Alavanque os seus estudos!

terça-feira, 30 de abril de 2013

Como aproveitar o tempo de estudo para concursos

A especialista em concursos Lia Salgado fala sobre técnicas que podem ajudar os candidatos a aproveitar melhor seu tempo de estudo.

Lia lembra que é importante ter uma estratégia e que os candidatos devem olhar sua realidade e buscar encontrar os períodos possíveis para o estudo.

"Estou estudando para o concurso da Polícia Militar. Se tiver o dia todo para estudar, quanto tempo de intervalo tenho que ter para memorizar o conteúdo?", pergunta o internauta Erivelton Dias.

Joaquim Barbosa: PEC 37 é “péssima” para a sociedade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez críticas à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC 37, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, além de determinar que o Ministério Público não tem como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime. A proposta foi aprovada em comissão especial, com relatoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Avance Sempre!

Na vida as coisas, às vezes, andam muito devagar. Mas é importante não parar.
Mesmo um pequeno avanço na direção certa já é um progresso, e qualquer um pode fazer um pequeno progresso.

Se você não conseguir fazer uma coisa grandiosa hoje, faça alguma coisa pequena.

Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do
Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime.

A Basf S/A ajuizou ação de execução contra um ex-empregado. Alegou que, em julho de 2004, celebrou com esse empregado contrato de empréstimo a ser quitado em parcelas mensais e sucessivas. O fim do contrato de mútuo estava previsto para 16 de julho de 2008, mas em agosto de 2006 o contrato de trabalho que vinculava as partes foi rescindido, ocasionando o vencimento automático do empréstimo.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Dica de Processo do Trabalho - Conciliação Judicial - Prof. Gustavo Cisneiros


1ª Pergunta: É verdade que o juiz não é obrigado a homologar um acordo firmado entre as partes? Resposta: Sim, é verdade! Incide, no caso, o princípio da livre persuasão racional do magistrado – vide Súmula 418, TST. 

2ª Pergunta: A recusa do juiz em homologar um acordo deve ser fundamentada?
Resposta: sim, deve! O juiz não pode desprezar a previsão cont
ida no art. 93, IX, CF.


Vamos explorar o assunto? A conciliação é o objetivo maior do magistrado.

Trabalhe seu sonho!

No começo, seu sonho vai parecer impossível. Trabalhe nele mesmo assim, e ele mudará de impossível para improvável.

Começa a surgir um breve fio de esperança. Mesmo assim, embora exista a possibilidade, embora talvez possa acontecer, provavelmente não vai. Trabalhe nele mesmo assim.

STJ: Justiça trabalhista deve julgar ação contra sindicato por erros em processo de trabalhador

Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, por supostos erros processuais. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência entre a Justiça trabalhista e o juízo de direito da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O trabalhador, ao propor a ação, alegou que o sindicato, agindo na condição de substituto processual e patrocinando reclamação trabalhista em seu favor e de mais 161 funcionários da Encol, provocou-lhe danos materiais e morais, pela inadequada condução do processo. Por causa de erros processuais, afirmou, houve drástica redução do montante que teria direito de receber a título de verbas trabalhistas.

domingo, 28 de abril de 2013

Direito Constitucional - Sistemas e tipos de controle de constitucionalidade - Dr. Igor Gadelha Guedes


INTRODUÇÃO


A Constituição Federal de um Estado Democrático de Direito representa um núcleo, do qual irradiam-se disposições de que o legis­lador e o aplicador do Direito não podem se esquivar, seja qual for a seara jurídica em que deseja se enveredar. Nela encontra-se a organização dos seus elementos essenciais, quais sejam: um sistema de normas jurídicas escritas ou de caráter costumeiro, que atrela-se à regulação do Estado, a forma do governo, o exercício e modo de aquisição do poder, além de se estabelecer os seus órgãos e os limites de sua atuação.

TST mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

sábado, 27 de abril de 2013

STJ: Princípio da insignificância livra acusado de importar ilegalmente remédio para disfunção erétil

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que aplicou o princípio
da insignificância e rejeitou a denúncia oferecida contra acusado pela prática do crime de importação de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária.

