que:
As normas constitucionais, em qualquer sistema regular, são as que têm o máximo de eficácia, não sendo admissível a existência, no mesmo Estado, de normas que com elas concorram em eficácia ou que lhes sejam superiores. Atuando como padrão jurídico fundamental, que se impõe ao Estado, aos governantes e aos governados, as normas constitucionais condicionam todo o sistema jurídico, daí resultando a exigência absoluta de que lhes sejam conformes todos os atos que pretendam produzir efeitos jurídicos dentro do sistema. A idéia de que a Constituição deve ser preservada é a maneira encontrada de se preservarem os mais básicos e fundamentais valores acolhidos pela sociedade, alcançados por esta e lançados num corpo jurídico, como resultado de um longo evoluir histórico.
Logo, a supremacia da Constituição é imprescindível para a manutenção da estabilidade social, bem como da imutabilidade relativa de seus preceitos. Dessa forma, o controle de constitucionalidade revela-se como garantia fundamental da supremacia da carta fundamental. Sem essa virtude ou força condicionante da Constituição sobre todas as leis e atos normativos, não haveria controle de constitucionalidade.

Explicitando de que forma ocorre o controle de constitucionalidade na prática, leciona o constitucionalista Dirley da Cunha Junior (2009, p. 263):
Do ponto de vista prático, o controle de constitucionalidade ocorre assim: quando houver dúvida se uma norma entra em conflito com a constituição, o órgão ou os órgãos competentes para o controle de constitucionalidade, quando provocados, realizam uma operação de confronto entre as antagônicas, de modo que, constatada a inequívoca lesão a preceito constitucional, a norma violadora é declarada inconstitucional e tem retirada, em regra retroativamente, a sua eficácia, deixando de irradiar efeitos, quer para o prazo concreto ( no controle concreto), quer para todos ou “erga omnes” (no controle abstrato).
Visando firmar a soberania constitucional e expulsar do sistema leis e atos normativos que contrariem a Carta Política, surgem diversas sistemáticas de combate ao vício da inconstitucionalidade. O tema norte do presente trabalho de conclusão de curso está relacionado à análise dos principais sistemas e tipos de controle de constitucionalidade, partindo-se de critérios que se podem adotar para o discernimento de diferentes modelos de controle de constitucionalidade. A seguir, far-se-á a exposição dos referidos sistemas de controle, apresentando-os de acordo com critérios classificativos.



2- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO

Cumpre informar, inicialmente, que a doutrina e jurisprudência constitucional brasileira somente utilizavam as normas inseridas formalmente dentro de uma Constituição como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade ou não de uma lei ou ato normativo.

Atualmente, o controle de constitucionalidade pode referir-se a: a) toda a Constituição formal, nela incluídos os princípios e regras implícitos; b) apenas alguns dispositivos da constituição; c) um bloco formado pela constituição formal e ainda os princípios superiores definidos como direito supralegal, tais como os princípios implícitos positivados ou não na constituição.

Ressalta-se que a regra geral tem sido a do parâmetro de toda a Constituição formal, como verifica no direito norte-americano. Porém, há de se destacar que esse critério não é unânime, conforme lição de Kildare Gonçalves Carvalho (2008, p. 368), in verbis:
Há, no entanto, Estados, como a Bélgica, que adotam o parâmetro limitado, em que somente as normas contrastantes com alguns poucos dispositivos da Constituição podem ser objeto de controle. E há países, como a Alemanha, que tomam como parâmetro não só a constituição, como também as normas derivadas de um direito superlegal reconhecido pelo Tribunal Constitucional, assumindo o parâmetro a natureza de bloco de constitucionalidade.
Busca-se alhures firmar de forma clara, o conceito de bloco de constitucionalidade, qual seja, aquele que deverá servir de parâmetro/paradigma para que se possa realizar a confrontação e aferir a constitucionalidade de determinado ato normativo. Seria a utilização como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade ou não de uma lei ou ato normativo não apenas das normas inseridas no bojo de uma constituição, mas também de princípios supra constitucionais, bem como tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos.

No Brasil, há uma tendência ampliativa, mas ainda tímida da noção de bloco de constitucionalidade. Do ponto de vista jurídico, nosso país adotou a noção de supremacia formal, embasada no conceito de rigidez constitucional e na obediência aos princípios e preceitos decorrentes da Constituição. Sendo assim, prevalece no Brasil a idéia de restrição do parâmetro direto de controle de constitucionalidade, que poderia ser chamado de bloco de constitucionalidade em sentido estrito.

Com o advento da EC n. 45/2004, a doutrina esclarece que houve ampliação do bloco de constitucionalidade, na medida em que se passa a ter um novo parâmetro (Norma formal e materialmente constitucional). Sendo assim, não apenas as normas inseridas no bojo da própria constituição possuem a natureza de norma constitucional, mas também os princípios implícitos supra-constitucionais, bem como os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos e que forem ratificados pelo Brasil anteriormente a inserção do artigo 5º, § 3º na Constituição Federal do Brasil.

