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segunda-feira, 29 de abril de 2013

Dica de Processo do Trabalho - Conciliação Judicial - Prof. Gustavo Cisneiros


1ª Pergunta: É verdade que o juiz não é obrigado a homologar um acordo firmado entre as partes? Resposta: Sim, é verdade! Incide, no caso, o princípio da livre persuasão racional do magistrado – vide Súmula 418, TST. 

2ª Pergunta: A recusa do juiz em homologar um acordo deve ser fundamentada?
Resposta: sim, deve! O juiz não pode desprezar a previsão cont
ida no art. 93, IX, CF.


Vamos explorar o assunto? A conciliação é o objetivo maior do magistrado.
Chego a dizer que o processo, como instrumento de pacificação social, só alcança a sua plenitude com a conciliação (solução pacífica da lide).

A sentença é uma mera alternativa secundária, visto que, em regra, não pacifica o litígio, pelo contrário, prorroga, nas vias recursais, a contenda.

A tentativa de conciliação não é uma mera faculdade do magistrado, mas etapa obrigatória. A omissão do órgão jurisdicional é causa de nulidade processual, como se “a ausência de tentativa de conciliação provocasse manifesto prejuízo às partes” – art. 794 CLT.

Do art. 764 CLT, que traduz com maestria o princípio da conciliação, o § 1º merece transcrição:
“Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”.
A conciliação, na Justiça do Trabalho, pode ocorrer a qualquer momento, em qualquer etapa processual e em qualquer órgão jurisdicional – art. 764 CLT, § 3º, CLT. Vide também artigos 846, 850, 852-E, CLT.

Como já destacado no título do presente artigo, a homologação judicial não é obrigatória. O entendimento está consubstanciado na Súmula 418 TST. Porém, como já decidiu o TST, em recurso de revista abaixo citado:
“Mesmo a chancela do juiz não sendo compulsória, não lhe é ‘facultado’ a recusa de fundamentação”
O magistrado não pode simplesmente se negar a homologar sem explicar os motivos.
 
O juiz pode não concordar com o acordo, por enxergar a presença de renúncia e não de transação. Expliquemos. Tecnicamente, o acordo é fruto de uma transação. A transação reflete “concessões recíprocas” e está condicionada à presença da “res dubia” (coisa duvidosa; fatos controversos). Se o acordo tem por base verbas inconcussas (indiscutíveis; incontroversas), ele não será fruto de uma transação, mas de pura renúncia. Diante disso, o juiz poderia fundamentar o indeferimento no princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas pelo obreiro.

Outra fundamentação interessante, capaz de alicerçar a negativa jurisdicional, seria a presença de simulação entre as partes, fato que leva o processo à sua extinção sem resolução meritória – art. 129 CPC.

A 3ª Turma do TST, no julgamento do RR 948/1995-001-17-00.9, em abril de 2009, ratificou:
“É necessário que a recusa à homologação, quando houver, esteja baseada em razões objetivas e de pronta verificação”.
O TST reconheceu “a validade de um acordo firmado em primeira instância, cuja homologação foi recusada pelo juiz da vara do trabalho e, posteriormente, pelo TRT”.

Eis o que aconteceu: O acordo, no valor de R$ 1.600,00, foi firmado pela empresa e seis reclamantes (reclamação plúrima), os quais acostaram petição aos autos. O juiz do trabalho despachou: "À audiência", sem indicar as razões que o levaram a “rejeitar a conciliação”. O processo prosseguiu, e, quando da sentença, o juiz disse que o acordo não havia sido homologado e que os atos posteriores eram totalmente incompatíveis com a vontade nele manifestada.

A empresa recorreu ao TRT, buscando a homologação. O TRT rejeitou o recurso sob o argumento de que, após a sentença, não havia como homologar acordo da fase de conhecimento, pois a decisão do juiz já havia composto o litígio trabalhista. Seria preciso, segundo o TRT, que o acordo fosse renovado na fase de execução. O TRT acrescentou que o juiz não está obrigado a homologar acordo que entenda ser lesivo ao trabalhador. A empresa recorreu ao TST, sustentando que a recusa à homologação violou o dispositivo da CLT segundo o qual é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo ainda que encerrada a fase de conciliação (art. 764 CLT).

Segundo o relator do recurso de revista, “a insurgência da empresa é inteiramente procedente, pois a conciliação é um objetivo a ser perseguido por todo o Poder Judiciário brasileiro e, na Justiça do Trabalho, é cabível a qualquer momento”.

Segundo o relator, “O juiz tem todo o direito de se recusar a homologar um acordo, mas precisa dizer o porquê”. "A jurisdição encontra razão de ser na necessidade de composição de litígios, sendo de todo repelidos os atos que redundem na sua ampliação", concluiu o relator.
Para finalizar, trago à baila, a título de analogia, o art. 1.574 do CCB:
“Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção. Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.
Observem que o CCB corrobora o entendimento de que a recusa à homologação deve ser fundamentada!

O índice de conciliação é um fator capaz de medir o nível de desenvovimento de um povo!

Por:  Prof. Gustavo Cisneiros (parceiro do blog)
Contato: Facebook

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