O acusado foi denunciado por ter importado, clandestinamente do Paraguai, cem comprimidos do medicamento Pramil – Sildenafil 50 mg, usado para disfunção erétil, sem registro da Anvisa (artigo 273 do Código Penal).

Dica Financeiro - Correção de Questões - Prof. Marcello Leal

#Dica_do_Dia - Correção de questões de Financeiro - CESPE - AGU 2009

Amigos, bom dia!!

Para começar bem a sábado, vamos implicar com a CESPE.

Vamos comentar duas questões elaboradas por mim com base em assertivas já cobradas pela CESPE em provas. Vou colocar aqui o gabarito e tecer alguns breves comentários.

STJ: Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital do concurso.

No caso julgado, o candidato foi classificado na 46ª posição. O edital previa 20 vagas. Em mandado de segurança, ele alegou que, depois de nomeados os aprovados nessas vagas, foram criados mais dez cargos para imediato provimento. Além disso, dois candidatos teriam desistido da nomeação; foram exonerados cinco servidores e aposentados outros seis; houve também um falecimento.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Sorteio no Facebook

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Boa Sorte!!


STJ: Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.

Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à coisa julgada a determinação de que o valor seja pago com base em outras verbas recebidas pelo alimentante. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

quinta-feira, 25 de abril de 2013

STF: Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores

Por seis votos a três, o Plenário do STF reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Qual a diferença entre dedicação, determinação e disciplina?

Vejo as pessoas utilizarem diversos termos tais como “determinação”, “dedicação”, “disciplina”, dentre outros. Contudo, muitas vezes, tais conceitos são utilizados de forma equivocada, o que acaba confundido todos mundo que pensa que está agindo de uma forma, mas, muitas vezes, não está.

Quando um candidato a concursos diz que tem “determinação”, geralmente, pensa que “determinação” significa “estudar muito”; “ter força de vontade”. Mas será que este é um significado correto? E qual seria a diferença entre estes conceitos?

TST: Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72

Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12x36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de Belo Horizonte (MG). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Fundação e o entendimento foi mantido pela Terceira Turma do TST, em conformidade com a Súmula 444 da Corte.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Dica de Administrativo - Convalidação de atos administrativos - Prof. Elyesley Silva

Nesta oportunidade trataremos da convalidação dos atos administrativos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, convalidação ou saneamento “é o ato administrativo pela qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

O objeto da convalidação é o ato administrativo ilícito que apresente defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo a terceiros nem dano ao interesse público.

Depoimento do aprovado - Maria das Graças

Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados?? A Concurseira Dedicada faz por você!!

Nossa 3a entrevistada é Maria das Graças aprovada nos seguintes concursos: MTE/2008 Agente administrativo; Psicóloga nas Prefeituras de Ipatinga, Timóteo e Santana do Paraíso, em 2007.

1- Nome
Maria das Graças de Oliveira

2- Cargo em que foi aprovado
Psicóloga no governo do Estado do Espírito Santo

STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica

Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de três anos. Foi o que definiu de forma unânime a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, o recurso no STJ era da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul. A ação de ressarcimento foi proposta por contribuinte que, em junho de 1993, efetuou o pagamento de Cr$ 100 milhões, e em dezembro de 1999 pagou mais R$ 1.058, para financiar a construção de rede de eletrificação rural.

terça-feira, 23 de abril de 2013

TST: Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência

O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

TST: Falta de registro e comunicação prévia de candidaturas não anula eleição sindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigação de pagar direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade provisória de um empregado demitido enquanto ocupava cargo de dirigente em sindicato. Conforme alegado pela empresa, o processo que conduziu à eleição do trabalhador deveria ser anulado, pois não houve registro prévio de candidaturas e comunicação à empregadora, o que incorreria em inobservância aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regem a investidura sindical.