O bloco de constitucionalidade, portanto, expande as disposições dotadas de valor constitucional, ampliando, pois, os direitos e as liberdades públicas, abrindo espaço para o crescimento e fortalecimento dos direitos fundamentais do homem.

Não há dúvidas que o alargamento do parâmetro de controle constitucional (bloco de constitucionalidade ampliativa) de que são objeto as leis e atos normativos traz consigo uma tendência em uniformizar os paradigmas de controle de todos os países que adotam como doutrina o postulado da hierarquia entre normas constitucionais e ordinárias.

Em relação aos parâmetros de controle de constitucionalidade, vale frisar, de inicio, que o Preâmbulo da constituição federal não pode servir para se discutir constitucionalidade de leis ou atos normativos, pois possui natureza política, não jurídica, não sendo norma constitucional. Para Celso Ribeiro Bastos (1998, p.217), os preâmbulos têm a função de “facilitar o processo de absorção da Constituição pela comunidade. São palavras pelas quais o constituinte procura fincar a legitimidade do Texto. É um retrato da situação de um momento, o da promulgação da Constituição”. Quanto a ser o preâmbulo parte da Constituição, responde o constitucionalista pátrio, sob o ponto de vista normativo, que a resposta somente pode ser negativa, pois, os “dizeres dele constantes não são dotados de força coercitiva”. Nesse mesmo sentido, pronunciou-se a Corte Máxima Brasileira, na ADI 2076 / AC – ACRE, a seguir transcrita:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 15/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.

Portanto, o preâmbulo e seus elementos não participam do bloco de constitucionalidade. No Brasil firmou-se entendimento de o preâmbulo não possuir força normativa.

O Ato de Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT) pode ser paradigma de controle. Os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja signatário, que "são imediatamente aplicáveis", por força do estatuído nos arts. 5º e 17 da CRFB, têm estatura constitucional, integrando, pois, o bloco de constitucionalidade.

Em relação aos objetos passíveis de controle, tem-se que as emendas constitucionais podem ser passiveis de controle de constitucionalidade, embora introduzam no ordenamento jurídico normas de caráter constitucional. Elas devem obediência ao art. 60, I, II e III §§ 1º a 3º da Constituição Federal, como também das denominadas cláusulas pétreas.

Por sua vez, as medidas provisórias, por apresentar força de lei, podem também ser objeto de controle.

É incabível controle de constitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos, já que são atos que consubstanciam medidas materialmente administrativas, sem generalidade e densidade normativa. Como exemplo de atos de efeitos concretos, pode-se citar uma lei que declara de utilidade pública ou interesse social, para desapropriação, um determinado imóvel.

O sistema constitucional brasileiro não admite que sejam objeto de declaração de inconstitucionalidade, normas constitucionais originárias. Essas normas são fruto do trabalho do poder constituinte originário e sempre serão constitucionais. Ressalta-se que, as leis complementares e as leis ordinárias submetem-se ao controle abstrato de constitucionalidade. Assevera-se que, estando em curso uma ação questionando a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo e sobrevindo a revogação, seja total ou parcial da lei ou do ato, ocorrerá a prejudicialidade da ação, em razão da perda do objeto. Nesse norte está o entendimento majoritário do C. STF, a seguir exposto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.- A superveniente revogação – total (abrogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado.
As leis orçamentárias, cujos comandos normativos destinam receitas a uma certa finalidade, têm natureza de ato concreto, não se submetendo ao controle concentrado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI-MC 2484 / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 19/12/2001 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
De acordo com a ADI 594- DF, só podem ser objeto de controle perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais. Súmula de jurisprudência não possui o grau de normatividade qualificada, não podendo, portanto, ser questionada perante o STF através de controle concentrado. Nem mesmo as súmulas vinculantes, por não ser marcada pela generalidade e abstração podem servir de parâmetro de controle. Dirley da Cunha Júnior (2009, p.359), no que concerne ao cabimento do controle concentrado em face de súmula, citando a mesma ação direta de inconstitucionalidade 594, rel. min. Carlos Velloso (DJ 15/04/94), adota posição intermediária, admitindo-o com relação às súmulas vinculantes:
Consoante entendimento convencional, súmula é a consolidação da jurisprudência predominante de um Tribunal acerca de uma determinada matéria. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ‘A súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita a jurisdição constitucional concentrada’. Todavia, situação diversa ocorre com a chamada súmula vinculante, criada pela EC 45/04, que inseriu o art. 103-A na Constituição em vigor. Com efeito, em razão da vinculação e obrigatoriedade, ao lado da generalidade e abstração, entendemos que a súmula vinculante pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade através da ação direta de inconstitucionalidade, por equiparar-se a uma verdadeira lei em sentido material.
A jurisprudência do STF considera inadmissível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado. A Corte Máxima entende que a revogação superveniente da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação Direta.

Por oportuno frisar que o Pretório Excelso entendeu não caracterizar situação de controle de constitucionalidade, a simples divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo.

No âmbito estadual, as Constituições Estaduais têm natureza constitucional, por isso podem ser parâmetro de controle. A Constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros, erigiu a própria Constituição Estadual à condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (art. 125, § 2º). Já quanto as Leis Orgânicas Municipais não há essa possibilidade, visto não possuírem natureza constitucional, portanto, não se pode dizer que uma lei municipal é inconstitucional em face da lei orgânica.

3- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Enfocando o aspecto ora em análise, o controle de constitucionalidade poderá ser:
a) político;
b) jurisdicional;
c) misto.


3.1 CONTROLE POLÍTICO
O controle político é exercido por órgãos sem poder jurisdicional. A natureza do órgão responsável pela verificação da constitucionalidade é essencialmente política. Trata-se de órgão distinto dos três poderes, órgão este garantidor da supremacia da Constituição. Tal sistema é encontrado em alguns países europeus, como Portugal, sendo o controle normalmente realizado pelas cortes ou tribunais constitucionais.

Na lição do renomado mestre José Afonso da Silva (2004, p.49), o controle político:
É o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política, tais como: o próprio poder legislativo, solução predominante na Europa no século passado; ou um órgão especial, como o Presidium do Soviete Supremo da ex-União Sovietica (constituição da URSS, art. 121, n.4) e o Conseil Constitucional da vigente constituição francesa de 1958 (arts. 56 a 63).
Luiz Roberto Barroso (2004, p. 42-43) entende que, no Brasil “o veto do executivo a projeto de lei por entende-lo inconstitucional (veto jurídico) bem como a rejeição de projeto de lei da CCJ seriam exemplos de controle político”.

O controle político é atualmente praticado na França, sendo encarregado de exercê-lo o Conselho Constitucional, previsto na Constituição de 1958. Cumpre salientar que a fiscalização realizada por esse órgão é essencialmente preventiva. Após a promulgação do ato normativo, não há mais falar em controle de constitucionalidade no direito Francês. No controle político, nada existe, em principio de jurisdicional: nem o sujeito, nem o processo, nem os meios de controle.


3.2 CONTROLE JURISDICIONAL

O sistema jurisdicional, denominado de judicioal review nos Estados Unidos da America do Norte, é a faculdade de que as Constituições outorgam ao poder judiciário o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. É o sistema realizado tanto através de órgão único de caráter jurisdicional (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Ao discorrer a respeito do tema ora em analise, Kildare Gonçales Cravalho (2008, p.372), informa:
Considera-se o poder judiciário competente para o exercício do controle de constitucionalidade, quando não há na constituição previsão para a sua efetivação, como ocorreu nos estados unidos, salientando ser inerente a esse poder a competência para a aplicação do direito, o que implica naquela de desaplicar as normas jurídicas quando contrárias à constituição
Na mesma linha de raciocínio, destaca-se a lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p.32), para quem o controle jurisdicional tem por si “a naturalidade, pois a verificação da constitucionalidade de uma norma não é senão um caso particular de verificação de legalidade, atribuição que freqüentemente é desempenhada pelo poder judiciário.”

O controle de constitucionalidade atribuído ao poder judiciário faz surgir a integração da jurisdição constitucional à jurisdição ordinária, uma vez que o juízo de constitucionalidade é exercido, em regra, por qualquer autoridade judicial no terreno da jurisdição ordinária. Ocorre que, alguns juristas renomados apontam alguns riscos perante essa integração. O doutrinador Kildare Gonçalves Carvalho (2008, p.373), citando magistério de Cappelletti e Cf. Segado, exemplifica os seguintes perigos:
(...) o primeiro deles estaria em que o padrão do magistrado de carreira, que tem como especialidade a aplicação da lei e não sua crítica, apresentaria incompatibilidade com o exercício da jurisdição constitucional; o segundo risco estaria em que a atividade de julgar as leis é mais complexa e delicada, o que exige de seus titulares expressiva sensibilidade político-institucional, motivo por que a jurisdição constitucional não guardaria perfeita adequação com o ápice de uma carreira de perfil técnico-legal, cujos meios de acesso (concurso público) não avaliam aquela sensibilidade política institucional, mas apenas o conhecimento jurídico apresentado por seus titulares.

3.3 CONTROLE MISTO OU HÍBRIDO
Realiza-se o controle misto quando a Carta Magna submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, como vislumbra-se na Suiça, em que as leis federais ficam sob controle político da assembléia nacional, e as leis locais, sob o controle jurisdicional.

O Brasil adotou o controle jurisdicional. Porém, é de fundamental importância aludir ao ensinamento de Dirley da Cunha Junior (2009, p.302) no sentido da possibilidade de controle político em determinados casos isolados, a saber:
No Brasil, a despeito da prevalência do controle jurisdicional, tem-se admitido um certo tipo de controle político, exercido nas mesmas hipóteses do controle preventivo,ou seja, por meio dos pareceres, nos projetos de lei, das comissões de constituição e justiça das casas legislativas, e por meio do veto jurídico-constitucional, em face de inconstitucionalidade , dos chefes dos poderes executivos da união, estados, distrito federal e municípios. Ademais, pode ocorrer, outrossim, o controle político da constitucionalidade pelo congresso nacional, mas aqui já de forma sucessiva ou repressiva, no caso de sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (CF/88, art. 49, V), e no caso de rejeição das medidas provisórias (CF/88, art. 62, § 5º.)
4- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO
Em conformidade com o momento no qual é exercício, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo (a priori) ou repressivo (a posteriori). Em ambas as hipóteses, o exercício poderá ser feito pelo legislativo, executivo ou judiciário.
4.1 CONTROLE PREVENTIVO OU PRÉVIO

