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sexta-feira, 29 de março de 2013

Projeto proíbe concursos federais semelhantes na mesma data

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4958/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe a realização, na mesma data e na mesma cidade, de mais de um concurso federal semelhantes. Atualmente, as datas das provas são determinadas pelos organizadores do certamente e não existe essa proibição.

O projeto determina que a regra valerá para concursos do Executivo, Legislativo e Judiciário e que os órgãos deverão divulgar, em suas páginas na internet, o cronograma atualizado de realização de concursos.
O parlamentar argumenta que a coincidência de datas diminui as chances dos candidatos, que precisam optar por um dos concursos. Ele diz ainda que, com planejamento, o problema poderia ser evitado com facilidade.

“Com coordenação e uso de recursos tecnológicos, os órgãos de recrutamento de pessoal poderão perfeitamente encontrar mecanismos para evitar a coincidência de datas, sem qualquer prejuízo para a Administração”, avalia.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 5/99, que determina o domingo como dia de realização de concursos públicos. O texto já está pronto para entrar na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-4958/2013

PROJETO DE LEI N, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)

Veda a realização de concursos públicos em datas
coincidentes, no âmbito da administração pública federal,
nas condições que menciona.
 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É vedada a realização, na mesma data e no mesmo município, de mais de um concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, direta e indireta, com atribuições assemelhadas.
§ 1º A vedação de que trata o caput aplica-se no âmbito de cada Poder da União.
§ 2º Para os fins desta lei, os órgãos competentes manterão, nas respectivas páginas na internet, cronograma atualizado da realização dos concursos públicos sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A coincidência de datas de concursos públicos para provimento de cargos com atribuições assemelhadas é uma situação bastante comum.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Esse fato faz com que os candidatos aptos a concorrer a mais de um cargo sejam obrigados a optar por um deles, reduzindo suas chances de ingresso no serviço público.
A presente proposta visa impedir a coincidência de datas, de modo a atender milhares de postulantes ao exercício de cargo público de provimento efetivo, que investem tempo e dinheiro em cursos e material didático e se privam do convívio familiar para que estejam suficientemente preparados para as provas.A restrição que se pretende instituir alcança o espaço territorial de cada município, bem como aplica-se aos órgãos e entidades no âmbito de cada Poder. Embora, à primeira vista, a operacionalização da medida possa parecer complexa, entendemos que, com planejamento, coordenação e uso de recursos tecnológicos, os órgãos de recrutamento de pessoal poderão perfeitamente encontrar mecanismos para evitar a coincidência de datas, sem qualquer prejuízo para a
Administração.
 
É como submetemos a proposição à apreciação de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, em de de 2013
Deputado MAJOR FÁBIO
DEM/PB

Fonte: Câmara

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