Saiu concurso para Procurador da República

Saiu concurso para procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), vinculado ao Ministério Público da União (MPU). A oferta inicial é de 48 vagas, distribuídas por 21 estados, além do Distrito Federal. A remuneração é de R$24.057 mensais. As inscrições serão aceitas a partir de terça, dia 23, até 22 de maio. Os interessados devem acessar o site da Procuradoria a República, preencher o cadastro e imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da taxa, de R$190, em uma agência do Banco do Brasil.

STJ: Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados
Ltda. não faz jus, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins.

Para a maioria dos ministros do colegiado, certos serviços, ainda que necessários à operação da empresa, não são enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação.

domingo, 21 de abril de 2013

TST: Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade.


STJ: É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência

O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de
insolvência do devedor, com o objetivo de instaurar o concurso universal, se antes desistir da execução. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por credor que requereu a declaração de insolvência contra o devedor, diante de execução individual suspensa por falta de bens penhoráveis.

A Turma considerou que é impossível a utilização simultânea das duas vias judiciais com o mesmo propósito. Mesmo com a execução suspensa, o credor deve homologar a desistência dessa ação em juízo. O entendimento da Turma é que o juízo da insolvência deve ser único, não podendo ser proposta a insolvência quando o credor já move execução individual, ainda que suspensa por falta de bens.

sábado, 20 de abril de 2013

Esquema - Direito Civil - Fraude Contra Credores - Cláudia Rocha

Esquemas sobre as Fraude Contra Credores elaborados pela Cláudia Rocha Franco Lopes, autora do Livro "Entendeu Direito Ou Quer Que Desenhe?".

Tema que despenca em provas objetivas de concursos.

Bons estudos!

Entrevista com Gilherme Nucci - "Discussão sobre investigação pelo MP é maniqueísta"

O Código Penal tipifica uma quantidade quase infinita de delitos, mas nas varas e tribunais do país, os juízes julgam praticamente seis crimes: tráfico, homicídio, roubo, furto, estelionato e estupro. E metade é tráfico. Enquanto legisladores e juristas discutem a ampliação ainda maior dos tipos penais, o juiz Guilherme de Souza Nucci aponta para o que está à vista de todos que não querem enxergar: não é mudando a lei que se muda o mundo.

Quando se trata de matéria criminal, é aconselhável prestar atenção no que Nucci fala. Professor de Direito Penal da PUC-SP, autor de 29 livros sobre os mais diferentes aspectos da matéria, ele se tornou referência no assunto e um dos doutrinadores mais citados sempre que está em julgamento um caso criminal.

Conheça os fantasmas que assombram concurseiros e como driblá-los

Da próxima vez você que olhar para um servidor público tenha certeza de que ali, muito provavelmente, já habitou um concurseiro desmotivado. “A falta de motivação é absolutamente normal. Conheço inúmeros promotores, delegados e juízes que foram concurseiros desmotivados”, diz o professor Rogério Sanches.

De acordo com ele, candidatos motivados e felizes, muitas vezes, não têm noção da dificuldade que é garantir a aprovação em um concurso público. “A desmotivação é um dos obstáculos com que todo candidato vai se deparar”, diz Sanches.

STF: Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio.

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Dica de Trabalho - Decadência na Seara Trabalhista e outros assuntos - Prof. Gustavo Cisneiros

Ao contrário da prescrição, a decadência fulmina o próprio direito.
É comum a expressão “o direito caducou”, quando da incidência da guilhotina decadencial.
Eis os casos mais importantes:

a) Prazo decadencial para aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pelo empregador.


Redação Nota 100 - TRT 9/2013 - Banca FCC


Quem nunca teve curiosidade de ver uma redação nota 100 (máxima) corrigida pela Banca FCC?

A Concurseira Dedicada conseguiu uma e trouxe aqui, com a autorização do autor. O candidato que recebeu essa maravilhosa nota foi Danilo Porto na recente prova do TRT 9 (PR).