Esse controle tem por objetivo evitar que se elaborem normas com eivas de inconstitucionalidade, buscando-se sanar os vícios antes mesmo do ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, antes de sua promulgação e publicação. Pode ser jurisdicional, se realizado por órgãos especiais de controle constitucional, ou político, quando exercido pelos próprios Poderes Legislativo e Executivo. Nesse sentido, traz-se ensinamento do festejado doutrinador, Alexandre de Moraes (2000, p.558)
(...) para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto constitucionalmente. Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de controle preventivo de constitucionalidade, que buscam evitar o ingresso no ordenamento jurídico de leis inconstitucionais: as comissões de constituições e justiça e o veto jurídico.
O controle preventivo é o mais abrangente, uma vez que busca adequar as leis em vias de promulgação aos preceitos fundamentais esculpidos na Carta Fundamental, quer seja de ponto de vista formal ou material.


4.1.1 CONTROLE PREVENTIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO
O poder legislativo exerce o controle preventivamente através das Comissões de Constituição e Justiça (CF/88, art. 58 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados).

Por conseguinte, assim ensina a doutrina pátria:
A primeira hipótese de controle de constitucionalidade preventivo se refere às comissões permanentes de constituição e justiça, cuja função principal é analisar a compatibilidade entre o projeto de lei ou de emenda constitucional com a Constituição. A criação destas comissões está prevista no art. 58 da CF. Já o art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ampliou o campo de abrangência e criou a comissão de constituição e justiça e de redação, estabelecendo seu campo temático e sua área de atividade em aspectos constitucionais, legais, jurídicos regimentais e de técnicas legislativas de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação. (MORAES, 2000, p.584)
Pedro Lenza (2008, p.134), trazendo lição de Michel Temer, observa que o controle ora analisado nem sempre ocorre sobre todos os projetos de atos normativos, citando a sua inocorrência, por exemplo, sobre projetos de medidas provisórias, resoluções dos Tribunais e Decretos.

O parecer negativo das comissões de constituição e justiça, declarando a inconstitucionalidade de lei, como regra geral, ao teor do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, rejeita e arquiva definitivamente o projeto de lei, salvo, desde que não unânime o parecer, se houver recurso interposto por no mínimo 1/10 dos membros do senado, manifestando opinião favorável ao seu processamento. No mesmo sentido, o art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece que será “terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria”. Saliente-se, no entanto, que há previsão de recurso para o plenário da Casa contra referida deliberação (arts. 132, § 2º, e art. 137, II, b, do Regimento Interno).


4.1.1.1 SÚMULAS DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO
Com fulcro no art. 54, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, há previsão de organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes. A Comissão de Constituição de justiça e de redação chegou a elaborar os seguintes enunciados:
Verbete n 1, de 1º de dezembro s de 1994: A) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. B) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional.
Verbete n. 2, de 1º de dezembro de 1994: Projeto de lei que declara utilidade pública de associação, sociedade, entidade ou fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico.

Verbete n. 3: projeto de lei que dá denominação a rodovia ou logradouro público é inconstitucional e injurídico.

Verbete n.4: projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico.

4.1.2 CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO EXECUTIVO
O poder executivo pode exercer o controle vetando (“veto jurídico”) um projeto de lei que entenda ser inconstitucional (art. 66, § 1º). O veto dar-se quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o segundo conhecido como veto político.

Sendo assim, caso o chefe do executivo entenda ser o projeto de lei inconstitucional poderá vetá-lo, exercendo, dessa forma, controle prévio ou preventivo, antes do projeto transformar-se em lei. O veto jurídico-constitucional (CRFB/88,§ 1º do art. 66), pode ser exercido pelos chefes do executivo das três esperas política da federação (Presidente, Governadores e Prefeitos).


4.1.3 CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO JUDICIÁRIO
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem recusado o controle preventivo em sede abstrata e admitido, excepcionalmente, o controle preventivo in concreto, em face de mandado de segurança, impetrado por parlamentar para a defesa de suas prerrogativas, em decorrência de proposta inconstitucional de emenda à Constituição. Nessa hipótese, o STF tem admitido o cabimento do mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirigir ao próprio processamento da lei (art. 57, § 7º e art. 67), ou da emenda (art 60, §§ 4º e 5º), vedando a sua apresentação na primeira hipótese e a sua deliberação na segunda. A inconstitucionalidade, segundo o Supremo, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita a Constituição.

Sendo assim, o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido (devido processo legislativo) pertence somente aos membros do poder legislativo.

Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não deseja que, sequer, se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente.
O particular não possui legitimidade ativa ad causam para questionar os procedimentos legislativos de uma Casa Legislativa. A legitimidade para ir a Juízo é somente do parlamentar que, ferido em suas prerrogativas como legislador, vê tolhido o direito de ver obedecido o regular processo legislativo.

A jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou, na análise dessa particular questão, entendimento afirmativo, consolidado em orientação que atribui, aos Deputados Federais e aos Senadores da República – e apenas a estes (MS 23.334/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), com a conseqüente exclusão de terceiros estranhos à instituição parlamentar (RTJ 139/783, Rel. Min. Octavio Gallotti) – legitimação para fazer instaurar o pertinente processo judicial, a exemplo do seguinte julgado: 
O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico- -constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste legitimidade ativa ‘ad causam’ para provocar a fiscalização jurisdicional. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a terceiros que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer legitimidade que lhes atribua a prerrogativa de questionar, ‘incidenter tantum’, em sede mandamental, a validade jurídico-constitucional de proposta de emenda à Constituição, ainda em tramitação no Congresso Nacional. (MS 23.334/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 17/11/1999)
Ressalta-se que, apenas questão constitucional se sujeita ao controle de constitucionalidade. Matéria interna corporis não está sujeita à apreciação pelo poder judiciário. Nesse sentido, pontifica o doutrinador Pedro Lenza (2008, p.136), in verbis:

O STF, por maioria de votos, já decidiu que o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo judiciário durante o processo legislativo abrange, abrange somente a garantia de um procedimento em total conformidade com a constituição, não lhe cabendo, contudo, a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis, vedando-se, desta feita, interpretações das normas regimentais.


4.2 CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO
O controle repressivo tem por finalidade assegurar a supremacia da Constituição, por meio da invalidação ou não aplicação de leis ou atos dos poderes públicos. Esta forma de controle somente será exercida após a entrada em vigor da lei ou emenda, ou seja, após a publicação ou atendimento à vacatio legis.

No Brasil, o controle repressivo é exercido pelo poder judiciário, podendo ser difuso ou concentrado. Difuso, é o controle exercido pela pluralidade de órgãos, como nos Estados Unidos da America, e concentrado quando reservado a um ou poucos órgãos, como se verifica na Alemanha e demais países europeus.

Assevera-se que, os órgãos de controle verificarão se o ato normativo ou a lei, possuem vício formal (produzido durante o processo de sua formação), ou se possuem vício material (relativo ao seu conteúdo).

4.2.1 CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO EXERCIDO PELO LEGISLATIVO
No âmbito federal o poder legislativo poderá exercer o controle repressivo em poucas hipóteses. O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, tudo conforme disposição do art. 49, V da Carta Fundamental de 1988. Referido controle será realizado através de decreto legislativo a ser expedido pelo Congresso Nacional. Nessa esteira de raciocínio, traz-se doutrina do jurista Alexandre de Moraes (2000, p. 560):
(...) prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O Congresso Nacional editará um decreto legislativo sustando o decreto presidencial (CF, art. 84, IV) ou a lei delegada (CF, art. 68), por desrespeito à forma constitucional previstas para suas edições.
Parte da doutrina, a exemplo de Michel Temer e Kildare Gonçalves Carvalho, salienta que, na realidade, o referido controle é de legalidade e não de inconstitucionalidade, já que o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou dos limites da Lei.

Outra possibilidade, prevista no art. 62 da Constituição Federal, representa a rejeição de uma medida provisória considerada inconstitucional, seja:
I) por não atender aos pressupostos constitucionais de urgência e relevância;
II) por ter um conteúdo incompatível com a Constituição ou vedado por ela; ou,
III) por ter sido reeditada na mesma sessão legislativa.

Ressalte-se que, o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, poderá, sempre no caso concreto e em sede de controle difuso, apreciar a constitucionalidade de uma lei, e, se for o caso, deixar de aplicá-la. Nesse sentido, destaca-se entendimento da sumular 347/STF, In verbis: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público"

Por oportuno, traz-se aqui entendimento levantado pelo Ministro Gilmar Mendes que, ao apreciar pedido liminar veiculado no MS n° 25.888, questionando a possibilidade de controle repressivo exercido pelo TCU, lançou posicionamento nos seguintes termos:

Não me impressiona o teor da Súmula nº 347 desta Corte, segundo o qual ‘o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público’. A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em conta que o texto constitucional de 1988 introduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988″., Julg. 22/03/2006, DJ 29/03/2006.


4.2.2 CONTROLE POSTERIOR OU REPRESSIVO EXERCIDO PELO EXECUTIVO
O principio constitucional da Supremacia da Constituição produz efeitos em todas os poderes da República, preconizando que todos devem cumprir as leis que se coadune com a Constituição. Prevalece a tese, no ordenamento jurídico brasileiro, de que o executivo poderá descumprir lei que considere inconstitucional. Se mesmo um particular pode recusar o cumprimento à lei que considere inconstitucional, com mais razão deverá fazer um chefe de um poder.