É possível perceber na redação que mesmo tendo feito pequenas rasuras sua nota não foi prejudicada. Então, Concurseiro, quando estiver fazendo prova e precisar rasurar nada de ficar apavorado! Concentre-se e siga em frente. Quanto à linguagem: simples e objetiva!

TST: JT é incompetente para julgar suspensão de seguro-desemprego por delegado do trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da União e declarou a
incompetência da Justiça Trabalhista para julgar mandado de segurança em caso que diz respeito à suspensão de seguro desemprego por ato de um delegado do trabalho. A segurança foi pleiteada por um trabalhador que pretendia reaver seu direito ao recebimento do seguro, cuja suspensão foi decretada com base no artigo 6º da resolução 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat. Conforme a norma, o empregado que adere a plano de demissão voluntaria ou similares não faz jus ao benefício.

quinta-feira, 18 de abril de 2013

STJ: Afastada prescrição e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do processo

O afastamento da prescrição reconhecida na sentença permite que o tribunal de segunda instância
julgue as demais questões do recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro grau, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. No entanto, havendo dúvida sobre matéria de prova, cabe ao juiz concluir a instrução, para que não seja prejudicado o direito de defesa.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um devedor.

Esquema - Direito Civil - Nulidade Absoluta x Relativa - Profa. Jesica Lourenço


Esquema sobre a distinção entre nulidade absoluta e relativa quanto aos:
- legitimados
- prazos
- sanabilidade do vício
- natureza jurídica e efeitos da sentença.

Tema que despenca em provas!!

Bons estudos!

As 10 melhores técnicas de estudo, segundo a ciência

Um estudo recentemente publicado em janeiro de 2013 na revista científica Psychological Science in
the Public Interest avaliou dez técnicas comuns de aprendizagem para classificar quais possuem de fato a melhor utilidade.

O resultado do paper traz algumas surpresas para o estudante. Técnicas bastante populares no Brasil, como resumir, grifar, utilizar mnemônicos, visualizar imagens para apreensão de textos e reler conteúdos foram classificadas como as de utilidade mais baixa.

STJ: Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso
público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a nomeação de um candidato na vaga de fiscal federal agropecuário, especialidade engenheiro agrônomo, no estado do Amapá.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Ex-viciado em crack supera vício, passa em concurso e tenta vestibular

Após viver 10 anos no mundo das drogas e ir parar nas ruas de Goiânia, o auxiliar de serviços gerais
Eduardo Matos, 30 anos, é exemplo de superação. Além de se livrar dos vícios, ele passou em um concurso público, se casou e agora quer entrar na universidade: "Sonho em ser psicólogo".

A mudança de vida de Eduardo começou no lugar onde passam, diariamente, dezenas de sem-teto e moradores de rua: a Casa de Acolhida, um albergue mantido pela prefeitura de Goiânia. Em cinco meses como albergado, trocou a rotina de usuário de drogas por grupos de recuperação para dependentes químicos. Hoje trabalha no local que o acolheu como auxiliar de serviços gerais. "Quero me desenvolver mais, até mesmo para ajudar outras pessoas", explica.

Exercício Físico pode ajudar na memória e aprendizagem

A pergunta que não quer calar: Concurseiro, você se exercita constantemente?
Os benefícios do exercício físico para a saúde em geral já são bem conhecidos e amplamente divulgados pela mídia. Seus benefícios para o cérebro também já foram assunto de artigos anteriores em nosso site, porém uma pesquisa recente identificou o exercício físico como sendo o fator chave para a produção de neurônios nas regiões do cérebro associadas à aprendizagem e memória.

Então é de se supor que toda a população esteja se exercitando, não é? O problema é que muitas pessoas têm dificuldade para começar e manter uma rotina de exercícios. Alguns dados indicam que metade das pessoas que começam um programa de exercícios físicos param já nos primeiros 6 meses. Essa desistência está geralmente associada à falta de uma qualidade chamada por alguns pesquisadores de “auto-eficácia”, ou a confiança de uma pessoa em relação a objetivos específicos.

TST - Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento.

A decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde.