Conforme entendimento de Alexandre de Moraes (2004, p. 601):
O Poder Executivo, assim como os demais poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-se cumprimento, sem prejuízo do exame posterior pelo judiciário.
Requisito para o uso dessa prerrogativa pelo Poder Executivo, reveste-se na exigência de que a decisão administrativa de negar cumprimento à lei inconstitucional deve ser suficientemente motivada. Não se está a exigir que o administrador tenha plena convicção e certeza acerca da inconstitucionalidade da lei. Busca-se, de outro lado, o atendimento a um dos princípios norteadores da administração pública brasileira, qual seja, o princípio da motivação, o qual:
implica para a Administração o dever de justificar os seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existente e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. (MELLO, 2002, p.94).
O STF, ao julgar a ADI 221 DF, assim se manifestou:
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Revogação. Pedido de liminar. - por ser a medida provisória ato normativo com forca de lei, não é admissível seja retirada do congresso nacional a que foi remetida para o efeito de ser, ou não, convertida em lei. - em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com forca de lei por lei ou por ato normativo com forca de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do poder judiciário. Os poderes executivo e legislativo, por sua chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com forca de lei que considerem inconstitucionais. - a medida provisória n. 175, porém, pode ser interpretada (interpretação conforme a constituição) como ab-rogatoria das medidas provisórias n.s. 153 e 156. Sistema de ab-rogacao das medidas provisórias do direito brasileiro. - rejeição, em face desse sistema de ab-rogacao, da preliminar de que a presente ação direta de inconstitucionalidade esta prejudicada, pois as medidas provisórias n.s. 153 e 156, neste momento, só estão suspensas pela ab-rogacao sob condição resolutiva, ab-rogacao que só se tornara definitiva se a medida provisoria n. 175 vier a ser convertida em lei. E essa suspensão, portanto, não impede que as medidas provisórias suspensas se revigorem, no caso de não conversão da ab-rogante. - o que está prejudicado, neste momento em que a ab-rogacao está em vigor, é o pedido de concessão de liminar, certo como é que essa concessão só tem eficácia de suspender "ex nunc" a lei ou ato normativo impugnado. E, evidentemente, não há que se examinar, neste instante, a suspensão do que já esta suspenso pela ab-rogacao decorrente de outra medida provisória em vigor. Pedido de liminar julgado prejudicado "si et in quantum". (ADI 221 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Publicação: DJ DATA-22-10-93 PP-22251 EMENT VOL-01722-01 PP-00028 Julgamento: 29/03/1990 - TRIBUNAL PLENO.) [Grifo nosso]
Adiante, a decisão que se expõe é emanada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em 1993, quando, não só é acolhida a possibilidade de o Executivo negar execução à lei, como tal comportamento é tido como dever precípuo do agente executivo.

Ementa Lei inconstitucional - Poder Executivo - Negativa de eficácia. O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional.resp 23121 / go ; Recurso Especial, 1992/0013460-2, fonte dj data:08/11/1993, pg:23521, LEXSTJ vol.:00055 pg:00152, RELATOR MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). data da decisão 06/10/1993, Orgão Julgador T1 - primeira turma decisão por unanimidade, dar provimento ao recurso.)

Apesar da divergência jurisprudencial e doutrinária, melhor filiar-ser à corrente que considera um poder-dever do chefe do executivo de negar aplicação a lei considerada inconstitucional, já que é representante de um poder escolhido pelo povo.


5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO NÚMERO DE ÓRGÃOS COMPETENTES
Quanto ao número ou à quantidade de órgãos com competência para exercer o controle da constitucionalidade, este pode ser: a) difuso; b) concentrado.

Cumpre salientar, de início, que o objetivo do presente trabalho não está em analisar minuciosamente as diversas facetas do controle difuso e concentrado, o que exigiria planejamento próprio, ante aos inúmeros desdobramentos do tema. Cumpre-nos fazer algumas observações sobre o assunto, de maneira que se revelam de fundamental importância para o desenvolvimento do estudo.

Far-se-á aqui, breve análise acerca dos modelos de controle ora discutidos, visando sua explanação como uma das classificações utilizadas para se auferir o controle de constitucionalidade das leis.


5.1 CONTROLE DIFUSO
Historicamente, a noção de controle difuso de constitucionalidade, deveu-se ao caso julgado pelo Juiz Masrshal da Suprema Corte norte-americana, que, apreciando o caso Marbury VS. Madson, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente superior.

Logo, foi pela atuação da Suprema Corte norte-americana e, sobretudo, do juiz John Marshall, que se instaurou um sistema de controle da constitucionalidade, que se converteu em modelo, na medida mesma em que passou dos Estados Unidos para outros estados das Américas. Veio a ser conhecido como Modelo ou Sistema Americano, dito também sistema ou modelo difuso, tendo em vista aquela que, talvez, é a mais marcante de suas características: a difusão da competência de controlar por todos os juízes, indistinta e democraticamente.

No Brasil, esse modelo de controle foi introduzido, pela primeira vez na Constituição de 1891, sendo recepcionado pelas Constituições seguintes.

O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Podem provocar o controle difuso de constitucionalidade: a) as partes (autor e réu) em quaisquer demanda; b) os terceiros intervenientes (litisconsortes, assistente, opoentes, entre outros); c) o Ministério Público, quando oficie no feito, e d) o juiz ou tribunal, de oficio, exceto o STF no recurso extraordinário.