STJ - Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe

Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado ameaçado pelo cartão de crédito, a manipulação de um talão de cheques dava ao correntista um ar de sofisticação e status.

A popularização do uso dos cheques, contudo, trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois aquele pequeno pedaço de papel não oferecia a garantia de que a conta teria fundos suficientes para o pagamento do valor ali expresso.

terça-feira, 16 de abril de 2013

Esquema - Processo Legislativo - Prof. André Alencar

Concurseiros,

Segue esquema sobre Processo Legislativo elaborado pelo Prof. André Alencar.
Mais um tema recorrente em provas de concursos.
Nele poderemos obsevar as diferenças quanto à iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação de cada uma das espécies legislativas.

Bons estudos!

Depoimento do Aprovado - Vitor França


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados?? A Concurseira Dedicada faz por você!! Nosso 2o entrevistado é Vitor França, aprovado no concurso da PFN 2012/2013.


1- Nome
Vitor França Dias Oliveira.

2- Cargo em que foi aprovado:
Procurador da Fazenda Nacional.

3- Já havia sido aprovado anteriormente? Em que concurso?
Sim, para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Centro Universitário
Franciscano (Unifra) de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, ministro Walmir de Oliveira da Costa (foto), a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existência de igualdade no desempenho das funções exercidas por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

O professor assistente da Unifra havia obtido êxito ao recorrer ao TRT-4, que reformou a sentença de primeiro grau – que por sua tinha julgado improcedente a pretensão do autor da reclamação trabalhista.

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Do porto de Vitória para a UFES, estivador conquista vaga de medicina

Um ano dedicado aos livros e sem deixar o trabalho de lado. Foi assim que o estivador Renan Borlot Soares, de 22 anos, conseguiu ser aprovado no concorrido vestibular de medicina da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Nesta segunda-feira (15), ele entra, efetivamente, na vida de universitário, ao ser matriculado no curso. "O 'fácil' foi entrar, o difícil agora vai ser sair", brincou Borlot. De origem humilde, a aprovação do jovem é motivo de orgulho para a família e a prova de que é importante não desistir dos sonhos.

Renan passou em um concurso público para o cargo de estivador no final de 2011. Serviço de colocação, retirada ou arrumação de cargas nos porões ou sobre o convés de embarcações no porto. Apesar do trabalho ser pesado, o jovem contou que não pensa em largar o emprego. "Preciso continuar trabalhando para o meu sustento. Meu serviço é bem flexível e posso trabalhar os dias e horários que eu puder, sabendo que só vou receber por esse tempo. Mesmo assim vale a pena. Estou pensando em estudar de manhã e a tarde, e alguns dias trabalhar de madrugada", disse.

Esquema - Processo Penal - Prazos Processuais

Concurseiros,

Em provas de múltipla escolha sempre cobram questões sobre prazos processuais. E para acertar esse tipo de questão não tem jeito, só com DECOREBA mesmo...Para ajudar os estudos, trago abaixo um quadro esquemático com os principais prazos em Processo Penal.

Bons estudos!

Como se preparar para concusos públicos para tribunais

Vamos comentar os concursos para tribunais - cargos de técnicos e analista – lembrando que temos as áreas administrativas, que aceitam qualquer formação, cumprida a escolaridade exigida, e as áreas que exigem formação específica, tanto de nível médio quanto de nível superior.

Há, no momento, expectativa de abertura de diversos concursos para tribunais, alguns já com banca examinadora escolhida, como é o caso do TRT 12ª região (Santa Catarina) e TRT 18ª região (Goiás). Estão em pauta também concursos para os TRT da 2ª, 5ª, 13ª e 17ª regiões, além do TRF 3ª região e STF, entre outros.

domingo, 14 de abril de 2013

Candidato aprovado em concurso tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação

Olá Concurseiros, 
O STJ no seu informativo 515 (03/04/13) trouxe julgado de Direito Administrativo bastante interessante para os concurseiros: A Segunda Turma do STJ decidiu que o candidato tem direito a ser comunicado pessoalmente sobre sua nomeação no caso em que o edital do concurso estabeleça expressamente o seu dever de manter atualizados endereço e telefone, não sendo suficiente a sua convocação apenas por meio de diário oficial se, tendo sido aprovado em posição consideravelmente fora do número de vagas, decorrer curto espaço de tempo entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação.
Segue o julgado:

Liberdade de Expressão: Não se pode institucionalizar a censura prévia a biografias

Enfim, uma luz no fim do túnel. A Associação Nacional dos Editores de Livros propôs no Supremo Tribunal Federal uma ação buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, estabelecida em nosso Código Civil, de autorização dos biografados (ou de seus parentes, no caso de pessoas falecidas), para a publicação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.

Questionou-se uma exigência legal absurda e antidemocrática que, ao instituir uma verdadeira censura privada sobre manifestações artísticas, atingiu não apenas a liberdade de expressão dos autores e editores, como também o direito de acesso à informação e à cultura de toda a cidadania. Por força desta restrição legal, várias obras já foram proibidas ou retiradas de circulação pelo Poder Judiciário, como as biografias de Roberto Carlos e de Guimarães Rosa.

Qual o Seu Estilo de Aprendizagem?

Alguma vez você já tentou aprender algo bastante simples, e não conseguiu perceber as ideias-chave?
Ou tentou ensinar as pessoas e descobriu que alguns ficaram confusos com algo bastante básico? Se já passou por isso, você pode ter experimentado um choque de estilos de aprendizagem: Suas preferências de aprendizagem e as de seu instrutor ou do seu aprendiz podem não ter sido alinhadas.

Um dos modelos mais utilizados para definir estilos de aprendizagem é o indice desenvolvido por Richard Felder e Silverman Linda, no final de 1980. Segundo este modelo há quatro dimensões deestilos de aprendizagem nas quais o aluno pode reconhecer mais ou menos tendências em si mesmo.

Direito Processual Penal - Prisão - Prof. André Queiroz

Olá Concurseiros,
segue a transcrição de uma aula do prof. André Queiroz sobre prisões.

Bons estudos!

Vamos abordar aqui agora um tema de extrema relevância, um ponto muito falada na imprensa, telejornais e extremamente cobrado em concursos públicos, que é o ponto prisão. É um ponto que a imprensa não domina, os próprios magistrados ao manusearem esses estudos não tem o domínio sobre essa matéria. Prisão é o ponto abordado de hoje. E nos vamos começar a falar dos tipos de prisão. Primeiro ponto, o individuo quando é preso, existem dois tipos de prisões; a definitiva e a não-defintiva.

sábado, 13 de abril de 2013

STJ: Candidata aprovada em concurso da AGU tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de não nomear candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital.

A candidata passou em 81º lugar no concurso realizado em 2010. O edital previu a existência de 49 vagas para administrador, acrescidos dos cargos que vagassem durante o período de validade do concurso. Ela comprovou a existência de 45 vagas adicionais por vacância e ingressou com mandado de segurança contra ato do Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado Planejamento e Gestão.

Questões Comentadas de Direito Administrativo - Prof. Elyesley Silva

Olá, Concurseiros,

Trago hoje a correção da prova de Direito Administrativo para o cargo de Técnico Judiciário do CNJ, prova aplicada em 2013 pela banca Cespe/UnB.

Os comentários são do Prof. Elyesley Silva

Bons estudos!

sexta-feira, 12 de abril de 2013

Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta caráter hediondo do crime de tráfico de drogas

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33, da Lei 11.343/06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime. A tese foi firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, concluiu que a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas deve ser mantida, mesmo quando aplicada a referida minorante.

Segundo esse dispositivo, deve ter redução de um sexto a dois terços a pena imposta ao réu que é agente primário, tem bons antecedentes, não se dedica ao crime e não integra organização criminosa.

O local ideal para os estudos

 Este artigo abordará as características de um local ideal para os estudos. Afinal, um bom espaço é
importante para se estudar com mais qualidade.