Quando o órgão exercente do controle for tribunal, prevê a Constituição Federal que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou do seu órgão especial, pode ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97, CRFB/88). Esta norma foi introduzida inicialmente pela Constituição de 1934 e vem sendo mantida em todas as Constituições pátrias subseqüentes.

Esta regra, comumente referida como cláusula de reserva de plenário (ou full bench clause), espelha o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que para ser infirmado, exige um quorum qualificado do tribunal. Cuida-se de uma condição de eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.

Ocorre que, em razão do princípio da economia processual, da segurança jurídica e buscando a desejada racionalização orgânica do judiciário brasileiro, percebe-se a tendência para a dispensa do procedimento do art. 97, toda vez que já haja decisão de órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF. Evita-se, dessa forma, o congestionamento do judiciário com causas repetitivas, de iguais questões jurídicas.

No controle difuso, há que se ressaltar, que a questão acerca da constitucionalidade da norma, não integra o objeto da lide, como ocorre no controle concentrado.

Nesse sentido, Gilmar Ferreira Mendes (2009, p. 1016) esclarece que:
O controle de constitucionalidade difuso, concreto, ou incidental, caracteriza-se, fundamentalmente, também no direito brasileiro, pela verificação de uma questão concreta de inconstitucionalidade, ou seja, de dúvida quanto à constitucionalidade de ato normativo a ser aplicado num caso submetido à apreciação do Poder Judiciário.
Quanto aos seus efeitos, em regra, a declaração originada em sede de controle difuso, via de regra, opera efeitos ex tunc (retroativos), valendo somente para as partes do processo. Alerta-se, contudo, que o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, poder-se-á dar efeito ex nunc ou pro futuro. O leading case foi o julgamento do RE 197.917, a partir do qual houve a redução do número de vereadores do Município de Mira Estrela de 11 para 9, e determinou, por razão se segurança jurídica, que a aludida decisão só atingisse a próxima legislatura.

Declarada inconstitucional a lei pelo STF, em sede de controle difuso, desde que tal decisão seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do Pleno do STF, o art, 178 do Regimento Interno do STF (RISTF) estabelece que será feita comunicação, após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal.

Logo, para que a decisão em sede de controle difuso gere efeitos erga omnes, há a necessidade do concurso do Senado Federal que, utilizando sua discricionariedade política, editará resolução para suspender a execução da lei ora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso. Essa é a norma que se extrai do art. 52, inciso X, da Lei Maior. Essa suspensão ocorrerá no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional pelo STF, sendo impossível que o Senado Federal amplie, interprete ou restrinja a extensão da decisão do STF. Na hipótese ora discutida, os efeitos da suspensão é erga omnes, porém, conforme doutrina majoritária capitaneada por Oswaldo Aranha bandeira de Melo, José Afonso da Silva, Nagib Slaibi Filho, dentre outros, a ineficácia dos efeitos seria ex nunc, não retroagindo.

O sistema ora em analise, é exercido no âmbito do caso concreto tendo, portanto natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todo e qualquer juiz analisar o controle de constitucionalidade. Este por sua vez, não julga a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas aprecia a questão e deixa de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando.


5.2 CONTROLE CONCENTRADO

O controle concentrado de constitucionalidade é aquele reservado a um ou poucos órgãos criados especificamente para esse fim, ou que têm nessa atividade função principal, como se verifica na Alemanha e em países da Europa ocidental. Denominado sistema austríaco, o controle concentrado foi instituído pela primeira vez na constituição da Áustria de 1920, e aperfeiçoado, por emenda constitucional, em 1929. O idealizador de tal sistema foi Hans Kelsen. Sua sistematização buscava equi­librar o controle de constitucionalidade com o poder historicamente atribuído ao parlamento e ao principal produto deste, ou seja, a lei.

O controle concentrado verifica-se através de um processo objetivo em que se busca a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, de forma abstratamente considerada, contrastando-o com a Carta Magna. Este processo objetivo, em âmbito federal, realiza-se perante o Supremo Tribunal Federal, por via de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou, ainda, através de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Os efeitos dessa declaração exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, atingem a todos, operando-se erga omnes, e, em regra, ex tunc (retroativamente). Ressalta-se que, vem ganhando espaço no Supremo Tribunal Federal a Teoria da Limitação Temporal dos Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma. A partir dela, surge a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por 2/3 dos seus membros (oito ministros), alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma. Isso se dá em razão da proteção à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Trata-se de uma exceção à regra, tendo em vista que a decisão passa a ter efeito ex nunc ao invés de ex tunc.


6- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO MODO DE MANIFESTAÇÃO
Quanto ao modo de manifestação, o controle pode ser:
a) por via incidental;
b) por via principal ou ação;
c) abstrato ou em tese, e
d) concreto.

O controle por via incidental ocorre quando desempenhado por juízes e tribunais na apreciação de casos concretos. A inconstitucionalidade é argüida incidentalmente no curso de uma demanda, e tem caráter prejudicial, sendo premissa para a resolução do conflito. A inconstitucionalidade não é o pedido ou o objeto principal da demanda, mas sua causa de pedir, seu fundamento jurídico.

A verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, naquele caso específico, não constitui matéria de mérito, mas incidente processual, que precisa ser solucionado para se resolver a questão principal, a fim de saber se a espécie normativa, de constitucionalidade duvidosa, deve ou não incidir no caso concreto suscitado. O controle é realizado apenas indiretamente, pois o objetivo principal da lide é a solução do caso concreto, ou seja, a proteção do direito subjetivo violado ou ameaçado de lesão. Ocorre, porém, que a resolução do caso concreto depende, sob o ponto de vista lógico, da apreciação acerca da constitucionalidade ou não da lei ensejadora da demanda.

O controle incidental é sempre concreto, por envolver a resolução de um litígio ou de uma controvérsia real entre as partes.

Cristalina é a lição de Luiz Roberto Barroso (2004, p.50), ao pontificar que:
Não se confundem, conceitualmente, o controle por via incidental - realizado na apreciação de um caso concreto - e o controle difuso – desempenhado por qualquer juiz ou tribunal no exercício regular da jurisdição. No Brasil, no entanto, como regra, eles se superpõem, sendo que desde o inicio da republica, o controle incidental é exercido de modo difuso. Somente com a argüição de descumprimento de preceito fundamental, criada pela Lei n 9.982, de 3 de dezembro de 1999, cujas potencialidades ainda não foram exploradas, passou-se a admitir uma hipótese de controle incidental concentrado
Por sua vez, o controle pela via principal é aquele em que a inconstitucionalidade figura como o próprio pedido ou objeto da ação. Nessa via, há ações autônomas e especiais (as chamadas ações diretas) por meio das quais se leva ao judiciário o pleito de inconstitucionalidade, ou da constitucionalidade, conforme o caso. No magistério de Luís Roberto Barroso (2004, p.51): “Trata-se de um processo objetivo, sem partes, que não se presta à tutela de direito subjetivos, de situações jurídicas individuais”. No Brasil, o controle de constitucionalidade por via principal, através de ação direta, salvo algumas hipóteses (ação direta de inconstitucionalidade interventiva e argüição incidental de preceito fundamental), é sempre abstrato ou em tese.

O controle por via principal é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e sua decisão acerca do tema controverso irá produzir efeitos erga omnes, conforme preceitua o artigo 28, § único da lei 9.868/99:
Art 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Neste modo de controle judicial, o principal objetivo da lide está na invalidação ou não da lei ou ato normativo, em tese. Isto é, a decisão presta-se a declarar a validade ou não do ato impugnado in abstrato. Ao declarar a invalidade do ato posto à sua apreciação, assegura a jurisprudência do STF, o Tribunal só poderá atuar como legislador negativo, não como legislador positivo.


7- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À FINALIDADE
O controle pode também ser tipificado quanto à finalidade em :
a) controle subjetivo;
b) controle objetivo.

É subjetivo quando a finalidade de seu exercício reside tão somente na defesa de um direito ou interesse subjetivo da parte, e não propriamente da defesa da Constituição.

Por sua vez, o controle objetivo destina-se tão-somente à defesa objetiva da Constituição. No controle objetivo não temos um autor e um réu litigando um contra o outro, mas sim um processo onde tanto a parte requerente quanto a parte requerida procuram uma pronúncia que venha a defender a Constituição. A decisão de um processo objetivo, ao contrário do subjetivo, não determinará um vitorioso na relação, pois a vitória, nesses casos, será sempre a supremacia da Constituição. Há profunda relação entre controle abstrato com o processo objetivo. Nesses termos, traz-se julgado do Ministro Celso de Mello, assim decidindo: 
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO - INCLUSÃO DE ENTIDADE PRIVADA NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - TUTELA DE SITUAÇÕES SUBJETIVAS E INDIVIDUAIS - INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA ABSTRATA DO CONTROLE NORMATIVO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - AGRAVO IMPROVIDO ENTIDADES PRIVADAS NÃO PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - O caráter necessariamente estatal do ato suscetível de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade exclui a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no pólo passivo da relação processual. Precedente. O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO CONSTITUI PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA - A importância de qualificar o controle normativo abstrato de constitucionalidade como processo objetivo - vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional - encontra apoio na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já enfatizou a objetividade desse instrumento de proteção "in abstracto" da ordem constitucional. Precedentes. Admitido o perfil objetivo que tipifica a fiscalização abstrata de constitucionalidade, torna-se essencial concluir que, em regra, não se deve reconhecer, como pauta usual de comportamento hermenêutico, a possibilidade de aplicação sistemática, em caráter supletivo, das normas concernentes aos processos de índole subjetiva, especialmente daquelas regras meramente legais que disciplinam a intervenção de terceiros na relação processual. Precedentes. NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - Não se discutem situações individuais no âmbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do caráter objetivo de que se reveste o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. CPC, art. 3º). STF -ADI 1.434 - SP - T.P - Rel. Min. Celso de Mello - DJU

Fonte: JusNavegandi - Por Igor Gadelha Guedes 

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