Estudar aprendendo, talvez esse seja um dos maiores desafios para um concurseiro. A quantidade de assuntos é enorme, o tempo é curto e a concorrência é sempre muito alta.

Sorteio no Facebook

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quinta-feira, 11 de abril de 2013

Multas constantes são motivos para demissão por justa causa de motorista

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa aplicada.

Na ação, o trabalhador pedia a nulidade da justa causa e a reversão da dispensa para imotivada. Pleiteou ainda, além das verbas rescisórias, uma indenização de R$ 10 mil por dano moral pela ofensa sofrida. Destacou que não era ele quem estava a serviço nos dias e horário das multas.

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Publicados os enunciados da VI Jornada de Direito Civil

Leia os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civilforam publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões – do número 530 ao 575. A VI Jornada foi realizada em 11 e 12 de março deste ano, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade

A dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, no caso de renúncia ao mandato, o empregado será desligado da CIPA e perderá a garantia provisória no emprego. Foi com esses termos que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empregado da Starcolor Proteção e Decoração de Alumínio Ltda., dispensado sem justa causa no dia em que apresentou renúncia ao mandato na CIPA.

MPU: Veja dicas do 1º colocado no concurso de 2010

O último concurso do Ministério Público da União (MPU), realizado em 2010, rendeu o primeiro
lugar a Alexandre Luna, de 27 anos, hoje técnico de transportes do órgão. Sem imaginar que alcançaria o topo da lista de aprovados, e como a maioria dos concurseiros, precisou aliar trabalho e família aos livros e apostilas. Em razão do sucesso que alcançou, Alexandre vai realizar o concurso novamente este ano, desta vez concorrendo ao cargo de analista processual. Assista ao depoimento dele AQUI.

terça-feira, 9 de abril de 2013

Depoimento do Aprovado - Priscila Oliveira


Sabe aquelas perguntas que você estava doido para fazer aos concurseiros aprovados?? A Concurseira Dedicada faz por você!!
Nossa 1a entrevistada é Priscila Oliveira, aprovada no concurso da PFN 2012/2013 (dentro do número de vagas).

1- Nome:
Priscila Matos Oliveira

2- Cargo em que foi aprovado
Procurador da Fazenda Nacional

3- Já havia sido aprovado anteriormente? Em que concurso?
Fui aprovada no concurso da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, para o cargo de Advogado. Tomei posse e estou em exercício no mencionado cargo.

Homem nomeado por engano em concurso será indenizado

Candidato nomeado em concurso público que é exonerado, após um ano de serviço, devido a erro da correção de sua prova, tem de ser indenizado pela empresa organizadora por danos morais. Foi que decidiu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de julgamento realizada dia 27 de fevereiro, ao manter sentença que mandou indenizar um motorista do interior gaúcho.

Em função do equívoco cometido pela organizadora da prova, o autor da ação obteve nota e colocação que não eram devidas, mas acabou sendo nomeado para o cargo de motorista do município de Entre Rios do Sul. Ao ser constatado o erro, ele foi exonerado do cargo, um ano após tomar posse.
Para assumir o novo posto, ele teve de pedir demissão do antigo emprego. E, depois de exonerado, ficou dois meses desempregado. Em razão desta situação, ele ajuizou ação reparatória, tanto pelo abalo moral como pelos prejuízos materiais que a situação lhe causou.

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Dica de Tributário - Fazenda Pública e a Falência do devedor - Prof. Marcello Leal

O STJ tem diversos precedentes recentes (REsp 164389/MG; REsp 287824) veiculando entendimento de que a Fazenda Pública não possuiria interesse jurídico para pedir a falência do devedor, uma vez que lhe estaria franqueada meio próprio de cobrança (execução fiscal). Ademais, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (LEF, art. 29).

"Afigura-se impróprio o requerimento de falência do contribuinte comerciante pela Fazenda Pública, na medida em que esta dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário (REsp. no287824, Min. Francisco Falcão)."

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